Carta de Compromisso Público de Candidato a Vereador

MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE COTIA
MOVIMENTO CÍVICO, APARTIDÁRIO E FORMADO POR VOLUNTÁRIOS
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CARTA DE COMPROMISSO PÚBLICO DE CANDIDATO A VEREADOR – Nº MODELO-002/2008

Eu:
Brasileiro, residente a Rua
– CEP
Portador do RG nº
E do CPF nº
Candidato a Vereador no Município de Cotia nas eleições 2008, pelo Partido:
E tendo como prioridades para o meu mandato de vereador:


Nome da Coligação e Número do Candidato:


Prometo publicamente a cumprir rigorosamente os compromissos a seguir:

1. Participar ativa e assiduamente das sessões de Câmara;
2. Fiscalizar os atos do executivo;
3. Exigir transparência na administração da Prefeitura e da Câmara Municipal;
4. Trazer o Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da administração pública;
5. Analisar as contas do executivo somente aprovando as mesmas se estiverem aprovadas pelo Tribunal de Contas, e se as mesmas obedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e as regras de transparência e probidade, e não pesarem sobre as mesmas suspeitas de irregularidades;
6. Não legislar em causa própria, promovendo a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade do município;
7. Não contratar parentes até terceiro grau em cargos de confiança;
8. Adaptar a lei orgânica do município para permitir a adoção de orçamento democrático, promovendo audiências para priorização na alocação dos recursos municipais;
9. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal para adoção do voto aberto pela Câmara Municipal em todas as matérias;
10. Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas as prioridades;
11. Não utilizar órgãos, funcionários, e equipamentos da administração pública em proveito próprio, ou de terceiros;
12. Declaro conhecer o conteúdo da publicação o Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil (ONG AMARRIBO – www.amarribo.org.br) e me comprometo a tomar medidas administrativas para prevenir no futuro a ocorrência dos tipos de fraude mencionados na mesma.



Local: COTIA/SP
Data:








Nome e Assinatura do Candidato:



Nomes e Assinaturas das Testemunhas:
1 -
2 -
3 -