Portal da Transparência Municipal de Cotia
O Portal da Transparência Municipal de Cotia entrou no ar na tarde desta quarta-feira (26/05), no site da prefeitura (www.cotia.sp.gov.br). No portal podem ser acessadas todas as informações sobre despesas e receitas a partir do início deste ano, de todas as secretarias e departamentos e inclui ainda os gastos da Câmara Municipal.
Instruções para uso do Portal
Uma crítica que fazemos ao Portal da Transparência Municipal de Cotia, esperamos que seja melhorado, é que ele não dispõe de instruções para que nós cidadãos tenhamos acesso aos dados que necessitamos saber.
Deixamos aqui algumas dicas que facilitarão o acesso aos dados:
1º - Ao entrar no Portal escolha uma das opções à esquerda: Despesas ou Receita;
2º - Se a opção escolhida for "Despesas", à sua direita escolha também um fornecedor, aparecerá a lista dos fornecedores quando você "clicar" na lupa. Depois que a lista estiver visível, você poderá digitar o nome do fornecedor ou então procurar na lista sequencial (é mais difícil de encontrar);
3º - Após isso, você poderá "clicar" em "+Filtrar",que já aparecerá uma lista de despesas realizadas para aquele fornecedor, caso o mesmo tenha sido utilizado como fornecedor para a Prefeitura ou para a Câmara Municipal;
4º - Ao aparecer a lista de despesas realizadas, basta "clicar" nessa despesa para que apareçam "os detalhes da despesa", como Secretaria, Programa, Ação, CNPJ do Fornecedor, nº da Nota Fiscal, data de pagamento e valor;
5º - Ao "clicar" na seta à direita aparecerá os demais eventos registrados de despesa para aquele fornecedor;
Exemplo de despesa: http://cotia.prefeitura.sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia_despesas.aspx?r5CbTdG3+hoP4TpdwDl7bFmZfSraDq8lxC3fSISZbeKMjUgH//YE8EW4L3nHDw+3;
6º - Na consulta pode-se também escolher o Órgão que realizou a despesa, mas como o filtro é pelo fornecedor. Caso o mesmo não tenha sido utilizado pelo órgão escolhido (Câmara ou Secretarias Municipais), não aparecerá nenhuma informação.
Nossa sugestão é deixar os campos "Órgão", "Mês", "Modalidade" e "Programa" na opção selecionada como padrão, "Todos". E somente depois de encontrar os valores de despesas, fazer os demais filtros necessários;
7º - Questionar junto a Prefeitura, Secretarias Municipais e Câmara Municipal os dados encontrados que não condizem com a realidade ou que estejam com incorreção.
Esperamos ter ajudado com essas dicas!
Qualquer dúvida nos envie ou envie diretamente para os responsáveis pelo Portal.
Atenciosamente,
Voto Consciente Cotia
sábado, 29 de maio de 2010
sexta-feira, 28 de maio de 2010
“Lei da Transparência vai ajudar a identificar fichas sujas”, diz autor
28/05/2010
“Lei da Transparência vai ajudar a identificar fichas sujas”, diz autor
Leandro Kleber
Do Contas Abertas
Em entrevista exclusiva ao Contas Abertas, o ex-senador João Capiberibe, autor da Lei Complementar 131, que obriga União, estados e municípios a divulgarem suas receitas e despesas com detalhes na internet, afirma que há resistência política para publicar os dados. Segundo ele, os gestores no país têm má vontade de “abrir” as informações. “A Lei da Transparência traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil. Acho que a transparência online das despesas, como prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da administração pública”, diz.
Terminou ontem o prazo para que a União, estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes publicassem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Sancionada pelo presidente Lula em maio de 2009, a Lei Complementar 131 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Confira a entrevista na íntegra:
CA - Qual o objetivo da criação da Lei Complementar 131, de autoria do senhor?
Capiberibe - A lei traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil.
CA - O senhor acredita que a lei é um bom mecanismo para a transparência pública? Por quê?
Capiberibe - A lei estabelece regras claras que devem ser cumpridas. Das receitas a despesas, todas as informações devem estar em tempo real na internet. O cidadão vai receber as despesas da sua prefeitura na tela do seu computador. Vai saber, na tela de seu computador, quanto o prefeito está pagando pelo quilo do açúcar, do arroz, do leite que ele compra para a merenda escolar. São dados detalhados que chegarão à casa de qualquer pessoa que tenha um computador ligado.
CA - Quais dificuldades o senhor prevê para que governos federal, estaduais e municipais se adequem a lei?
Capiberibe - Resistência política. Não há nenhum obstáculo tecnológico que atrapalhe a implantação da lei. Apenas má vontade de abrir as informações, pelo que estou sentindo.
CA - O senhor acredita que os governos estaduais e municipais irão sofrer, de fato, a penalidade imposta na lei: proibição de transferências voluntárias por parte da União?
Capiberibe - É uma exigência e determinação da lei. O governo federal será obrigado a cumprir, sobre pena de prevaricação. A minha expectativa é que não haja brechas para continuarem recebendo [caso descumpram]. Eles [estados e municípios] devem se adequar à lei para passar a receber normalmente as transferências. De qualquer maneira, para quem resistir certamente haverá ações judiciais exigindo que se cumpra a lei. E o governo federal evidentemente tem um holofote maior sobre as suas ações. Com isso, é obrigado a cumprir a legislação e reter esses repasses.
CA - O senhor acredita que a reclamação dos prefeitos de que o prazo foi curto (implementar os portais em um ano) é justa? Cidades com mais de 100 mil habitantes terão que publicar suas informações orçamentárias na internet no próximo dia 28.
Capiberibe - Não procede a reclamação porque eles tiveram um ano para organizar a base de dados, que é a parte mais longa do processo. Se é que essas prefeituras não tinham essa base já organizada. Porque hoje é impensável imaginar uma gestão pública, de uma prefeitura com mais de 100 mil habitantes, sem uma base de dados organizada, sem um sistema de administração orçamentário, financeiro e de controle organizado. Eu não consigo imaginar que existam prefeituras neste país com esse nível de desorganização.
Com a base de dados já pronta, é só fazer o link com a internet. Isso se faz em 48 horas. Não procede a reclamação. O tempo foi mais que suficiente. O que há é resistência política e uma tentativa de impedir o cidadão de acessar o que é feito com o seu dinheiro.
CA - O senhor acha que a criação dos sites vai gerar maior cobrança por parte da população?
Capiberibe - A ideia é que o cidadão se aproprie e se apodere dessas informações e que possa refletir nas suas escolhas políticas. É sabido que o prefeito de hoje será o deputado federal de amanhã. Com a transparência, o cidadão vai poder avaliar o seu prefeito, como ele gastou o recurso da sua contribuição, e, mais na frente, ele vai poder escolher e decidir se esse prefeito vai se transformar ou não em deputado federal. Eu acho que a transparência online dos gastos públicos, com prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da gestão pública.
CA - O trabalho da imprensa e de entidades da sociedade civil também será facilitado?
Capiberibe - Eu acho que a gente abre a ponte da notícia. Quando se abre a execução orçamentária e financeira, quando se disponibiliza as notas de empenho e as contas públicas em geral na Internet, está se abrindo a fonte de informação que vai facilitar os jornalistas e a sociedade civil no controle mais efetivo dos gastos e da gestão pública como um todo.
CA - Qual a importância que o senhor vê nos trabalhos realizados pelo comitê formado por representantes da sociedade civil e da Controladoria-Geral da União (CGU), que está criando parâmetros que servirão de base para avaliar os sites de transparência?
Capiberibe - Eu acho que vai estimular a transparência, principalmente em nível municipal. Estados e municípios são mais opacos e fechados. Com esse ranking que será criado, vai haver uma disputa dos entes públicos para dar maior satisfação ao cidadão. Acho que esse projeto é promissor e vai ajudar a aprofundar a transparência na vida pública brasileira.
Acompanhe o Contas Abertas no Twitter:
http://twitter.com/contasabertas
Portal da Transparência Municipal de Cotia
O Portal da Transparência Municipal de Cotia entrou no ar na tarde desta quarta-feira (26/05), no site da prefeitura (www.cotia.sp.gov.br). No portal podem ser acessadas todas as informações sobre despesas e receitas a partir do início deste ano, de todas as secretarias e departamentos e inclui ainda os gastos da Câmara Municipal.
Instruções para uso do Portal
Uma crítica que fazemos ao Portal da Transparência Municipal de Cotia, esperamos que seja melhorado, é que ele não dispõe de instruções para que nós cidadãos tenhamos acesso aos dados que necessitamos saber.
Deixamos aqui algumas dicas que facilitarão o acesso ao dados:
1º - Ao entrar no Portal escolha uma das opções à esquerda: Despesas ou Receita;
2º - Se a opção escolhida for "Despesas", à sua direita escolha também um fornecedor, aparecerá a lista dos fornecedores quando você "clicar" na lupa. Depois que a lista estiver visível, você poderá digitar o nome do fornecedor ou então procurar na lista sequencial (é mais difícil de encontrar);
3º - Após isso, você poderá "clicar" em "+Filtrar",que já aparecerá uma lista de despesas realizadas para aquele fornecedor, caso o mesmo tenha sido utilizado como fornecedor para a Prefeitura ou para a Câmara Municipal;
4º - Ao aparecer a lista de despesas realizadas, basta "clicar" nessa despesa para que apareçam "os detalhes da despesa", como Secretaria, Programa, Ação, CNPJ do Fornecedor, nº da Nota Fiscal, data de pagamento e valor;
5º - Ao "clicar" na seta à direita aparecerá os demais eventos registrados de despesa para aquele fornecedor;
Exemplo de despesa: http://cotia.prefeitura.sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia_despesas.aspx?r5CbTdG3+hoP4TpdwDl7bFmZfSraDq8lxC3fSISZbeKMjUgH//YE8EW4L3nHDw+3;
6º - Na consulta pode-se também escolher o Órgão que realizou a despesa, mas como o filtro é pelo fornecedor. Caso o mesmo não tenha sido utilizado pelo órgão escolhido (Câmara ou Secretarias Municipais), não aparecerá nenhuma informação. Nossa sugestão é deixar os campos "Órgão", "Mês", "Modalidade" e "Programa" na opção selecionada como padrão, "Todos". E somente depois de encontrar os valores de despesas, fazer os demais filtros necessários;
7º - Questionar junto a Prefeitura, Secretarias Municipais e Câmara Municipal os dados encontrados que não condizem com a realidade ou que estejam com incorreção.
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Voto Consciente Cotia
quarta-feira, 26 de maio de 2010
9ª Semana do Meio Ambiente
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Cuide da sua vida.
Cuide da vida
da sua comunidade.
Venha discutir conosco na semana do Meio Ambiente
O futuro da Granja Viana e Região.
O QUE QUEREMOS?
QUEM SOMOS?
PARA ONDE VAMOS?
www.granjaviana.blogspot.com
PROGRAMAÇÃO
28 de Maio – sexta-feira
18:00 Credenciamento de Participantes e Abertura com
. Dr. Laércio L. De Camargo - Secretário do Meio Ambiente e Agropecuá ria
. José Marcos da Silva – Marcos Nena - Presidente da Câmara Municipal
. James Marmo - Diretor da Estácio – Europan/FAAC
. Antonio Carlos de Camargo – Carlão - Prefeito
19:30 Metrópoles Sustentáveis
. 1a. palestra: Carlos Bocuhy - (Conselheiro do CONAMA)
. 2a. Palestra: Daniel Nobre - (Arquiteto e Urbanista)
29 de Maio – sábado
Início: a partir das 8h30 da manhã - Voto Consciente Cotia coletará assinaturas para o PL de Iniciativa Popular pela Transparência Pública em Cotia
Forum de Entidades Civis e Ongs da Região
Participantes:
MDGV – Movimento em Defesa da Granja Viana e Região
PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
Sociedade Ecológica Amigos do Embu
Autonomia Libertária
Centro Cultural Popular
OCA – Aldeia de Carapicuíba
Voto Consciente Cotia
Amarribo – Amigos Associados de Ribeirão Bonito
Transition Towns Granja Viana
Associação São Joaquim
Floresta dos Unicórnios
Rancho dos Gnomos
Instituto Cisne
Associação Ibioca
Projeto Âncora
SELVA
31 de Maio – 2a. Feira
19:30 Planejamento de Eco-sistema para o ser humano
1a. Palestra: Peter Webb (*)
20:30 A Importância da agricultura orgânica para sustentabilidade local
2a. Palestra: Ondalva Serrano (**)
21:30 Projeto Guarapiranga Sustentável
3a. Palestra: Araci Kaniyama (SEMA)
2 de Junho – 4a. Feira
19:30 Plano Municipal de Saneamento e Manejo de Água
- Palestra: Benedito José Siqueira Simões - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico
Local: Estácio – Europan/ FAAC
Rua Howard A. Acheson Junior, 393
Jardim da Glória – Cotia, SP – Tel. 5212 8101
site: www.estacio.br
(*) Consultor ambiental, formado em Ciência da Agricultura na Austrália, com especializações na Inglaterra. Atua no Brasil desde 1984.
(**) Doutora em Agronomia, pós graduada na França. Dirigiu órgãos públicos, atuou na coordenação de importantes projetos na área de formação e educação ambiental.
Informações pelo telefone 4148 2191 ou pelo email. smaa@cotia.sp.gov.br
Colaboradores e Entidades Parceiras
Gastos da prefeitura devem ser divulgados
Lei da Transparência
Gastos da prefeitura devem ser divulgados
26/05/2010 Sonia Marques
com Agência Câmara
Fonte: Cotiatododia
A partir desta quinta-feira (27), os 272 municípios com mais de 100 mil habitantes - incluindo Cotia com quase 200 mil moradores, estão obrigados divulgar receitas e despesas na internet de forma detalhada.
A exigência foi criada pela Lei Complementar 131/0 também conhecida como "Lei da Transparência, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Para especialistas e políticos, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios.
"Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso", avalia o especialista em orçamento Caio Mendes. Uma prova disso está no Tribunal de Contas de São Paulo que julgou recentemente as contas de 2007 do então prefeito Quinzinho Pedroso, cujo relatório foi lido na terça-feira (25) durante sessão da Câmara Municipal. Neste caso, as contas foram aprovadas.
Há nove anos prestando assessoria a municípios na implantação da LRF, Caio Mendes acredita que o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. "A lei é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado", disse.
Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
O Portal da Transparência Municipal de Cotia entrou no ar na tarde desta quarta-feira (26), no site da prefeitura (www.cotia.sp.gov.br). No portal podem ser acessadas todas as informações sobre despesas e receitas a partir do início deste ano, de todas as secretarias e departamentos e inclui ainda os gastos da Câmara Municipal.
"O portal consolida um compromisso firmado desde o início deste governo, que é a prestação de contas à população", disse o prefeito de Cotia Carlão Camargo (PSDB). "Esta administração sempre priorizou isso, fazendo reuniões nos bairros ou divulgando informações no site da Prefeitura", completou o prefeito.
Marcos Nena (PPS) presidente da Câmara argumenta que pretende criar o mecanismo no próprio site da Câmara Municipal mas que por enquanto encontra dificuldades financeiras mas que pretende deixar tudo encaminhado até o final de sua gestão na presidência.
O vereador de oposição Toninho Kalunga (PT) comemora o cumprimento da lei. "O Portal da Transparência é uma ferramenta fundamental, um divisor de águas sobre o que era antes e o que é agora", diz Kalunga que chegou a apresentar projeto semelhante na Câmara de Cotia que foi rejeitado pelos colegas. "Agora vamos poder fiscalizar. Vamos poder saber quanto a prefeitura paga para a SP Alimentos, para Capital Segurança, para a Enob e constatarmos que os valores são absurdos", completa o vereador que desde o inicio de seu mandato tenta emplacar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar os contratos com estas empresas que fornecem respectivamente merenda escolar, vigilância escolar e coleta de lixo para o município.
Clique para acessar o Poirtal da Transparência de Cotia
Controle eletrônico
Tamanha pormenorização, segundo o especialista, ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária. A mesma avaliação é feita por parlamentares. Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator do projeto que originou a norma na Comissão de Finanças e Tributação, a lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária. "É uma medida efetiva contra a corrupção", disse.
Segundo ele, a tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população. "É um movimento sem volta", define.
O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), considera que a lei rapidamente será transformada "em uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção".
Punição
De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.
Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Neste mesmo ano, segundo o Portal da Transparência nacional, Cotia recebeu R$ 51 milhões em repasses federais.
As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.
A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes - um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).
Projeto de iniciativa popular pede publicação de salários
Paralelamente, o Movimento Voto Consciente de Cotia, junto com outras entidade coleta assinaturas para tentar emplacar Projeto de Iniciativa Popular na Câmara de Cotia, que obriga também a publicação da lista dos funcionários públicos e seus respectivos cargos e salários(* veja comentário abaixo) como já ocorre na Prefeitura de São Paulo. A lei da Transparência atual não obriga a publicação destes itens.
Para propor o projeto de lei, o Movimeto se baseia no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal que garante ao conjunto de cidadãos que represente 5% do eleitoral a iniciativa de qualquer projeto de lei. De acordo com a última eleição Cotia possuía 124.729 eleitores, ou seja, para emplacar o projeto serão necessárias 6.236 assinaturas. Os vereadores de Cotia estão entre os que já assinaram o projeto popular.
Gastos da prefeitura devem ser divulgados
26/05/2010 Sonia Marques
com Agência Câmara
Fonte: Cotiatododia
A partir desta quinta-feira (27), os 272 municípios com mais de 100 mil habitantes - incluindo Cotia com quase 200 mil moradores, estão obrigados divulgar receitas e despesas na internet de forma detalhada.
A exigência foi criada pela Lei Complementar 131/0 também conhecida como "Lei da Transparência, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Para especialistas e políticos, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios.
"Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso", avalia o especialista em orçamento Caio Mendes. Uma prova disso está no Tribunal de Contas de São Paulo que julgou recentemente as contas de 2007 do então prefeito Quinzinho Pedroso, cujo relatório foi lido na terça-feira (25) durante sessão da Câmara Municipal. Neste caso, as contas foram aprovadas.
Há nove anos prestando assessoria a municípios na implantação da LRF, Caio Mendes acredita que o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. "A lei é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado", disse.
Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
O Portal da Transparência Municipal de Cotia entrou no ar na tarde desta quarta-feira (26), no site da prefeitura (www.cotia.sp.gov.br). No portal podem ser acessadas todas as informações sobre despesas e receitas a partir do início deste ano, de todas as secretarias e departamentos e inclui ainda os gastos da Câmara Municipal.
"O portal consolida um compromisso firmado desde o início deste governo, que é a prestação de contas à população", disse o prefeito de Cotia Carlão Camargo (PSDB). "Esta administração sempre priorizou isso, fazendo reuniões nos bairros ou divulgando informações no site da Prefeitura", completou o prefeito.
Marcos Nena (PPS) presidente da Câmara argumenta que pretende criar o mecanismo no próprio site da Câmara Municipal mas que por enquanto encontra dificuldades financeiras mas que pretende deixar tudo encaminhado até o final de sua gestão na presidência.
O vereador de oposição Toninho Kalunga (PT) comemora o cumprimento da lei. "O Portal da Transparência é uma ferramenta fundamental, um divisor de águas sobre o que era antes e o que é agora", diz Kalunga que chegou a apresentar projeto semelhante na Câmara de Cotia que foi rejeitado pelos colegas. "Agora vamos poder fiscalizar. Vamos poder saber quanto a prefeitura paga para a SP Alimentos, para Capital Segurança, para a Enob e constatarmos que os valores são absurdos", completa o vereador que desde o inicio de seu mandato tenta emplacar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar os contratos com estas empresas que fornecem respectivamente merenda escolar, vigilância escolar e coleta de lixo para o município.
Clique para acessar o Poirtal da Transparência de Cotia
Controle eletrônico
Tamanha pormenorização, segundo o especialista, ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária. A mesma avaliação é feita por parlamentares. Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator do projeto que originou a norma na Comissão de Finanças e Tributação, a lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária. "É uma medida efetiva contra a corrupção", disse.
Segundo ele, a tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população. "É um movimento sem volta", define.
O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), considera que a lei rapidamente será transformada "em uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção".
Punição
De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.
Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Neste mesmo ano, segundo o Portal da Transparência nacional, Cotia recebeu R$ 51 milhões em repasses federais.
As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.
A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes - um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).
Projeto de iniciativa popular pede publicação de salários
Paralelamente, o Movimento Voto Consciente de Cotia, junto com outras entidade coleta assinaturas para tentar emplacar Projeto de Iniciativa Popular na Câmara de Cotia, que obriga também a publicação da lista dos funcionários públicos e seus respectivos cargos e salários(* veja comentário abaixo) como já ocorre na Prefeitura de São Paulo. A lei da Transparência atual não obriga a publicação destes itens.
Para propor o projeto de lei, o Movimeto se baseia no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal que garante ao conjunto de cidadãos que represente 5% do eleitoral a iniciativa de qualquer projeto de lei. De acordo com a última eleição Cotia possuía 124.729 eleitores, ou seja, para emplacar o projeto serão necessárias 6.236 assinaturas. Os vereadores de Cotia estão entre os que já assinaram o projeto popular.
terça-feira, 25 de maio de 2010
As ‘saias justas’ da corrida eleitoral em Cotia
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Moises (PHS) - Carlão (PSDB) - Kalunga (PT) - Quinzinho (PDT)
Eleições 2010: As ‘saias justas’ da corrida eleitoral em Cotia
25/05/2010 Sonia Marques
Fonte: Cotiatododia
No início desta semana, durante convenção do PHS - Partido Humanista da Solidariedade - o vice-prefeito de Cotia, Moisés Cabrera Corvelo, foi eleito vice-presidente administrativo do partido.
A eleição do vice-prefeito mexe pouco, ou quase nada, no cenário político da cidade. No entanto, uma decisão tomada durante a convenção pode deixar Moisezinho numa situação um pouco mais delicada. Acontece que o pequeno PHS decidiu lançar candidato próprio a Presidente da República. O escolhido foi Oscar Silva.
Com esta decisão, quem ficou na ‘saia justa' foi o vice-prefeito Moisezinho que terá que fazer campanha para seu partido, o que significa que será menos um forte cabo eleitoral para o governador licenciado José Serra (PSDB). Ao cotiatododia o vice-prefeito disse que levará a bandeira dos dois candidatos. "Para os que não quiserem votar no Serra, recomendarei o voto no Oscar".
Já para o governo do Estado, o partido fechou com o tucano Geraldo Alckmin mas com a condição de participar efetivamente do governo, "mesmo que seja para administrar cemitério".
Oposição?
Mas esta não é a única "saia justa" criada pela campanha eleitoral na cidade. A maior delas está na candidatura do ex-prefeito de Cotia, Quinzinho Pedroso, ‘ex-padrinho político' de Carlão Camargo e agora ‘seu afilhado'.
Quinzinho, ex-tucano, desde o ano passado está filiado ao PDT, que é base de apoio do governo Lula, portanto, oposição ao PSDB de Carlão Camargo e José Serra. A ex-ministra Dilma Roussef é a candidata de Quinzinho à presidência da República. Em São Paulo, o PDT já fechou com o também petista Aloisio Mercadante. Neste caso a saia justa sobrou principalmente para o prefeito Carlão Camargo que terá que dividi-la com toda a sua base aliada que já vinha com compromisso firmado com o ex-prefeito. Só não contavam com uma mudança tão drástica, para não dizer radical de Quinzinho Pedroso.
Carlão apoiar Quinzinho significa afrontar o partido. Não apoiá-lo pode significar o rompimento de uma aliança importante para a cidade futuramente. A situação não abala Quinzinho Pedroso que segue sua campanha. Já visitou mais de 100 cidades levando com ele a bandeira da Dilma Roussef de quem promete ser "soldado fiel".
Fora do páreo
O vereador Toninho Kalunga, do PT que foi o primeiro a anunciar que seria candidato a deputado federal na cidade, desistiu. Recentemente usou sua página no twitter para anunciar que abriu mão de sua candidatura para assumir a coordenação inter-religiosa da campanha de Mercadante no Estado. "Não era compatível com uma candidatura a deputado federal fazer parte de coordenação de campanha, fiz a opção pela coordenação", disse.
segunda-feira, 24 de maio de 2010
Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais
Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais
Márlon Jacinto Reis[1]
Ganhou espaço na imprensa nos últimos dias uma polêmica absolutamente desnecessária.
Discutiu-se se a mudança do tempo verbal em alguns dispositivos da Lei da Ficha Limpa implicaria na impossibilidade de serem atingidas pessoas já condenadas nas condições descritas na lei. Emenda acolhida pelo relator alterou expressões como "os que houverem sido" para "os que forem".
Para alguns teria havido uma manobra para beneficiar determinadas pessoas. Na verdade, a emenda aprovada não alterou em absolutamente nada a aplicação da nova lei.
Os conhecedores do Direito Eleitoral sabem que é usual que na redação de hipóteses de inelegibilidade se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.
Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo "são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas (...)".
Essa redação levou diversos candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos passados. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.
Vejam o que decidiu o STF:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, "g".
(...)
II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).
Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já de amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.
Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência de outra lei, mas da simples aplicação dos novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.
Mas isso não encerra a questão. No caso em debate há um argumento ainda mais forte para que não se considere o tal "tempo verbal" como uma salvação marota para pessoas que a sociedade não quer candidatos já neste pleito.
É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos anteriores, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º. Transcrevo:
Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.
Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.
Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa. Para isso, chamo a atenção do leitor para a redação do art. 1º, I, l, da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo declara inelegíveis "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Como se vê, a vedação das candidaturas atinge não apenas as condenações recorríveis proferidas por órgãos colegiados, mas até mesmo condenações transitadas em julgado.
Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que o tempo de conjugação do verbo impediu a sua aplicação a fatos ocorridos no passado, chegar-se-ia à inadmissível conclusão de que até os condenados por decisão irrecorrível estariam igualmente elegíveis. Estaríamos diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado.
A Lei da Ficha Limpa - engendrada no seio da sociedade justamente para pôr fim à impunidade em matéria eleitoral - operaria como uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os atos que na vigência da Lei de Inelegibilidades já eram capazes de gerar algumas inelegibilidades.
Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.
A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei. Qualquer interpretação em sentido diverso ofende a imensa mobilização social que motivou as profundas alterações realizadas na Lei de Inelegibilidades.
[1] Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe - Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
Fonte: blog da Campanha Ficha Limpa SP
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Márlon Jacinto Reis[1]
Ganhou espaço na imprensa nos últimos dias uma polêmica absolutamente desnecessária.
Discutiu-se se a mudança do tempo verbal em alguns dispositivos da Lei da Ficha Limpa implicaria na impossibilidade de serem atingidas pessoas já condenadas nas condições descritas na lei. Emenda acolhida pelo relator alterou expressões como "os que houverem sido" para "os que forem".
Para alguns teria havido uma manobra para beneficiar determinadas pessoas. Na verdade, a emenda aprovada não alterou em absolutamente nada a aplicação da nova lei.
Os conhecedores do Direito Eleitoral sabem que é usual que na redação de hipóteses de inelegibilidade se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.
Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo "são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas (...)".
Essa redação levou diversos candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos passados. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.
Vejam o que decidiu o STF:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, "g".
(...)
II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).
Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já de amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.
Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência de outra lei, mas da simples aplicação dos novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.
Mas isso não encerra a questão. No caso em debate há um argumento ainda mais forte para que não se considere o tal "tempo verbal" como uma salvação marota para pessoas que a sociedade não quer candidatos já neste pleito.
É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos anteriores, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º. Transcrevo:
Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.
Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.
Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa. Para isso, chamo a atenção do leitor para a redação do art. 1º, I, l, da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo declara inelegíveis "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
Como se vê, a vedação das candidaturas atinge não apenas as condenações recorríveis proferidas por órgãos colegiados, mas até mesmo condenações transitadas em julgado.
Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que o tempo de conjugação do verbo impediu a sua aplicação a fatos ocorridos no passado, chegar-se-ia à inadmissível conclusão de que até os condenados por decisão irrecorrível estariam igualmente elegíveis. Estaríamos diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado.
A Lei da Ficha Limpa - engendrada no seio da sociedade justamente para pôr fim à impunidade em matéria eleitoral - operaria como uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os atos que na vigência da Lei de Inelegibilidades já eram capazes de gerar algumas inelegibilidades.
Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.
A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei. Qualquer interpretação em sentido diverso ofende a imensa mobilização social que motivou as profundas alterações realizadas na Lei de Inelegibilidades.
[1] Juiz de Direito no Maranhão, Presidente da Abramppe - Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais.
Fonte: blog da Campanha Ficha Limpa SP
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Os que "foram" ou que "forem" condenados?
Vejam abaixo os esclarecimentos dados sobre como será interpretado o texto final da Ficha Limpa, segundo a Coordenadora Nacional do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), sra. Caci Amaral:
“Alô tod@s, a interpretação que será dada a lei Ficha limpa ainda e sempre dependerá de nós.
Até hoje o MCCE tem que estar absolutamente atento às iniciativas do congresso e aos posicionamentos dos desembargadores dos tribunais superiores para que a lei 9840/99 não perca sua eficácia.
Assim acontece e acontecerá com a lei Ficha Limpa. O sucesso da ação política é a permanente vigilância. Não adianta deixar a "peteca cair". Em tempos de futebol, afirmamos que é preciso correr para colocar a bola na direção do gol e em seguida correr para fazer o gol.
Junto ao TSE serão duas posições a serem cobradas:
* aplicar a lei para as eleições de outubro de 2010
* aplicar para todos os casos passados
Não tenho os nomes dos integrantes do tribunal; por favor será ótimo se alguém providenciar; e redigir texto diplomático e curto expondo estas duas exigências da sociedade.
Um movimento pela ética e pela moralidade nas eleições, apoiado maciçamente pela população como demonstrado pela ansiedade de ver a lei Ficha limpa sancionada e aplicada já não pode ser jogado no lixo. Lembrando também que a Constituição Federal prevê que se considere a vida pregressa- isto é passada.
Vamos dizer aos nossos juízes que esperamos que eles decidam de acordo com a ética e a moralidade, conforme determina nossa lei maior a constituição federal.” Diz, Caci Amaral.
Vejam posição da escritora Ana Maria Machado ao jornal nacional:
“Senadores alteraram texto aprovado pela Câmara dos Vereadores, de 'que tenham sido condenados' para 'os que forem condenados'. Professora de português alerta que a mudança do verbo altera a lei.”
http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1268423-7823-TROCA%20DE%20VERBO%20DO%20PROJETO%20FICHA%20LIMPA%20CAUSA%20CONFUSAO,00.html
“Alô tod@s, a interpretação que será dada a lei Ficha limpa ainda e sempre dependerá de nós.
Até hoje o MCCE tem que estar absolutamente atento às iniciativas do congresso e aos posicionamentos dos desembargadores dos tribunais superiores para que a lei 9840/99 não perca sua eficácia.
Assim acontece e acontecerá com a lei Ficha Limpa. O sucesso da ação política é a permanente vigilância. Não adianta deixar a "peteca cair". Em tempos de futebol, afirmamos que é preciso correr para colocar a bola na direção do gol e em seguida correr para fazer o gol.
Junto ao TSE serão duas posições a serem cobradas:
* aplicar a lei para as eleições de outubro de 2010
* aplicar para todos os casos passados
Não tenho os nomes dos integrantes do tribunal; por favor será ótimo se alguém providenciar; e redigir texto diplomático e curto expondo estas duas exigências da sociedade.
Um movimento pela ética e pela moralidade nas eleições, apoiado maciçamente pela população como demonstrado pela ansiedade de ver a lei Ficha limpa sancionada e aplicada já não pode ser jogado no lixo. Lembrando também que a Constituição Federal prevê que se considere a vida pregressa- isto é passada.
Vamos dizer aos nossos juízes que esperamos que eles decidam de acordo com a ética e a moralidade, conforme determina nossa lei maior a constituição federal.” Diz, Caci Amaral.
Vejam posição da escritora Ana Maria Machado ao jornal nacional:
“Senadores alteraram texto aprovado pela Câmara dos Vereadores, de 'que tenham sido condenados' para 'os que forem condenados'. Professora de português alerta que a mudança do verbo altera a lei.”
http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1268423-7823-TROCA%20DE%20VERBO%20DO%20PROJETO%20FICHA%20LIMPA%20CAUSA%20CONFUSAO,00.html
sexta-feira, 21 de maio de 2010
Nota oficial do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
Nota oficial do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
sex, 21/05/2010 - 09:00 — MCCE
O MCCE, diante dos comentários repercutidos pela mídia sobre o alcance da “emenda de redação” aprovada no Senado na votação do projeto Ficha Limpa, vem esclarecer que:
1- O projeto Ficha Limpa foi aprovado unanimemente, sem nenhuma “emenda de texto”, no Senado, exatamente como recebido da Câmara Federal.
2- Foi feita, tão somente, uma “emenda de redação” – que não altera o texto – para uniformizar os tempos verbais utilizados nos vários dispositivos do projeto.
3- Como simples “emenda de redação”, não gera a necessidade legal de retorno do projeto à Câmara Federal, uma vez que dela não decorre nenhuma modificação na natureza ou no alcance do projeto.
4- Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia, de que a referida “emenda de redação” poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa.
5- O MCCE com a responsabilidade da autoria do projeto e de quem acompanhou todo o trâmite do texto no Congresso Nacional, espera que o assunto passe a ser matéria definitivamente esclarecida, e possa receber, sem demora, sanção presidencial para que passe a vigorar nas próximas eleições de outubro, aplicando-se a todos quantos tenham cometido os desvios de conduta ali previstos.
Fonte: MCCE - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
sex, 21/05/2010 - 09:00 — MCCE
O MCCE, diante dos comentários repercutidos pela mídia sobre o alcance da “emenda de redação” aprovada no Senado na votação do projeto Ficha Limpa, vem esclarecer que:
1- O projeto Ficha Limpa foi aprovado unanimemente, sem nenhuma “emenda de texto”, no Senado, exatamente como recebido da Câmara Federal.
2- Foi feita, tão somente, uma “emenda de redação” – que não altera o texto – para uniformizar os tempos verbais utilizados nos vários dispositivos do projeto.
3- Como simples “emenda de redação”, não gera a necessidade legal de retorno do projeto à Câmara Federal, uma vez que dela não decorre nenhuma modificação na natureza ou no alcance do projeto.
4- Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia, de que a referida “emenda de redação” poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa.
5- O MCCE com a responsabilidade da autoria do projeto e de quem acompanhou todo o trâmite do texto no Congresso Nacional, espera que o assunto passe a ser matéria definitivamente esclarecida, e possa receber, sem demora, sanção presidencial para que passe a vigorar nas próximas eleições de outubro, aplicando-se a todos quantos tenham cometido os desvios de conduta ali previstos.
Fonte: MCCE - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
quinta-feira, 20 de maio de 2010
Senador explica que o Ficha Limpa foi aprovado sem mudanças
Respondendo a um e-mail do Voto Consciente Cotia, o senador Alvaro Dias, explica que o Projeto Ficha Limpa não foi alterado no Senado. Segundo o mesmo, "Os jornalistas não leram o projeto aprovado e fizeram uma interpretação indevida", afirmou o senador.
“A lei não atingirá o direito adquirido e a coisa julgada”.Esse é um principio universal do Direito.Tanto vale para o Brasil,como vale para a Europa,os Estados Unidos e o resto do mundo.Está na Constituição Brasileira.Se o criminoso foi julgado,condenado e cumpriu a pena,a sua ficha fica limpa. O mesmo se aplica ao político.Se não cumpriu a pena,a ficha permanece suja.Estando suja não pode se candidatar.Entendeu,agora? Não houve mudança no projeto Ficha Limpa. Os jornalistas não leram o projeto aprovado e fizeram uma interpretação indevida.A emenda foi apenas de redação que não altera a essência do projeto aprovado pela Câmara.Se alterasse,teria que votar a Câmara.Veja abaixo a explicação que publiquei na edição de hoje do meu BLOG.
Cordialmente,
Alvaro Dias
www.senadoralvarodias.com
Blog: www.blogalvarodias.com
Emenda de redação ao ficha limpa: esclarecimentos
A emenda de redação aprovada ontem no Senado ao projeto ficha limpa suscitou as mais diversas interpretações e especulações. Vamos aos esclarecimentos : A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XL, dispõe: “Art. 5º (…) XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” O texto constitucional é taxativo em definir que somente as leis que impõem sanções penais não retroagirão para as situações em curso, apenas se for mais benéfica ao réu. As leis cíveis não têm essa prerrogativa automática, ou seja, para que não retroajam é necessário que haja um dispositivo expresso no comando da lei que imponha esse mecanismo.Neste sentido, a lei denominada “Ficha Limpa” altera a lei das inelegibilidades que têm o caráter cível-eleitoral e impõe sanções apenas dessa natureza. Como não há na lei qualquer comando expresso que exima a sua aplicação para as situações passadas, ela atinge a todos os casos em curso e os futuros. No tocante a alteração semântica de várias alíneas do termo “tenham sido” pelo “os que forem”, surgiu uma dúvida interpretativa sobre a sua aplicação às situações passadas. Mas a alteração de redação foi para adequar o projeto com a norma já em vigor, pois a atual lei usa o termo “os que forem” em todas as hipóteses previstas de inelegibilidade, portanto, o texto não ficaria homogêneo e traria diversos problemas jurídicos. A aplicação aos processos já em curso pode ser totalmente dirimida pela a inclusão do art. 26-C na lei, combinado com o art. 3º do projeto, que delega ao magistrado a possibilidade de aplicar cautelarmente as inelegibilidades nos processos que ainda não transitaram em julgado: “Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.”
“A lei não atingirá o direito adquirido e a coisa julgada”.Esse é um principio universal do Direito.Tanto vale para o Brasil,como vale para a Europa,os Estados Unidos e o resto do mundo.Está na Constituição Brasileira.Se o criminoso foi julgado,condenado e cumpriu a pena,a sua ficha fica limpa. O mesmo se aplica ao político.Se não cumpriu a pena,a ficha permanece suja.Estando suja não pode se candidatar.Entendeu,agora? Não houve mudança no projeto Ficha Limpa. Os jornalistas não leram o projeto aprovado e fizeram uma interpretação indevida.A emenda foi apenas de redação que não altera a essência do projeto aprovado pela Câmara.Se alterasse,teria que votar a Câmara.Veja abaixo a explicação que publiquei na edição de hoje do meu BLOG.
Cordialmente,
Alvaro Dias
www.senadoralvarodias.com
Blog: www.blogalvarodias.com
Emenda de redação ao ficha limpa: esclarecimentos
A emenda de redação aprovada ontem no Senado ao projeto ficha limpa suscitou as mais diversas interpretações e especulações. Vamos aos esclarecimentos : A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XL, dispõe: “Art. 5º (…) XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” O texto constitucional é taxativo em definir que somente as leis que impõem sanções penais não retroagirão para as situações em curso, apenas se for mais benéfica ao réu. As leis cíveis não têm essa prerrogativa automática, ou seja, para que não retroajam é necessário que haja um dispositivo expresso no comando da lei que imponha esse mecanismo.Neste sentido, a lei denominada “Ficha Limpa” altera a lei das inelegibilidades que têm o caráter cível-eleitoral e impõe sanções apenas dessa natureza. Como não há na lei qualquer comando expresso que exima a sua aplicação para as situações passadas, ela atinge a todos os casos em curso e os futuros. No tocante a alteração semântica de várias alíneas do termo “tenham sido” pelo “os que forem”, surgiu uma dúvida interpretativa sobre a sua aplicação às situações passadas. Mas a alteração de redação foi para adequar o projeto com a norma já em vigor, pois a atual lei usa o termo “os que forem” em todas as hipóteses previstas de inelegibilidade, portanto, o texto não ficaria homogêneo e traria diversos problemas jurídicos. A aplicação aos processos já em curso pode ser totalmente dirimida pela a inclusão do art. 26-C na lei, combinado com o art. 3º do projeto, que delega ao magistrado a possibilidade de aplicar cautelarmente as inelegibilidades nos processos que ainda não transitaram em julgado: “Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.”
Inquérito Civil apura danos ambientais causados pelo empreendimento Alphaville na Granja Carolina entre Cotia e Itapevi
Recebemos uma carta do ministério Público - promotora Giovana Corazza Nunes
Cortez - promotora substituta sobre uma região de 12.000 000 de metros quadrado situada nas cidades de Cotia e Itapevi.
Por favor divulguem a informação e assim apoiarmos e incentivarmos atitudes positivas e parabéns para todos aqueles que lutam na esperança de dias melhores.
