Câmara de Cotia não cumpre seu Regimento Interno

Mais uma vez a Câmara de Cotia antecipa o horário da sessão sem comunicação prévia à população.

O Voto Consciente Cotia tem se manifestado claramente contrário ao procedimento adotado pela Mesa Diretora da Casa, que desrespeita aos cidadãos ao não os informar previamente sobre a antecipação do horário das sessões, que tem seu horário habitual às 18 horas (terça-feira).

Ao fazer isso a Câmara de Cotia desrespeita seu próprio regimento interno, que diz que entre as atribuições de seu Presidente (Marcos Nena), conforme previsto no artigo 19º, inciso II, alínea i), consta a obrigatoriedade de "Organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito (48) horas antes da respectiva sessão".

E o que é a Ordem do Dia?
Conforme reza o artigo 112º do mesmo regimento: "É a fase da Sessão onde são discutidos e votadas as matérias previamente organizadas em Pauta".

No seu artigo 101º, o regimento ainda diz: "Será dada ampla publicidade às sessões ... § 1º - Havendo jornal oficial da Câmara, nele será divulgada a pauta e o resumo dos trabalhos."

Ora, é sabido ao menos por aqueles que dispõem de acesso a Internet que a Câmara de Cotia dispõe de um site, http://www.camaradecotia.sp.gov.br/, e que as sessões são transmitidas ao vivo. Então por que não se cumpre as determinações previstas em seu regimento quanto a publicação das pautas, dia e horário, bem como resumo dos assuntos votados nas sessões?

Há de se reconhecer que houve um grande avanço em relação a transmissão das sessões pela Internet na atual legislatura. No entanto, é inconcebível a municipalidade arcar com os custos da manutenção desse espaço que se destina à informação, e não a tê-la por completo. Quem acessará o site na hora em que será transmitida a sessão, se nem mesmo sabemos qual será o dia e o horário em que a mesma será realizada?

Vejam que o "site" da Câmara de Cotia dispõe de espaço para a publicação da Pauta das sessões, mas infelizmente não tem sido bem utilizado, está desatualizado desde 25/05:

SESSÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA
14/04/2010 - 10hs - Audiência Pública - AES Eletropaulo
27/04/2010 - 18hs - Sessão Câmara Municipal de Cotia (sem pauta)
04/05/2010 - 18hs - Sessão Câmara Municipal de Cotia...clique aqui...
11/05/2010 - 18hs - Sessão Câmara Municipal de Cotia (sem pauta)
18/05/2010 - 18hs - Sessão Câmara Municipal de Cotia...clique aqui...
25/05/2010 - 18hs - Sessão Câmara Municipal de Cotia...clique aqui...
01/06/2010 - 18hs - Sessão Câmara Municipal de Cotia (sem pauta)

O item "Caixa de Sugestões" do site está desativado, então só nos resta escrever em nosso Blog para que os senhores vereadores e demais cidadãos possam tomar conhecimento dessas informações.

Sobre as matérias votadas neste dia, que somente tivemos acesso graças ao trabalho jornalístico do Cotiatododia, destaque para a ampliação da vigência da Lei da Anistia para construções irregulares. E para o aumento de 10% aos funcionários da Secretaria de Obras.

Vejam abaixo!

Movimento Voto Consciente Cotia


Na sessão da Câmara realizada em 29/06, de manhã foram discutidos e votados os seguintes assuntos:
Funcionários de Obras terão gratificação de 10%
29/06/2010
Sonia Marques
Fonte: cotiatododia

A última sessão da Câmara dos Vereadores antes do recesso aconteceu na manhã desta terça-feira (29). A sessão que normalmente ocorre as 18 horas, foi antecipada para as 10 horas, por um consenso entre os vereadores.

Na pauta, alteração de nomes de escolas, decretos, títulos de cidadão entre outros. Como tem sido quase sempre na Câmara de Cotia, os principais projetos vieram do executivo; o primeiro daria gratificação de 10% por seis meses a parte dos funcionários da secretaria de obras; o segundo prorrogou o prazo para regulamentação de construções que encerraria nesta quarta-feira.

O aumento da secretaria de obras, já havia sido divulgado pelo prefeito na semana passada, durante evento com os funcionários e teve o apoio da base governista. Receberão o beneficio apenas os funcionários que recebem salário base. A discussão maior ficou por conta de uma emenda apresentada pelo vereador da oposição Toninho Kalunga (PT). Ele queria que ao invés de gratificação de 10% por seis meses, o projeto concedesse aumento real de salário aos funcionários. E fundamenta que a gratificação será incorporada às férias, aposentadoria e outros benefícios trabalhistas. O projeto permite a gratificação apenas no caso do pagamento de 13º salário. A emenda de Kalunga foi derrubada pela base governista e por fim o projeto aprovado por 10 votos, inclusive o voto de Kalunga.

Anistia
Sem tempo regimental, o presidente Marcos Nena (PPS) convocou uma sessão extraordinária para que os vereadores votassem outro projeto do executivo: a prorrogação do prazo para regulamentação de habitações. O prazo expiraria nesta quarta-feira (30) mas foi prorrogado para até o próximo dia 31 de dezembro. (saiba mais).

Cidadãos Cotianos
Por parte do legislativo, os vereadores aprovaram a concessão de dois títulos de cidadãos Cotianos. Para o sindicalista Odair de Souza e para o Padre Odair Rodrigues, pároco da Paróquia Nossa Senhora do Monte Serrate.

Os vereadores agora entram de recesso e só retomam às atividade legislativas em agosto a menos que sejam convocados para sessões extraordinárias.