Gastos da prefeitura devem ser divulgados

Lei da Transparência
Gastos da prefeitura devem ser divulgados
26/05/2010 Sonia Marques
com Agência Câmara
Fonte: Cotiatododia

A partir desta quinta-feira (27), os 272 municípios com mais de 100 mil habitantes - incluindo Cotia com quase 200 mil moradores, estão obrigados divulgar receitas e despesas na internet de forma detalhada.
A exigência foi criada pela Lei Complementar 131/0 também conhecida como "Lei da Transparência, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Para especialistas e políticos, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios.

"Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso", avalia o especialista em orçamento Caio Mendes. Uma prova disso está no Tribunal de Contas de São Paulo que julgou recentemente as contas de 2007 do então prefeito Quinzinho Pedroso, cujo relatório foi lido na terça-feira (25) durante sessão da Câmara Municipal. Neste caso, as contas foram aprovadas.

Há nove anos prestando assessoria a municípios na implantação da LRF, Caio Mendes acredita que o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. "A lei é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado", disse.
Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.

O Portal da Transparência Municipal de Cotia entrou no ar na tarde desta quarta-feira (26), no site da prefeitura (www.cotia.sp.gov.br). No portal podem ser acessadas todas as informações sobre despesas e receitas a partir do início deste ano, de todas as secretarias e departamentos e inclui ainda os gastos da Câmara Municipal.
"O portal consolida um compromisso firmado desde o início deste governo, que é a prestação de contas à população", disse o prefeito de Cotia Carlão Camargo (PSDB). "Esta administração sempre priorizou isso, fazendo reuniões nos bairros ou divulgando informações no site da Prefeitura", completou o prefeito.

Marcos Nena (PPS) presidente da Câmara argumenta que pretende criar o mecanismo no próprio site da Câmara Municipal mas que por enquanto encontra dificuldades financeiras mas que pretende deixar tudo encaminhado até o final de sua gestão na presidência.
O vereador de oposição Toninho Kalunga (PT) comemora o cumprimento da lei. "O Portal da Transparência é uma ferramenta fundamental, um divisor de águas sobre o que era antes e o que é agora", diz Kalunga que chegou a apresentar projeto semelhante na Câmara de Cotia que foi rejeitado pelos colegas. "Agora vamos poder fiscalizar. Vamos poder saber quanto a prefeitura paga para a SP Alimentos, para Capital Segurança, para a Enob e constatarmos que os valores são absurdos", completa o vereador que desde o inicio de seu mandato tenta emplacar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar os contratos com estas empresas que fornecem respectivamente merenda escolar, vigilância escolar e coleta de lixo para o município.

Clique para acessar o Poirtal da Transparência de Cotia

Controle eletrônico
Tamanha pormenorização, segundo o especialista, ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária. A mesma avaliação é feita por parlamentares. Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator do projeto que originou a norma na Comissão de Finanças e Tributação, a lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária. "É uma medida efetiva contra a corrupção", disse.

Segundo ele, a tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população. "É um movimento sem volta", define.

O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), considera que a lei rapidamente será transformada "em uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção".
Punição

De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.

Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Neste mesmo ano, segundo o Portal da Transparência nacional, Cotia recebeu R$ 51 milhões em repasses federais.

As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.

A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes - um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).

Projeto de iniciativa popular pede publicação de salários
Paralelamente, o Movimento Voto Consciente de Cotia, junto com outras entidade coleta assinaturas para tentar emplacar Projeto de Iniciativa Popular na Câmara de Cotia, que obriga também a publicação da lista dos funcionários públicos e seus respectivos cargos e salários(* veja comentário abaixo) como já ocorre na Prefeitura de São Paulo. A lei da Transparência atual não obriga a publicação destes itens.

Para propor o projeto de lei, o Movimeto se baseia no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal que garante ao conjunto de cidadãos que represente 5% do eleitoral a iniciativa de qualquer projeto de lei. De acordo com a última eleição Cotia possuía 124.729 eleitores, ou seja, para emplacar o projeto serão necessárias 6.236 assinaturas. Os vereadores de Cotia estão entre os que já assinaram o projeto popular.