Grupo Ecológico Calangos da Mata - Cotia/ Itapevi
*****************************************************************
Segue teor da carta:instaurado Inquérito Civil
e para aqueles que querem saber mais visitem nosso Blog:
www.granjacarolinacotiaitapevi.blogspot.com
*****************************************************************
Inquérito Civil n/10 Procedimento n 10
Portaria
O Ministério Publico do Estado de São Paulo, pela Promotora de Justiça que
subscreve, com fulcro nos poderes conferidos pelo artigo 129, inciso III, da
Constituição Federam, artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93, artigo 8§ 1 da Lei
7.437/ 85, artigo 104, inciso I da Lei Complementar Estadual n 734/93 e atigo
1 e seguintes Ato 484/06 da CPJ, considerando o ofício oriundo do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Civeis e de Tutela Coletiva,
remetendo representação formulada pelo Grupo Ecológico Calangos da Mata,
informando sobre ocorrência de eventual dano ambiental no empreendimento
Alphaville - Vila florestal- reserva Cotia da Gafisa, loteamento Granja
Carolina, Resolve instaurar o respectivo Inquérito Civil para promover a
coleta de informações, depoimentos, certidões, perícia e demais diligências
que se fizerem necessárias para posterior instauração de Ação Civil Pública
ou arquivamento das Peças de Informações, nos termos da lei, determinando as
diligências a seguinte enumeradas:
1) para secretariar os trabalhos e cumprir as diligências ficam nomeados
todos os Oficiais de Promotoria da Comarca de Cotia;
2)registre-se em livro próprio,arquive-se em pastas próprias e autue-se a
presente Portaria Instauradora de Inquérito Civil, consignando-se que o mesmo
tem o seguinte objetivo: Apuração de eventuais danos ao meio Ambiente no
Empreendimento Alphaville - Reserva Florestal Cotia da gafisa, loteamento
Granja carolina;
3)cientifique o Representante da presente instauração deste Inquérito Civil
remetendo-lhe cópia de sua Portaria Instauradora;
4) Oficie-se ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do
Meio Ambiente, comunicando-se a instauração do presente Inquérito,
encaminhando-se cópia desta Portaria;
5)oficie-se à Prefeitura municipal de Cotia, requerimento informações acerca
da exata localização do empreeendimento Alphaville - Vila Florestal - reserva
Cotia - gafisa, loteamento Granja Carolina, encaminhando cópia da
representação no prazo de 30 dias
Após, cumprimento as diligências, voltem os autos conclusos para posteriores
deliberações.
Cotia 20 de abril de 2010
assina
Giovana Corazza Nunes Cortez
promotora de Justiça Substituta
****************************************************************
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Cortez - promotora substituta sobre uma região de 12.000 000 de metros quadrado situada nas cidades de Cotia e Itapevi.
Por favor divulguem a informação e assim apoiarmos e incentivarmos atitudes positivas e parabéns para todos aqueles que lutam na esperança de dias melhores.
Grupo Ecológico Calangos da Mata - Cotia/ Itapevi
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Segue teor da carta:instaurado Inquérito Civil
e para aqueles que querem saber mais visitem nosso Blog:
www.granjacarolinacotiaitapevi.blogspot.com
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Inquérito Civil n/10 Procedimento n 10
Portaria
O Ministério Publico do Estado de São Paulo, pela Promotora de Justiça que
subscreve, com fulcro nos poderes conferidos pelo artigo 129, inciso III, da
Constituição Federam, artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93, artigo 8§ 1 da Lei
7.437/ 85, artigo 104, inciso I da Lei Complementar Estadual n 734/93 e atigo
1 e seguintes Ato 484/06 da CPJ, considerando o ofício oriundo do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Civeis e de Tutela Coletiva,
remetendo representação formulada pelo Grupo Ecológico Calangos da Mata,
informando sobre ocorrência de eventual dano ambiental no empreendimento
Alphaville - Vila florestal- reserva Cotia da Gafisa, loteamento Granja
Carolina, Resolve instaurar o respectivo Inquérito Civil para promover a
coleta de informações, depoimentos, certidões, perícia e demais diligências
que se fizerem necessárias para posterior instauração de Ação Civil Pública
ou arquivamento das Peças de Informações, nos termos da lei, determinando as
diligências a seguinte enumeradas:
1) para secretariar os trabalhos e cumprir as diligências ficam nomeados
todos os Oficiais de Promotoria da Comarca de Cotia;
2)registre-se em livro próprio,arquive-se em pastas próprias e autue-se a
presente Portaria Instauradora de Inquérito Civil, consignando-se que o mesmo
tem o seguinte objetivo: Apuração de eventuais danos ao meio Ambiente no
Empreendimento Alphaville - Reserva Florestal Cotia da gafisa, loteamento
Granja carolina;
3)cientifique o Representante da presente instauração deste Inquérito Civil
remetendo-lhe cópia de sua Portaria Instauradora;
4) Oficie-se ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do
Meio Ambiente, comunicando-se a instauração do presente Inquérito,
encaminhando-se cópia desta Portaria;
5)oficie-se à Prefeitura municipal de Cotia, requerimento informações acerca
da exata localização do empreeendimento Alphaville - Vila Florestal - reserva
Cotia - gafisa, loteamento Granja Carolina, encaminhando cópia da
representação no prazo de 30 dias
Após, cumprimento as diligências, voltem os autos conclusos para posteriores
deliberações.
Cotia 20 de abril de 2010
assina
Giovana Corazza Nunes Cortez
promotora de Justiça Substituta
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Ressaca democrática - Aprovação do Ficha Limpa!
Aprovação do PL de iniciativa popular no Senado
Por Manoel Santos
O dia de ontem, 19/05/2010, já pode ser considerado um dia histórico para a vida política de nosso país, eu acredito. Onde, guardando as devidas proporções, vencemos aquele conformismo produzido pela cultura da corrupção em nosso país, que dizia que nada passaria no Congresso Nacional ou em qualquer instância política que fosse contrária a vontade daqueles que fazem as leis em benefício próprio.
Como diz aquele comercial do cartão de crédito: PASSOU! PASSOU! PASSOU!
Graças a quê? A vontade do povo de bem desse país, que não sabe a força que tem! Se sabe, muitas vezes não sabemos canalizar essa força para produzir os resultados esperados.
No entanto, o processo de elaboração do Ficha Limpa, PL de iniciativa popular, tem nos mostrado como fazer para que obtenhamos os resultados esperados.
Parabéns a todos os atingidos por essa mensagem!
Manoel Santos
Voto Consciente Cotia
Por Manoel Santos
O dia de ontem, 19/05/2010, já pode ser considerado um dia histórico para a vida política de nosso país, eu acredito. Onde, guardando as devidas proporções, vencemos aquele conformismo produzido pela cultura da corrupção em nosso país, que dizia que nada passaria no Congresso Nacional ou em qualquer instância política que fosse contrária a vontade daqueles que fazem as leis em benefício próprio.
Como diz aquele comercial do cartão de crédito: PASSOU! PASSOU! PASSOU!
Graças a quê? A vontade do povo de bem desse país, que não sabe a força que tem! Se sabe, muitas vezes não sabemos canalizar essa força para produzir os resultados esperados.
No entanto, o processo de elaboração do Ficha Limpa, PL de iniciativa popular, tem nos mostrado como fazer para que obtenhamos os resultados esperados.
Parabéns a todos os atingidos por essa mensagem!
Manoel Santos
Voto Consciente Cotia
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Senado aprova projeto ficha limpa
19/05/2010 - 18h19
Senado aprova projeto ficha limpa
Fábio Góis
Fonte: congressoemfoco
Por 76 votos a zero, senadores aprovam o projeto que proíbe a candidatura de quem tem condenação na Justiça. Matéria, agora, só depende da aprovação do presidente Lula
Por 76 votos a zero, e nenhuma abstenção, o Senado acaba de aprovar o chamado projeto ficha limpa, que em suma proíbe o registro de candidatura a quem tiver condenação na Justiça em órgão colegiado. Provocado por iniciativa popular aprovada na Câmara no último dia 11, o Projeto de Lei Complementar 58/2010 segue agora para sançao presidencial.
Aguarde mais informações.
Senado aprova projeto ficha limpa
Fábio Góis
Fonte: congressoemfoco
Por 76 votos a zero, senadores aprovam o projeto que proíbe a candidatura de quem tem condenação na Justiça. Matéria, agora, só depende da aprovação do presidente Lula
Por 76 votos a zero, e nenhuma abstenção, o Senado acaba de aprovar o chamado projeto ficha limpa, que em suma proíbe o registro de candidatura a quem tiver condenação na Justiça em órgão colegiado. Provocado por iniciativa popular aprovada na Câmara no último dia 11, o Projeto de Lei Complementar 58/2010 segue agora para sançao presidencial.
Aguarde mais informações.
CCJ do Senado aprova o projeto ficha limpa
19/05/2010 - 13h29
CCJ do Senado aprova o projeto ficha limpa
Fonte: congressoemfoco
Renata Camargo
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto ficha limpa. A proposta torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado. Os membros da comissão aprovaram a proposta conforme veio da Câmara. A matéria deve ser votada ainda hoje no plenário da Casa. Se aprovada sem emendas, segue direto para sanção presidencial.
“O Brasil não agüenta mais a impunidade e a corrupção. O projeto é muito claro: ele aponta um novo caminho que é da ética da política. O Senado está de parabéns”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. "A Ordem defende que ele entre vigor já para essas eleições. Se trata de requisito para elegibilidade, e não algo que modifique o processo eleitoral”, completou.
No debate de mais de duas horas na comissão, os senadores fizeram ponderações em relação a pontos da proposta que deveriam ser modificados, mas fecharam consenso para aprovar o texto sem mudanças, com intuito de acelerar a tramitação. Para o presidente da OAB, mesmo sem mudanças, a essência do projeto já aponta para o caminho da ética.
A votação nesta manhã só foi possível após um recuo do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que decidiu retirar nove emendas apresentadas à proposta. Jucá justificou que foi mal interpretado em suas declarações à imprensa e disse que o desejo era aprimorar o projeto e no sentido de ter mais tempo de debate.
Maior rigor
Na avaliação do relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto deixará de fora 25% das pessoas que têm a intenção de se candidatar para as eleições de outubro. Durante a leitura de seu relatório na manhã de hoje, o senador goiano considerou que as determinações do projeto são “extremamente rigorosas”.
O relator citou como exemplo as doações de campanha ignoradas pelo candidato. Segundo Demóstenes, às vezes, um aluguel de um carro em campanha no nome do candidato, se não declarado, pode se enquadrar em “caixa dois”. “Vale à pena correr o risco. Temos que aprovar o projeto e depois buscar aperfeiçoar a legislação para os próximos anos”, disse.
Entre outros questionamentos, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apontou que o projeto, por se tratar de decisão colegiada, alcançará apenas quem exerce mandato eletivo ou quem cometeu crime eleitoral. Segundo Dias, aqueles que não se enquadram nesses dois critérios, na prática, não serão alcançados por essa lei.
“Não queremos gerar falsas expectativas. Há preocupações em relação aqueles que não podem ser alcançados de forma mais definitiva. Esse é um ponto que exigirá reflexão e debate para eventuais alterações”, disse Dias, sugerindo mudanças por meio de um novo projeto de lei.
O texto aprovado na CCJ proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, ainda que o processo não tenha finalizado seu trâmite (trânsito em julgado). O projeto de iniciativa popular começou a tramitar no Congresso em setembro do ano passado. Ele chegou à Casa com mais de 1,6 milhão de assinaturas e foi aprovado na Câmara sob forte pressão popular, organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a ONG Avaaz.
CCJ do Senado aprova o projeto ficha limpa
Fonte: congressoemfoco
Renata Camargo
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto ficha limpa. A proposta torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado. Os membros da comissão aprovaram a proposta conforme veio da Câmara. A matéria deve ser votada ainda hoje no plenário da Casa. Se aprovada sem emendas, segue direto para sanção presidencial.
“O Brasil não agüenta mais a impunidade e a corrupção. O projeto é muito claro: ele aponta um novo caminho que é da ética da política. O Senado está de parabéns”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. "A Ordem defende que ele entre vigor já para essas eleições. Se trata de requisito para elegibilidade, e não algo que modifique o processo eleitoral”, completou.
No debate de mais de duas horas na comissão, os senadores fizeram ponderações em relação a pontos da proposta que deveriam ser modificados, mas fecharam consenso para aprovar o texto sem mudanças, com intuito de acelerar a tramitação. Para o presidente da OAB, mesmo sem mudanças, a essência do projeto já aponta para o caminho da ética.
A votação nesta manhã só foi possível após um recuo do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que decidiu retirar nove emendas apresentadas à proposta. Jucá justificou que foi mal interpretado em suas declarações à imprensa e disse que o desejo era aprimorar o projeto e no sentido de ter mais tempo de debate.
Maior rigor
Na avaliação do relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto deixará de fora 25% das pessoas que têm a intenção de se candidatar para as eleições de outubro. Durante a leitura de seu relatório na manhã de hoje, o senador goiano considerou que as determinações do projeto são “extremamente rigorosas”.
O relator citou como exemplo as doações de campanha ignoradas pelo candidato. Segundo Demóstenes, às vezes, um aluguel de um carro em campanha no nome do candidato, se não declarado, pode se enquadrar em “caixa dois”. “Vale à pena correr o risco. Temos que aprovar o projeto e depois buscar aperfeiçoar a legislação para os próximos anos”, disse.
Entre outros questionamentos, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apontou que o projeto, por se tratar de decisão colegiada, alcançará apenas quem exerce mandato eletivo ou quem cometeu crime eleitoral. Segundo Dias, aqueles que não se enquadram nesses dois critérios, na prática, não serão alcançados por essa lei.
“Não queremos gerar falsas expectativas. Há preocupações em relação aqueles que não podem ser alcançados de forma mais definitiva. Esse é um ponto que exigirá reflexão e debate para eventuais alterações”, disse Dias, sugerindo mudanças por meio de um novo projeto de lei.
O texto aprovado na CCJ proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, ainda que o processo não tenha finalizado seu trâmite (trânsito em julgado). O projeto de iniciativa popular começou a tramitar no Congresso em setembro do ano passado. Ele chegou à Casa com mais de 1,6 milhão de assinaturas e foi aprovado na Câmara sob forte pressão popular, organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a ONG Avaaz.
O Ficha Limpa já virou mais do que um conceito, é uma demanda nacional!
Prezadas/os,
O projeto Ficha Limpa foi aprovado na Câmara dos Deputados!
Parabenizamos a tod@s que participaram dessa imensa mobilização, que fez bonita a aprovação do projeto na Câmara, tão enfatizada pela pressão popular.
Agora o projeto segue tramitando!
Logo iniciamos o trabalho junto ao Senado. Precisamos mostrar que a sociedade segue mobilizada, e de olho na aprovação do projeto!
