MCCE entrega Projeto de Lei de iniciativa popular no Congresso

NOTA PÚBLICA

A propósito da entrega do projeto de lei de iniciativa popular sobre a ficha limpa dos candidatos, e da decorrente abertura de debate sobre o tema, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vem a público esclarecer o seguinte:

a) A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;

b) A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;

c) O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.


Brasília, 30 de setembro de 2009.

Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral


MCCE entrega Projeto de Lei de iniciativa popular no
Congresso

As mais de 1,3 milhão de assinaturas e o projeto de lei sobre a vida
pregressa dos candidatos, da Campanha Ficha Limpa, do Movimento de
Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), foram entregues ontem ao
presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. O PL foi protocolado
com o número 518/09 e já está oficialmente tramitando no Congresso
Nacional.

Até o fim da tarde de terça-feira (29/09), mais passava de 30 o número de
parlamentares que subscreveram o Projeto de Lei do MCCE junto com a sociedade.

Dessa forma, o MCCE espera que o PL seja votado com mais agilidade.
A entrega do PL contou com a participação de representantes das 43 entidades que compõem o MCCE, além de lideranças da sociedade civil em diversas cidades brasileiras. Membros dos comitês 9840 de São Paulo, Mato Grosso, Piauí, Ituiutaba (MG), Montes Claros (MG), além de representantes da Arquidiocese do Distrito Federal, da Diocese de Duque de Caxias e da Igreja Batista de Macaé (RJ) vieram à Brasília acompanhar o evento.

Durante a solenidade de entrega, 27 crianças, do
CAIC Unesco de São Sebastião, entraram no Salão Verde do Congresso cantando o hino nacional. Cada uma delas carregava uma bandeira de um dos estados da federação e formulários com assinaturas coletadas em todos os estados brasileiros e no DF.

O presidente da Câmara, Michel Temer, parabenizou a iniciativa do MCCE e lembrou a simbologia da data de entrega do PL. É que no mesmo dia, há 10 anos, Temer recebeu o Projeto de Lei que resultaria na primeira lei de iniciativa popular do país, a Lei 9.840/99, de combate a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa.


Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar. Na prática, o PL terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. O primeiro passo para mais essa conquista foi dado por toda a sociedade brasileira. A nova etapa é a tramitação e votação do projeto. O MCCE receberá novas assinaturas enquanto o PL estiver tramitando no Congresso.

Mais informações no site do MCCE: www.mcce.org.br


Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.