O Ficha Limpa já virou mais do que um conceito, é uma demanda nacional!
Enviamos a lista de senadores/as com telefones e e-mails disponíveis no site do Senado. Pedimos que divulguem em suas redes para que a sociedade possa se mobilizar nessa fase de tramitação da Ficha Limpa no Senado Federal.
Para saber mais acesse:www.mcce.org.br
Sugestão de texto para mensagem:
Prezado(a) Senador(a),
Entendemos que a coleta de 1,6 milhões de assinaturas por parte da Campanha Ficha Limpa, além das mais de 2 milhões de assinaturas virtuais, deixou claro o posicionamento da sociedade brasileira favorável à aprovação deste mecanismo de prevenção e combate à corrupção e à impunidade.
A aprovação do Projeto Ficha Limpa na Câmara dos Deputados, resultado dessa imensa mobilização popular mostrou que a Ficha Limpa é uma demanda nacional.
A sociedade brasileira mantém a esperança de poder contar com as suas instituições legislativas e representativas nessa luta pela manutenção da ética e da transparência.
A responsabilidade está agora nas mãos do senado, e a mobilização continua!
Atenciosamente,
Assinatura/Nome/Cidade/Estado
Para saber mais sobre os senadores e acompanhar a votação acesse:
http://www.senado.gov.br/
Abaixo Lista de e-mails dos Senadores para facilitar o envio de mensagens:
adelmir.santana@senador.gov.br, almeida.lima@senador.gov.br, mercadante@senador.gov.br, acmjr@senado.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, antval@senador.gov.br, arthur.virgilio@senador.gov.br, augusto.botelho@senador.gov.br, cesarborges@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, demostenes.torres@senador.gov.br, eduardo.azeredo@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, efraim.morais@senador.gov.br, eliseuresende@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br, fatima.cleide@senadora.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br, flavioarns@senador.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, garibaldi.alves@senador.gov.br, geraldo.mesquita@senador.gov.br, gerson.camata@senador.gov.br, gilvamborges@senador.gov.br, heraclito.fortes@senador.gov.br, ideli.salvatti@senadora.gov.br, inacioarruda@senador.gov.br, jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br, joaodurval@senador.gov.br, joaoribeiro@senador.gov.br, jtenorio@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br, jose.agripino@senador.gov.br, josenery@senador.gov.br, sarney@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br, leomar@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, magnomalta@senador.gov.br, maosanta@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br, marco.maciel@senador.gov.br, marconi.perillo@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br, mario.couto@senador.gov.br, marisa.serrano@senadora.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, neutodeconto@senador.gov.br, osmardias@senador.gov.br, papaleo@senador.gov.br, patricia@senadora.gov.br, paulo.duque@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, raimundocolombo@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, renatoc@senador.gov.br, romero.juca@senador.gov.br, romeu.tuma@senador.gov.br, rosalba.ciarlini@senadora.gov.br, sergio.guerra@senador.gov.br, zambiasi@senador.gov.br, serys@senadora.gov.br, tasso.jereissati@senador.gov.br, tiao.viana@senador.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, valterpereira@senador.gov.br, wellington.salgado@senador.gov.br, ideli@ideli.com.br, marina.silva@senadora.gov.br, jefferson.praia@senador.gov.br, gilberto.goellner@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br, robertocavalcanti@senador.gov.br, acir@senador.gov.br, alfredo.nascimento@senador.gov.br, edison.lobao@senador.gov.br, helio.costa@senador.gov.br, marinasi@senado.gov.br, robertocavalcanti@senador.gov.br
Betina Sarue
Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)
Secretaria Executiva
betina@ethos.org.br
Skype: betina.sarue
Tel.: (11) 3897-2411
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Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
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sábado, 15 de maio de 2010
Vereadores terão que devolver R$90 mil para os cofres públicos
Recordar é viver!
Ou melhor manter viva a memória, que em geral a do povo brasileiro é muito vaga. Via de regra, sempre esquecemos dos escândalos passados (e até dos mais recentes), envolvendo nossos políticos de plantão!
Vejam abaixo a matéria publicada no Site Cotiatododia, em 15 de maio de 2009, a um ano!
A pergunta que devemos fazer é a seguinte:
E o dinheiro foi devolvido efetivamente aos cofres públicos?
Ou será que os vereadores se utilizaram mais uma vez das brechas da lei, com a contratação de advogados muito bem pagos para não devolverem o dinheiro que receberam indevidamente?
Justiça seja feita: Nós do Voto Consciente Cotia sempre questionamos o recebimento pelos vereadores, por realizarem sessões extraordinárias.
Existia uma Resolução da Câmara de Cotia, nº 02/96 (em vigor desde 01/01/1997). E que depois foi substituída pela Lei Municipal, nº1.295, de 1º de Outubro/2004, promulgada pelo então Prefeito Municipal, Joaquim H. Pedroso Neto, que no seu artigo 3º dizia: "O vereador perceberá por sessão extraordinária, a título de indenização, valor equivalente a 25% por cento de seu subsídio mensal(salário), limitando-se, a quatro sessões extraordinárias no mês". Em outras palavras, os vereadores tinham a possibilidade de receberem o dobro de seus vencimentos mensais. Um absurdo!
Não bastasse isso, a mesma lei acima citada, era ainda mais generosa com os vereadores, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, dizia: "o vereador que não comparecer à sessão sofrerá um desconto correspondente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal(salário), salvo motivo de ordem médica ou força maior, a critério da Mesa". Não é uma maravilha? Quando comparecem a uma sessão extraordinária, ganham 25% de seu salário, do contrário quando faltam sem qualquer justificativa, o pior que lhes poderia acontecer seria ter um dia de serviço descontado (1/30). Não é fantástico isso?
Indignados com essa situação, nós do Voto Consciente Cotia, protocolamos o ofício de nº 000650, no dia 03 de abril de 2008, direcionado ao então Presidente da Câmara de Cotia, Sr. Moisés Cabrera. Em 15 de abril de 2008, o mesmo nos respondeu que a resolução 02/96 teve sua vigência apenas até 31/12/2000, e que o pagamento das sessões extraordinárias não mais ocorria.
O que não era verdade, aja vista que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi justo ao condená-los a devolver o que foi recebido indevidamente no ano de 2007.
Resta saber se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos, também dos valores recebidos nos anos anteriores?
E mais, e quem não devolveu o dinheiro que recebeu indevidamente será considerado inelegível nas próximas eleições? É o mínimo que esperamos que aconteça.
Vamos acompanhar!
Coordenação do Movimento Voto Consciente Cotia
Sessões Extraordinárias
Vereadores terão que devolver R$90 mil para os cofres públicos
15/05/2009
Por Sonia Marques
Fonte: Cotiatododia
Os 12 vereadores da legislação passada terão que devolver cerca de R$ 90 mil referente a recebimentos de sessões extraordinárias realizadas em 2007 sob presidência de Almir Rodrigues (DEM) e Moisés Cabrera (PHS), respectivamente atuais secretário de indústria e comércio e vice-prefeito.
O Tribunal de Contas de São Paulo, considerou indevido o pagamento de sessões extraordinárias - pagas durante os períodos de recesso - e obrigou os vereadores a devolverem o dinheiro com juros e correções Monetárias. Em média cada vereador terá que devolver cerca de R$ 6 mil aos cofres públicos.
De acordo com o despacho do relator Eduardo Bittencourt Carvalho, conselheiro do Tribunal, caso a devolução não ocorra, as contas de Almir referente a este período podem ser consideradas irregulares e ele pode responder por ação de ressarcimento de danos.
Segundo o advogado Francisco Festa, embora o Tribunal de Contas tenha considerado o pagamento irregular, o procedimento não era ilegal. "Não havia nenhuma lei que dizia que não podia pagar, não houve má fé de quem pagava nem de quem recebia".
Por telefone, o secretário Almir Rodrigues que está em São Carlos, atendeu a reportagem do cotiatododia e disse que seguiu o que todas as outras instâncias do legislativo já faziam - Câmara Federal e Assembléia Legislativa, por exemplo. "Eu não inventei isso, todo mundo sempre pagou", disse. Segundo Festa, os vereadores de São Paulo ainda recebem por sessões extraordinárias. "Mas eles são auditados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que não considera isso irregular".
Moisés Cabrera neste ano presidiu a Casa por apenas 10 dias mas no ano seguinte foi eleito presidente e continuou pagando pelas sessões extraordinárias até dezembro, quando fez um projeto de resolução extinguindo o pagamento, que foi aprovado pelos demais vereadores. Nesta época, eles já sabiam que o Tribunal de Contas havia indicado a irregularidade e para não correrem o mesmo risco, decidiram cortar os pagamentos. Vale lembrar que o procedimento adotado em 2008 ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas, o que pode tornar a ‘dívida' dos vereadores ainda maior.
Almir disse que já procurou os vereadores - alguns reeleitos e outros ocupando cargos no executivo - e estes se comprometeram em devolver o dinheiro que será descontado em folha
Memória: Há um ano vereadores teriam que devolver dinheiro
15/05/2010
A sessão "Memória - Há 1 ano" resgata o que o cotiatododia publicou no mesmo dia no ano passado. No dia 15 de maio de 2009, publicávamos que vereadores de Cotia foram condenados pelo Tribunal de Contas a devolver verba usada indevidamente em sessões extraordinárias.
Ou melhor manter viva a memória, que em geral a do povo brasileiro é muito vaga. Via de regra, sempre esquecemos dos escândalos passados (e até dos mais recentes), envolvendo nossos políticos de plantão!
Vejam abaixo a matéria publicada no Site Cotiatododia, em 15 de maio de 2009, a um ano!
A pergunta que devemos fazer é a seguinte:
E o dinheiro foi devolvido efetivamente aos cofres públicos?
Ou será que os vereadores se utilizaram mais uma vez das brechas da lei, com a contratação de advogados muito bem pagos para não devolverem o dinheiro que receberam indevidamente?
Justiça seja feita: Nós do Voto Consciente Cotia sempre questionamos o recebimento pelos vereadores, por realizarem sessões extraordinárias.
Existia uma Resolução da Câmara de Cotia, nº 02/96 (em vigor desde 01/01/1997). E que depois foi substituída pela Lei Municipal, nº1.295, de 1º de Outubro/2004, promulgada pelo então Prefeito Municipal, Joaquim H. Pedroso Neto, que no seu artigo 3º dizia: "O vereador perceberá por sessão extraordinária, a título de indenização, valor equivalente a 25% por cento de seu subsídio mensal(salário), limitando-se, a quatro sessões extraordinárias no mês". Em outras palavras, os vereadores tinham a possibilidade de receberem o dobro de seus vencimentos mensais. Um absurdo!
Não bastasse isso, a mesma lei acima citada, era ainda mais generosa com os vereadores, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, dizia: "o vereador que não comparecer à sessão sofrerá um desconto correspondente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal(salário), salvo motivo de ordem médica ou força maior, a critério da Mesa". Não é uma maravilha? Quando comparecem a uma sessão extraordinária, ganham 25% de seu salário, do contrário quando faltam sem qualquer justificativa, o pior que lhes poderia acontecer seria ter um dia de serviço descontado (1/30). Não é fantástico isso?
Indignados com essa situação, nós do Voto Consciente Cotia, protocolamos o ofício de nº 000650, no dia 03 de abril de 2008, direcionado ao então Presidente da Câmara de Cotia, Sr. Moisés Cabrera. Em 15 de abril de 2008, o mesmo nos respondeu que a resolução 02/96 teve sua vigência apenas até 31/12/2000, e que o pagamento das sessões extraordinárias não mais ocorria.
O que não era verdade, aja vista que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi justo ao condená-los a devolver o que foi recebido indevidamente no ano de 2007.
Resta saber se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos, também dos valores recebidos nos anos anteriores?
E mais, e quem não devolveu o dinheiro que recebeu indevidamente será considerado inelegível nas próximas eleições? É o mínimo que esperamos que aconteça.
Vamos acompanhar!
Coordenação do Movimento Voto Consciente Cotia
Sessões Extraordinárias
Vereadores terão que devolver R$90 mil para os cofres públicos
15/05/2009
Por Sonia Marques
Fonte: Cotiatododia
Os 12 vereadores da legislação passada terão que devolver cerca de R$ 90 mil referente a recebimentos de sessões extraordinárias realizadas em 2007 sob presidência de Almir Rodrigues (DEM) e Moisés Cabrera (PHS), respectivamente atuais secretário de indústria e comércio e vice-prefeito.
O Tribunal de Contas de São Paulo, considerou indevido o pagamento de sessões extraordinárias - pagas durante os períodos de recesso - e obrigou os vereadores a devolverem o dinheiro com juros e correções Monetárias. Em média cada vereador terá que devolver cerca de R$ 6 mil aos cofres públicos.
De acordo com o despacho do relator Eduardo Bittencourt Carvalho, conselheiro do Tribunal, caso a devolução não ocorra, as contas de Almir referente a este período podem ser consideradas irregulares e ele pode responder por ação de ressarcimento de danos.
Segundo o advogado Francisco Festa, embora o Tribunal de Contas tenha considerado o pagamento irregular, o procedimento não era ilegal. "Não havia nenhuma lei que dizia que não podia pagar, não houve má fé de quem pagava nem de quem recebia".
Por telefone, o secretário Almir Rodrigues que está em São Carlos, atendeu a reportagem do cotiatododia e disse que seguiu o que todas as outras instâncias do legislativo já faziam - Câmara Federal e Assembléia Legislativa, por exemplo. "Eu não inventei isso, todo mundo sempre pagou", disse. Segundo Festa, os vereadores de São Paulo ainda recebem por sessões extraordinárias. "Mas eles são auditados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que não considera isso irregular".
Moisés Cabrera neste ano presidiu a Casa por apenas 10 dias mas no ano seguinte foi eleito presidente e continuou pagando pelas sessões extraordinárias até dezembro, quando fez um projeto de resolução extinguindo o pagamento, que foi aprovado pelos demais vereadores. Nesta época, eles já sabiam que o Tribunal de Contas havia indicado a irregularidade e para não correrem o mesmo risco, decidiram cortar os pagamentos. Vale lembrar que o procedimento adotado em 2008 ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas, o que pode tornar a ‘dívida' dos vereadores ainda maior.
Almir disse que já procurou os vereadores - alguns reeleitos e outros ocupando cargos no executivo - e estes se comprometeram em devolver o dinheiro que será descontado em folha
Memória: Há um ano vereadores teriam que devolver dinheiro
15/05/2010
A sessão "Memória - Há 1 ano" resgata o que o cotiatododia publicou no mesmo dia no ano passado. No dia 15 de maio de 2009, publicávamos que vereadores de Cotia foram condenados pelo Tribunal de Contas a devolver verba usada indevidamente em sessões extraordinárias.
quarta-feira, 12 de maio de 2010
Câmara conclui votação do projeto ficha limpa. Agora o texto vai ao Senado
11/05/2010 - 19h44
Câmara conclui votação do projeto ficha limpa
Por Rodolfo Torres
Todos os destaques que poderiam desfigurar o texto foram derrubados pelo plenário. Matéria agora vai ao Senado
A Câmara conclui há pouco a votação da ficha limpa, projeto de lei que impede a candidatura de político condenados por órgãos colegiados da Justiça. O texto-base aprovado na semana passada foi mantido. A matéria vai ao Senado.
Tudo sobre o projeto ficha limpa
Na sessão desta terça-feira (11), deputados rejeitaram uma série de destaques apresentados ao projeto. Um deles retirava da proposta a inelegibilidade para crimes contra o meio ambiente e a saúde pública com penas superiores a dois anos de prisão. Outro excluía do projeto a inelegibilidade para os crimes de abuso de autoridade.
Apesar de impedir a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados da Justiça, o ficha limpa possibilita que esses candidatos apresentem recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a condenação seja suspensa. Esses casos, porém, terão prioridade de análise na corte. Quando o político pedir esse recurso, o tribunal tem que julgá-lo prioritariamente. A Casa rejeitou um destaque que pretendia excluir essa possibilidade de recurso aos condenados por órgão colegiados.
A Câmara também rejeitou destaque que estendia a inelegibilidade para condenações originárias de ação penal privada (quando o cidadão ou entidades podem entrar na Justiça). Dessa forma, a proposta só estabelece inelegibilidade quando a ação for iniciada a partir de denúncia do Ministério Público (ação penal pública).
O Congresso em Foco analisou sete casos de políticos processados. Dentre esses sete conhecidos personagens que respondem a processo, um já estaria na mira do ficha limpa, o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP-SP).
Cotado para ser vice na chapa encabeçada pela ex-ministra Dilma Rousseff (PT), o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), cumprimentou os deputados pela aprovação da proposta e afirmou que a Casa foi vítima de “incompreensões” por parte da opinião pública. “Se fôssemos apressados, nós certa e seguramente não chegaríamos ao bom termo que chegamos hoje”, comemorou
Fonte: Congresso em Foco
Câmara conclui votação do projeto ficha limpa
Por Rodolfo Torres
Todos os destaques que poderiam desfigurar o texto foram derrubados pelo plenário. Matéria agora vai ao Senado
A Câmara conclui há pouco a votação da ficha limpa, projeto de lei que impede a candidatura de político condenados por órgãos colegiados da Justiça. O texto-base aprovado na semana passada foi mantido. A matéria vai ao Senado.
Tudo sobre o projeto ficha limpa
Na sessão desta terça-feira (11), deputados rejeitaram uma série de destaques apresentados ao projeto. Um deles retirava da proposta a inelegibilidade para crimes contra o meio ambiente e a saúde pública com penas superiores a dois anos de prisão. Outro excluía do projeto a inelegibilidade para os crimes de abuso de autoridade.
Apesar de impedir a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados da Justiça, o ficha limpa possibilita que esses candidatos apresentem recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a condenação seja suspensa. Esses casos, porém, terão prioridade de análise na corte. Quando o político pedir esse recurso, o tribunal tem que julgá-lo prioritariamente. A Casa rejeitou um destaque que pretendia excluir essa possibilidade de recurso aos condenados por órgão colegiados.
A Câmara também rejeitou destaque que estendia a inelegibilidade para condenações originárias de ação penal privada (quando o cidadão ou entidades podem entrar na Justiça). Dessa forma, a proposta só estabelece inelegibilidade quando a ação for iniciada a partir de denúncia do Ministério Público (ação penal pública).
O Congresso em Foco analisou sete casos de políticos processados. Dentre esses sete conhecidos personagens que respondem a processo, um já estaria na mira do ficha limpa, o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP-SP).
Cotado para ser vice na chapa encabeçada pela ex-ministra Dilma Rousseff (PT), o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), cumprimentou os deputados pela aprovação da proposta e afirmou que a Casa foi vítima de “incompreensões” por parte da opinião pública. “Se fôssemos apressados, nós certa e seguramente não chegaríamos ao bom termo que chegamos hoje”, comemorou
Fonte: Congresso em Foco
terça-feira, 11 de maio de 2010
Acompanhe a Sessão da Câmara de Cotia ao Vivo a partir das 18:00
Começa às 18 horas a segunda sessão transmitida em tempo real pelo site da Câmara dos vereadores.
Acesse o link para assistir: http://www.camaradecotia.sp.gov.br/tvcamara/
A pauta ainda não foi publicada no site da Câmara, mas segundo informações do Cotiatododia, no destaque estão dois projetos do executivo.
O primeiro autoriza o prefeito a subsidiar moradores do Jardim Cotia que foram vítimas dos estragos provocados pelas chuvas no inicio do ano. No total, serão liberados R$ 26 mil. O segundo projeto será para desafetação de uma área próxima ao Sitio do Mandu, na Estrada do Caiapiá, para melhorar o acesso à Casa Bandeirista, um dos principais pontos turísticos da cidade.
De lá, a partir das 18h, daremos destaque do acompanhamento da sessão aos nossos seguidores no twitter.
Sigam-nos pelo Twitter do Voto Consciente Cotia, conforme abaixo:
http://twitter.com/conscientecotia
Por Manoel Santos
Voto Consciente Cotia
Acesse o link para assistir: http://www.camaradecotia.sp.gov.br/tvcamara/
A pauta ainda não foi publicada no site da Câmara, mas segundo informações do Cotiatododia, no destaque estão dois projetos do executivo.
O primeiro autoriza o prefeito a subsidiar moradores do Jardim Cotia que foram vítimas dos estragos provocados pelas chuvas no inicio do ano. No total, serão liberados R$ 26 mil. O segundo projeto será para desafetação de uma área próxima ao Sitio do Mandu, na Estrada do Caiapiá, para melhorar o acesso à Casa Bandeirista, um dos principais pontos turísticos da cidade.
De lá, a partir das 18h, daremos destaque do acompanhamento da sessão aos nossos seguidores no twitter.
Sigam-nos pelo Twitter do Voto Consciente Cotia, conforme abaixo:
http://twitter.com/conscientecotia
Por Manoel Santos
Voto Consciente Cotia
segunda-feira, 10 de maio de 2010
Chegou a hora da Ficha Limpa!
Carta à sociedade: Chegou a hora da Ficha Limpa!
Amigos e amigas,
Após dois anos de esforço e luta por nossa Campanha Ficha Limpa, chegamos ao momento mais importante de nossa caminhada. Dia 11 de maio será o último dia de votação do projeto de lei de iniciativa popular, o Ficha Limpa, na Câmara dos Deputados. Nesse dia, serão votados os nove destaques (alterações) restantes, apresentados ao projeto.
Antes de tudo, é preciso entender dois pontos fundamentais. Primeiro, como fez até agora o MCCE e a sociedade brasileira, precisamos continuar com a forte pressão sobre os deputados para a votação dos nove destaques a serem votados no dia 11/05. A prova que a força da sociedade unida em torno dessa proposta está funcionando foi a aprovação do texto integral do projeto na terça-feira passada (04/05) e a rejeição, por maioria, dos três destaques votados na quarta (05/05). O Congresso Nacional sabe que o país inteiro está literalmente de olho neles!
Segundo, é a relevância dessa data do dia 11 de maio. Após seis meses tramitando na Câmara, chegamos ao último dia de votação. Todos os destaques restantes deverão ser votados na terça-feira, dia histórico para a democracia brasileira. Data de grande importância pois, aprovado na Câmara, com a derrota de todos os 12 destaques apresentados, o projeto Ficha Limpa chega forte no Senado. Casa que já sinalizou o compromisso de votá-lo rapidamente e sem nenhuma alteração.
Mais uma vez, nesse caminho vitorioso construído pela Campanha Ficha Limpa, pedimos que organizem mobilizações e comemorações para a aprovação do projeto de iniciativa popular. Projeto da sociedade brasileira. Até terça-feira, o chamado é para que continuem com ligações, visitas e emails aos parlamentares de seus estados, cobrando deles a rejeição de todas as propostas de alterações ao projeto.
Já na terça-feira, dia 11, o pedido é que mobilizem suas cidades para acompanhar a votação. Em Brasília, nosso objetivo é lotar a galeria do plenário da Câmara. Uma sugestão é a realização de vigílias pelas cidades brasileiras pela Ficha Limpa. Nas praças, em frente às Assembléias Legislativas ou onde for mais conveniente, mobilizem a população e acendam velas pela aprovação do projeto Ficha Limpa. Divulguem essas ações para os deputados de seus estados, para que eles saibam como está a mobilização em favor do projeto em suas cidades.
Agora falta muito pouco. Não conseguiríamos tudo isso não fosse a união da sociedade brasileira em torno do projeto Ficha Limpa. Hoje, com as assinaturas recebidas no MCCE e colhidas pela internet, já contabilizamos mais de 4 milhões de brasileiros e brasileiras favoráveis à Ficha Limpa. Todos/as vocês fazem parte dessa conquista!
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Amigos e amigas,
Após dois anos de esforço e luta por nossa Campanha Ficha Limpa, chegamos ao momento mais importante de nossa caminhada. Dia 11 de maio será o último dia de votação do projeto de lei de iniciativa popular, o Ficha Limpa, na Câmara dos Deputados. Nesse dia, serão votados os nove destaques (alterações) restantes, apresentados ao projeto.
Antes de tudo, é preciso entender dois pontos fundamentais. Primeiro, como fez até agora o MCCE e a sociedade brasileira, precisamos continuar com a forte pressão sobre os deputados para a votação dos nove destaques a serem votados no dia 11/05. A prova que a força da sociedade unida em torno dessa proposta está funcionando foi a aprovação do texto integral do projeto na terça-feira passada (04/05) e a rejeição, por maioria, dos três destaques votados na quarta (05/05). O Congresso Nacional sabe que o país inteiro está literalmente de olho neles!
Segundo, é a relevância dessa data do dia 11 de maio. Após seis meses tramitando na Câmara, chegamos ao último dia de votação. Todos os destaques restantes deverão ser votados na terça-feira, dia histórico para a democracia brasileira. Data de grande importância pois, aprovado na Câmara, com a derrota de todos os 12 destaques apresentados, o projeto Ficha Limpa chega forte no Senado. Casa que já sinalizou o compromisso de votá-lo rapidamente e sem nenhuma alteração.
Mais uma vez, nesse caminho vitorioso construído pela Campanha Ficha Limpa, pedimos que organizem mobilizações e comemorações para a aprovação do projeto de iniciativa popular. Projeto da sociedade brasileira. Até terça-feira, o chamado é para que continuem com ligações, visitas e emails aos parlamentares de seus estados, cobrando deles a rejeição de todas as propostas de alterações ao projeto.
Já na terça-feira, dia 11, o pedido é que mobilizem suas cidades para acompanhar a votação. Em Brasília, nosso objetivo é lotar a galeria do plenário da Câmara. Uma sugestão é a realização de vigílias pelas cidades brasileiras pela Ficha Limpa. Nas praças, em frente às Assembléias Legislativas ou onde for mais conveniente, mobilizem a população e acendam velas pela aprovação do projeto Ficha Limpa. Divulguem essas ações para os deputados de seus estados, para que eles saibam como está a mobilização em favor do projeto em suas cidades.
Agora falta muito pouco. Não conseguiríamos tudo isso não fosse a união da sociedade brasileira em torno do projeto Ficha Limpa. Hoje, com as assinaturas recebidas no MCCE e colhidas pela internet, já contabilizamos mais de 4 milhões de brasileiros e brasileiras favoráveis à Ficha Limpa. Todos/as vocês fazem parte dessa conquista!
Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Quem tentou desfigurar o ficha limpa
Fonte: Site Congresso em Foco
06/05/2010 - 11h09
Por Rodolfo Torres, Mário Coelho, Eduardo Militão e Edson Sardinha
Ao todo, 43 deputados do PMDB, do PP, do PR e do PTB votaram a favor de mudanças que inviabilizariam projeto
Parlamentares de quatro partidos tentaram desfigurar o projeto ficha limpa na votação dos destaques da proposta, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça: PMDB, PP, PR e PTB. São dessas quatro legendas os 43 deputados que votaram favoravelmente a duas alterações que praticamente inviabilizavam o ficha limpa.
A lista (veja abaixo) é encabeçada pelo PMDB, com 18 deputados, e pelo PP, com 16. Em seguida, vêm o PR, com seis nomes, e o PTB, com três.
Dos 12 destaques, nove ficaram para ser analisados na próxima terça-feira (11). Dois dos três derrubados ontem afetavam profundamente a aplicação do projeto, cujo texo-base foi aprovado anteontem (4).
Primeiro, os deputados derrubaram (362 votos a 41) a possibilidade de retirar do projeto o período em que um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico. Na visão de deputados favoráveis ao ficha limpa, como Flávio Dino (PCdoB-MA), essa manobra poderia fazer com que a matéria viesse a ser questionada futuramente em relação à sua constitucionalidade.
Afinal, uma das máximas do direito diz que toda conduta reprovável precisa ter uma pena determinada. Essa alteração foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Depois, os parlamentares rejeitaram (377 votos a favor, dois contra e duas abstenções) a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Atualmente, o político só fica impedido de se candidatar quando é condenado em última instância na Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte constitucional jamais condenou um político. Esse destaque foi proposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que não participou da votação.
Se passasse a proposta do petebista, pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade, poderiam concorrer livremente.
Câmara dribla destaques que anulavam ficha limpa
Para derrubar os destaques de Eduardo Cunha e Jovair Arantes era necessário obter 257votos em plenário. Qualquer resultado inferior mudaria o texto.
Veja a relação dos deputados que tentaram inviabilizar a proposta:
Tentaram retirar o período pelo qual um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico:
Alagoas
Joaquim Beltrão (PMDB)
Bahia
José Rocha (PR)
Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
Maurício Trindade (PR)
Veloso (PMDB)
Ceará
Aníbal Gomes (PMDB)
Arnon Bezerra (PTB)
Zé Gerardo (PMDB)
Espírito Santo
Camilo Cola (PMDB)
Maranhão
Davi Alves Silva Júnior (PR)
Waldir Maranhão (PP)
Minas Gerais
João Magalhães (PMDB)
Marcos Lima (PMDB)
Mato Grosso
Eliene Lima (PP)
Mato Grosso do Sul
Antonio Cruz (PP)
Paraná
Chico da Princesa (PR)
Dilceu Sperafico (PP)
Giacobo (PR)
Nelson Meurer (PP)
Odílio Balbinotti (PMDB)
Ricardo Barros (PP)
Pará
Asdrubal Bentes (PMDB)
Gerson Peres (PP)
Wladimir Costa (PMDB)
Rio de Janeiro
Alexandre Santos (PMDB)
Dr. Paulo César (PR)
Eduardo Cunha (PMDB) – autor do destaque
Leonardo Picciani (PMDB)
Nelson Bornier (PMDB)
Solange Almeida (PMDB)
Rondônia
Marinha Raupp (PMDB)
Roraima
Neudo Campos (PP)
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm (PP)
Paulo Roberto Pereira (PTB)
Vilson Covatti (PP)
São Paulo - Atenção: vejam quem são os deputados de SP que são contra a Ficha Limpa - Eleições 2010: Não Votem Neles nem no seu partido (votaram em bloco)
Aline Corrêa (PP)
Beto Mansur (PP)
Celso Russomanno (PP)
Paulo Maluf (PP)
Vadão Gomes (PP)
Tocantins
Lázaro Botelho (PP)
Votaram pela manutenção do segundo destaque da noite, que, na prática, acabava com a proposta do ficha limpa:
Beto Mansur (PP-SP)
Edinho Bez (PMDB-SC)
Abstiveram-se:
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Leonardo Piccianni (PMDB-RJ)
Autor do destaque: Jovair Arantes (PTB-GO) – não votou
Veja mais no Site do Congresso em Foco
06/05/2010 - 11h09
Por Rodolfo Torres, Mário Coelho, Eduardo Militão e Edson Sardinha
Ao todo, 43 deputados do PMDB, do PP, do PR e do PTB votaram a favor de mudanças que inviabilizariam projeto
Parlamentares de quatro partidos tentaram desfigurar o projeto ficha limpa na votação dos destaques da proposta, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça: PMDB, PP, PR e PTB. São dessas quatro legendas os 43 deputados que votaram favoravelmente a duas alterações que praticamente inviabilizavam o ficha limpa.
A lista (veja abaixo) é encabeçada pelo PMDB, com 18 deputados, e pelo PP, com 16. Em seguida, vêm o PR, com seis nomes, e o PTB, com três.
Dos 12 destaques, nove ficaram para ser analisados na próxima terça-feira (11). Dois dos três derrubados ontem afetavam profundamente a aplicação do projeto, cujo texo-base foi aprovado anteontem (4).
Primeiro, os deputados derrubaram (362 votos a 41) a possibilidade de retirar do projeto o período em que um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico. Na visão de deputados favoráveis ao ficha limpa, como Flávio Dino (PCdoB-MA), essa manobra poderia fazer com que a matéria viesse a ser questionada futuramente em relação à sua constitucionalidade.
Afinal, uma das máximas do direito diz que toda conduta reprovável precisa ter uma pena determinada. Essa alteração foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Depois, os parlamentares rejeitaram (377 votos a favor, dois contra e duas abstenções) a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Atualmente, o político só fica impedido de se candidatar quando é condenado em última instância na Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte constitucional jamais condenou um político. Esse destaque foi proposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que não participou da votação.
Se passasse a proposta do petebista, pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade, poderiam concorrer livremente.
Câmara dribla destaques que anulavam ficha limpa
Para derrubar os destaques de Eduardo Cunha e Jovair Arantes era necessário obter 257votos em plenário. Qualquer resultado inferior mudaria o texto.
Veja a relação dos deputados que tentaram inviabilizar a proposta:
Tentaram retirar o período pelo qual um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico:
Alagoas
Joaquim Beltrão (PMDB)
Bahia
José Rocha (PR)
Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
Maurício Trindade (PR)
Veloso (PMDB)
Ceará
Aníbal Gomes (PMDB)
Arnon Bezerra (PTB)
Zé Gerardo (PMDB)
Espírito Santo
Camilo Cola (PMDB)
Maranhão
Davi Alves Silva Júnior (PR)
Waldir Maranhão (PP)
Minas Gerais
João Magalhães (PMDB)
Marcos Lima (PMDB)
Mato Grosso
Eliene Lima (PP)
Mato Grosso do Sul
Antonio Cruz (PP)
Paraná
Chico da Princesa (PR)
Dilceu Sperafico (PP)
Giacobo (PR)
Nelson Meurer (PP)
Odílio Balbinotti (PMDB)
Ricardo Barros (PP)
Pará
Asdrubal Bentes (PMDB)
Gerson Peres (PP)
Wladimir Costa (PMDB)
Rio de Janeiro
Alexandre Santos (PMDB)
Dr. Paulo César (PR)
Eduardo Cunha (PMDB) – autor do destaque
Leonardo Picciani (PMDB)
Nelson Bornier (PMDB)
Solange Almeida (PMDB)
Rondônia
Marinha Raupp (PMDB)
Roraima
Neudo Campos (PP)
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm (PP)
Paulo Roberto Pereira (PTB)
Vilson Covatti (PP)
São Paulo - Atenção: vejam quem são os deputados de SP que são contra a Ficha Limpa - Eleições 2010: Não Votem Neles nem no seu partido (votaram em bloco)
Aline Corrêa (PP)
Beto Mansur (PP)
Celso Russomanno (PP)
Paulo Maluf (PP)
Vadão Gomes (PP)
Tocantins
Lázaro Botelho (PP)
Votaram pela manutenção do segundo destaque da noite, que, na prática, acabava com a proposta do ficha limpa:
Beto Mansur (PP-SP)
Edinho Bez (PMDB-SC)
Abstiveram-se:
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Leonardo Piccianni (PMDB-RJ)
Autor do destaque: Jovair Arantes (PTB-GO) – não votou
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quinta-feira, 6 de maio de 2010
Ficha Limpa avança, mas ainda enfrenta resistências
Ficha Limpa avança, mas ainda enfrenta resistências
qui, 06/05/2010 - 09:02 — MCCE
A vitória da votação da Ficha Limpa, na noite de terça-feira (04), passou por um duro teste ontem (05), durante a votação dos destaques propostos por alguns líderes partidários. No entanto, mais uma vez, os opositores do projeto saíram derrotados.
As três proposições votadas na noite desta quarta-feira e que desfigurariam o projeto de iniciativa popular foram rejeitadas com um plenário cheio. A sessão foi obstruída depois das 21h, ficando mais nove destaques para serem votados na próxima semana.
Na avaliação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), os mesmos partidos e deputados que tentam burlar a votação do projeto desde a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) criam novos estratagemas para que a Ficha Limpa se desvirtue do texto aprovado na terça-feira e que passou pela relatoria de José Eduardo Cardozo. “Observamos que o mesmo grupo tenta protelar a votação”, disse a secretária executiva do movimento, Cristiane Vasconcelos.
Um dos destaques derrubados em votação, por 362 votos a 41, tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político.
Também foi vencido por 377 votos a favor, dois contra e duas abstenções, o destaque que sugeria a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Na prática, se aprovado, a Ficha Limpa seria deturpado neste ponto. As propostas desses destaques eram dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Jovair Arantes (GO).
Os deputados rejeitaram ainda, por 207 votos a 175 e uma abstenção, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério Público se candidatarem a eleições.
A sessão foi suspensa quando seria votado o quarto destaque. Com ele, o PP quer excluir, do texto, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.
O membro do Comitê 9840 de São Paulo, Luciano Santos, disse que a permanente mobilização tem sido um fator decisivo para a votação dos deputados. Santos e os outros membros do MCCE, que acompanham as votações e estão em contato direto com os parlamentares, defendem que a próxima semana seja marcada por mobilizações não só em Brasília. Uma das propostas é realizar virgílias em vários estados, na noite de terça-feira quando a votação prossegue.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE
Nota - MCCE espera a rejeição de todos os destaques na votação do projeto Ficha Limpa
MCCE espera a rejeição de todos os destaques na votação do projeto Ficha Limpa (05/05)
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não aceitará alterações no texto atual do projeto Ficha Limpa, considerando que qualquer nova mudança será feita com o intuito de descaracterizar a idéia original da proposta. Como exemplo, citamos a alteração que o deputado Sandro Mabel (PR-GO) pretende fazer ao sugerir, em seu destaque, que seja retirado do projeto Ficha Limpa a inelegibilidade para pessoas condenadas por abuso de poder político e econômico, incluindo a retirada da punição de perda de mandato.
O MCCE reitera que mudanças como essas nada têm a aperfeiçoar a proposta, pelo contrário, desvirtua o desejo de mais de 1,6 milhão de brasileiros de melhorar o cenário eleitoral brasileiro por meio do projeto Ficha Limpa.
qui, 06/05/2010 - 09:02 — MCCE
A vitória da votação da Ficha Limpa, na noite de terça-feira (04), passou por um duro teste ontem (05), durante a votação dos destaques propostos por alguns líderes partidários. No entanto, mais uma vez, os opositores do projeto saíram derrotados.
As três proposições votadas na noite desta quarta-feira e que desfigurariam o projeto de iniciativa popular foram rejeitadas com um plenário cheio. A sessão foi obstruída depois das 21h, ficando mais nove destaques para serem votados na próxima semana.
Na avaliação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), os mesmos partidos e deputados que tentam burlar a votação do projeto desde a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) criam novos estratagemas para que a Ficha Limpa se desvirtue do texto aprovado na terça-feira e que passou pela relatoria de José Eduardo Cardozo. “Observamos que o mesmo grupo tenta protelar a votação”, disse a secretária executiva do movimento, Cristiane Vasconcelos.
Um dos destaques derrubados em votação, por 362 votos a 41, tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político.
Também foi vencido por 377 votos a favor, dois contra e duas abstenções, o destaque que sugeria a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Na prática, se aprovado, a Ficha Limpa seria deturpado neste ponto. As propostas desses destaques eram dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Jovair Arantes (GO).
Os deputados rejeitaram ainda, por 207 votos a 175 e uma abstenção, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério Público se candidatarem a eleições.
A sessão foi suspensa quando seria votado o quarto destaque. Com ele, o PP quer excluir, do texto, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.
O membro do Comitê 9840 de São Paulo, Luciano Santos, disse que a permanente mobilização tem sido um fator decisivo para a votação dos deputados. Santos e os outros membros do MCCE, que acompanham as votações e estão em contato direto com os parlamentares, defendem que a próxima semana seja marcada por mobilizações não só em Brasília. Uma das propostas é realizar virgílias em vários estados, na noite de terça-feira quando a votação prossegue.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE
Nota - MCCE espera a rejeição de todos os destaques na votação do projeto Ficha Limpa
MCCE espera a rejeição de todos os destaques na votação do projeto Ficha Limpa (05/05)
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não aceitará alterações no texto atual do projeto Ficha Limpa, considerando que qualquer nova mudança será feita com o intuito de descaracterizar a idéia original da proposta. Como exemplo, citamos a alteração que o deputado Sandro Mabel (PR-GO) pretende fazer ao sugerir, em seu destaque, que seja retirado do projeto Ficha Limpa a inelegibilidade para pessoas condenadas por abuso de poder político e econômico, incluindo a retirada da punição de perda de mandato.
O MCCE reitera que mudanças como essas nada têm a aperfeiçoar a proposta, pelo contrário, desvirtua o desejo de mais de 1,6 milhão de brasileiros de melhorar o cenário eleitoral brasileiro por meio do projeto Ficha Limpa.
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Quem votou favorável ao texto base da Ficha Limpa
05/05/2010 - 08h46
Votação do Texto-Base do PL da Ficha Limpa, pela Câmara dos Deputados
Dos 513 deputados, 390 participaram da sessão que aprovou o texto-base do projeto Ficha Limpa, aprovado na última noite por 388 votos. O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o único a votar contra. Logo em seguida, ele se justificou alegando que, cansado, se equivocou ao digitar seu voto. O presidente da Câmara não votou por estar impedido regimentalmente. Outros 123 parlamentares faltaram à sessão. Ainda falta a análise dos destaques para que a proposta siga para o Senado.
Veja como os deputados de SP votaram no texto-base do ficha limpa:
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha PSB Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Pannunzio PSDB Sim
Antonio Palocci PT Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Sim
Arnaldo Jardim PPS Sim
Arnaldo Madeira PSDB Sim
Cândido Vaccarezza PT Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Carlos Zarattini PT Sim
Celso Russomanno PP Sim
Devanir Ribeiro PT Sim
Dimas Ramalho PPS Sim
Dr. Talmir PV Sim
Dr. Ubiali PSB Sim
Duarte Nogueira PSDB Sim
Edson Aparecido PSDB Sim
Emanuel Fernandes PSDB Sim
Fernando Chiarelli PDT Sim
Fernando Chucre PSDB Sim
Francisco Rossi PMDB Sim
Guilherme Campos DEM Sim
Ivan Valente Psol Sim
Janete Rocha Pietá PT Sim
Jefferson Campos PSB Sim
Jilmar Tatto PT Sim
João Dado PDT Sim
João Paulo Cunha PT Sim
Jorginho Maluly DEM Sim
José Eduardo Cardozo PT Sim
José Genoino PT Sim
José Mentor PT Sim
José Paulo Tóffano PV Sim
Julio Semeghini PSDB Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luciana Costa PR Sim
Luiza Erundina PSB Sim
Marcelo Ortiz PV Sim
Márcio França PSB Sim
Michel Temer PMDB Art. 17
Milton Vieira DEM Sim
Paes de Lira PTC Sim
Paulo Teixeira PT Sim
Regis de Oliveira PSC Sim
Renato Amary PSDB Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PTB Sim
Roberto Santiago PV Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicentinho PT Sim
Walter Feldman PSDB Sim
Walter Ihoshi DEM Sim
William Woo PPS Sim
Total São Paulo: 55
Para saber sobre como votaram os deputados dos demais estados brasileiros, acesse:
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32815
Votação do Texto-Base do PL da Ficha Limpa, pela Câmara dos Deputados
Dos 513 deputados, 390 participaram da sessão que aprovou o texto-base do projeto Ficha Limpa, aprovado na última noite por 388 votos. O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o único a votar contra. Logo em seguida, ele se justificou alegando que, cansado, se equivocou ao digitar seu voto. O presidente da Câmara não votou por estar impedido regimentalmente. Outros 123 parlamentares faltaram à sessão. Ainda falta a análise dos destaques para que a proposta siga para o Senado.
Veja como os deputados de SP votaram no texto-base do ficha limpa:
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha PSB Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Pannunzio PSDB Sim
Antonio Palocci PT Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Sim
Arnaldo Jardim PPS Sim
Arnaldo Madeira PSDB Sim
Cândido Vaccarezza PT Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Carlos Zarattini PT Sim
Celso Russomanno PP Sim
Devanir Ribeiro PT Sim
Dimas Ramalho PPS Sim
Dr. Talmir PV Sim
Dr. Ubiali PSB Sim
Duarte Nogueira PSDB Sim
Edson Aparecido PSDB Sim
Emanuel Fernandes PSDB Sim
Fernando Chiarelli PDT Sim
Fernando Chucre PSDB Sim
Francisco Rossi PMDB Sim
Guilherme Campos DEM Sim
Ivan Valente Psol Sim
Janete Rocha Pietá PT Sim
Jefferson Campos PSB Sim
Jilmar Tatto PT Sim
João Dado PDT Sim
João Paulo Cunha PT Sim
Jorginho Maluly DEM Sim
José Eduardo Cardozo PT Sim
José Genoino PT Sim
José Mentor PT Sim
José Paulo Tóffano PV Sim
Julio Semeghini PSDB Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luciana Costa PR Sim
Luiza Erundina PSB Sim
Marcelo Ortiz PV Sim
Márcio França PSB Sim
Michel Temer PMDB Art. 17
Milton Vieira DEM Sim
Paes de Lira PTC Sim
Paulo Teixeira PT Sim
Regis de Oliveira PSC Sim
Renato Amary PSDB Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PTB Sim
Roberto Santiago PV Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vicentinho PT Sim
Walter Feldman PSDB Sim
Walter Ihoshi DEM Sim
William Woo PPS Sim
Total São Paulo: 55
Para saber sobre como votaram os deputados dos demais estados brasileiros, acesse:
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32815
terça-feira, 4 de maio de 2010
Quer limpar o Congresso? O dia é hoje
Fonte: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32784
Quer limpar o Congresso? O dia é hoje
04/05/2010 - 06h00
Passeata em favor do projeto Ficha Limpa no Rio. Na terça-feira (4), manifestação é em Brasília, com lavagem da rampa do Congresso
Rodolfo Torres
Cansado (a) de tanta sujeira? O dia de limpar o Parlamento chegou! Para tanto, basta levar material de limpeza (vassoura, balde, água, sabão, etc) ao gramado do Congresso. A “lavagem” vai começar às 16h.
“É uma convite à população. Quanto mais gente, melhor. A pressão aumenta”, explica Graziela Tanaka, coordenadora de campanhas da Avaaz.org, grupo que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O ato simbólico tem uma razão: a Câmara votará nesta terça-feira (4) requerimento de urgência para o projeto ficha limpa. Caso seja aprovado, o plenário votará o mérito em sessão extraordinária ainda hoje.
Na semana passada, a ficha limpa chegou a ter sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por causa de um pedido de vista coletivo. No entanto, a matéria conseguiu caminhar ao plenário porque deputados pró-ficha limpa conseguiram assinaturas suficientes para apresentação do requerimento de urgência. Dentre os líderes que resistiam, mas acabaram subscrevendo o requerimento, estão Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Fernando Ferro (PT-PE).
O relator da proposta na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), fez algumas mudanças no texto. Dentre elas, está a possibilidade de um efeito suspensivo da condenação em segunda instância. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada, um candidato condenado por órgão colegiado poderá registrar candidatura se apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceder efeito suspensivo à condenação. Esse recurso teria prioridade de análise.
Outra mudanças elaboradas por Cardozo, em relação ao texto produzido pelo deputado Índio da Costa (DEM-RJ) - relator da proposta no grupo de trabalho – determina que pessoas condenadas por fazer doação ilegal a campanhas eleitorais também se tornarão inelegíveis. Além disso, estende a inelegibilidade para praças da Polícia Militar condenados pelos crimes previstos no projeto e para magistrados que tiverem como pena a aposentadoria compulsória.
Manobra
Contudo, nem tudo são flores. O próprio MCCE teme uma manobra para esvaziar o plenário. Dessa forma, a matéria não seria analisada pelos deputados nesta terça.
“Informamos a toda a sociedade brasileira que referidas ausências, assim como as abstenções, serão por nós equiparadas a votos contrários e assim divulgadas por este movimento”, afirma nota pública do movimento divulgada ontem.
Para o deputado Índio da Costa, o deputado que faltar à votação de hoje terá de se explicar com o eleitor em outubro. “É que nem no casamento. Só falta quem não quer casar”, afirmou o parlamentar fluminense.
Comentários:
PAULO MACHADO (04/05/2010 - 10h53)
Sugiro que se façam filmagens do congresso o dia todo, entrada, saída, gabinetes e plenário. Que se divulgue todas as presenças e ausências e que isso seja feito maciçamente. Pois os congressistas são nossos empregados. Nós é que pagamos o salário deles e temos que ver se estão trabalhando hoje. Quem não estiver presente tem que se justificar
(04/05/2010 - 10h29)
FICHA LIMPA. A Hora Da Verdade. Quem é do bem? Quem é do mal? Quem é omisso? Quem é corrupto? Quem só pensa no dele? Quem é demagogo? Quem é hipócrita?
Janciron (04/05/2010 - 09h39)
Não sou adepto a violência; mas quando o povo se sente injustiçado e se une para reivindicar seus direitos, acabamos tendo violência! Será que os canalhas aproveitadores ainda não conhecem estes exemplos através da historia? Será que acham justo um pai de família trabalhar de sol a sol ganhar salários irrisórios para e sustentar e sustentar seus filhos; e ainda tem que pagar impostos exorbitantes para sustentar políticos corruptos, que alem de terem varias aposentadorias principescas, vários cargos cheios de mordomias, roubam e deturpam os direitos do trabalhador, que são obrigados a trabalhar 35 anos para se aposentar? Será que não percebem que não deviam se vangloriar por usarem o FGTS para financiar copa do mundo, que nada nos trás de benefícios ao trabalhador? Eu até entenderia se o FGTS fosse usado para construção de casas populares, mas futebol? Que invista em futebol o dinheiro dos que serão beneficiados! Pois se o trabalhador precisar emprestar será obrigado a pagar juros, e quando usam seu FGTS quem ganha são outros! Isso é justiça? É uma justa distribuição de renda? É degradante conviver com estes espertalhões e aceitar seus desmandos! Como já disse; não sou adepto a violência, mas para fazer uma boa limpeza e arrancar este câncer que denigre, destrói e suga a Nação, precisamos de mais ação que palavras! Salve Jose Joaquim da Silva Xavier, que foi enforcado e teve o corpo retalhado, mas não se vendeu e nos deixou o verdadeiro exemplo de um patriota!
Kuppê (04/05/2010 - 09h35)
Infelizmente tudo continuará como antes. E o culpado nem são os políticos. O Judiciário moroso tem sua grande parcela de culpa. Em segundo lugar, um dos maiores culpados é o próprio eleitor. Em terceiro lugar, a mídia que não divukga tudo e as vezes é imparcial, principalmente no Nordeste e Norte.
Fonte: Site Congresso em Foco
Quer limpar o Congresso? O dia é hoje
04/05/2010 - 06h00
Passeata em favor do projeto Ficha Limpa no Rio. Na terça-feira (4), manifestação é em Brasília, com lavagem da rampa do Congresso
Rodolfo Torres
Cansado (a) de tanta sujeira? O dia de limpar o Parlamento chegou! Para tanto, basta levar material de limpeza (vassoura, balde, água, sabão, etc) ao gramado do Congresso. A “lavagem” vai começar às 16h.
“É uma convite à população. Quanto mais gente, melhor. A pressão aumenta”, explica Graziela Tanaka, coordenadora de campanhas da Avaaz.org, grupo que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O ato simbólico tem uma razão: a Câmara votará nesta terça-feira (4) requerimento de urgência para o projeto ficha limpa. Caso seja aprovado, o plenário votará o mérito em sessão extraordinária ainda hoje.
Na semana passada, a ficha limpa chegou a ter sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por causa de um pedido de vista coletivo. No entanto, a matéria conseguiu caminhar ao plenário porque deputados pró-ficha limpa conseguiram assinaturas suficientes para apresentação do requerimento de urgência. Dentre os líderes que resistiam, mas acabaram subscrevendo o requerimento, estão Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Fernando Ferro (PT-PE).
O relator da proposta na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), fez algumas mudanças no texto. Dentre elas, está a possibilidade de um efeito suspensivo da condenação em segunda instância. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada, um candidato condenado por órgão colegiado poderá registrar candidatura se apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceder efeito suspensivo à condenação. Esse recurso teria prioridade de análise.
Outra mudanças elaboradas por Cardozo, em relação ao texto produzido pelo deputado Índio da Costa (DEM-RJ) - relator da proposta no grupo de trabalho – determina que pessoas condenadas por fazer doação ilegal a campanhas eleitorais também se tornarão inelegíveis. Além disso, estende a inelegibilidade para praças da Polícia Militar condenados pelos crimes previstos no projeto e para magistrados que tiverem como pena a aposentadoria compulsória.
Manobra
Contudo, nem tudo são flores. O próprio MCCE teme uma manobra para esvaziar o plenário. Dessa forma, a matéria não seria analisada pelos deputados nesta terça.
“Informamos a toda a sociedade brasileira que referidas ausências, assim como as abstenções, serão por nós equiparadas a votos contrários e assim divulgadas por este movimento”, afirma nota pública do movimento divulgada ontem.
Para o deputado Índio da Costa, o deputado que faltar à votação de hoje terá de se explicar com o eleitor em outubro. “É que nem no casamento. Só falta quem não quer casar”, afirmou o parlamentar fluminense.
Comentários:
PAULO MACHADO (04/05/2010 - 10h53)
Sugiro que se façam filmagens do congresso o dia todo, entrada, saída, gabinetes e plenário. Que se divulgue todas as presenças e ausências e que isso seja feito maciçamente. Pois os congressistas são nossos empregados. Nós é que pagamos o salário deles e temos que ver se estão trabalhando hoje. Quem não estiver presente tem que se justificar
(04/05/2010 - 10h29)
FICHA LIMPA. A Hora Da Verdade. Quem é do bem? Quem é do mal? Quem é omisso? Quem é corrupto? Quem só pensa no dele? Quem é demagogo? Quem é hipócrita?
Janciron (04/05/2010 - 09h39)
Não sou adepto a violência; mas quando o povo se sente injustiçado e se une para reivindicar seus direitos, acabamos tendo violência! Será que os canalhas aproveitadores ainda não conhecem estes exemplos através da historia? Será que acham justo um pai de família trabalhar de sol a sol ganhar salários irrisórios para e sustentar e sustentar seus filhos; e ainda tem que pagar impostos exorbitantes para sustentar políticos corruptos, que alem de terem varias aposentadorias principescas, vários cargos cheios de mordomias, roubam e deturpam os direitos do trabalhador, que são obrigados a trabalhar 35 anos para se aposentar? Será que não percebem que não deviam se vangloriar por usarem o FGTS para financiar copa do mundo, que nada nos trás de benefícios ao trabalhador? Eu até entenderia se o FGTS fosse usado para construção de casas populares, mas futebol? Que invista em futebol o dinheiro dos que serão beneficiados! Pois se o trabalhador precisar emprestar será obrigado a pagar juros, e quando usam seu FGTS quem ganha são outros! Isso é justiça? É uma justa distribuição de renda? É degradante conviver com estes espertalhões e aceitar seus desmandos! Como já disse; não sou adepto a violência, mas para fazer uma boa limpeza e arrancar este câncer que denigre, destrói e suga a Nação, precisamos de mais ação que palavras! Salve Jose Joaquim da Silva Xavier, que foi enforcado e teve o corpo retalhado, mas não se vendeu e nos deixou o verdadeiro exemplo de um patriota!
Kuppê (04/05/2010 - 09h35)
Infelizmente tudo continuará como antes. E o culpado nem são os políticos. O Judiciário moroso tem sua grande parcela de culpa. Em segundo lugar, um dos maiores culpados é o próprio eleitor. Em terceiro lugar, a mídia que não divukga tudo e as vezes é imparcial, principalmente no Nordeste e Norte.
Fonte: Site Congresso em Foco
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