Câmara Municipal de Cotia realizou apenas uma sessão no mês de abril

Câmara Municipal de Cotia em todo o mês de abril realizou apenas uma sessão.
Por Manoel Santos e Rodolpho Mello

Se considerarmos como indicador de desempenho parlamentar a relação do total do orçamento anual dividido pelo número de sessões realizadas, com certeza Cotia estará entre as cidades com mais alto custo por sessão realizada no Brasil.

Ainda tem vereador que acha pouco um orçamento de R$ 13 milhões/ano para a CMC?

Vejamos que Cotia conta com 12 vereadores atualmente, ainda com a agravante de chegar a 21 a partir de 2012, graças a aprovação da PEC dos vereadores no ano passado. O gasto da Câmara de Cotia por vereador hoje é de R$ 1,083 milhões/ano.

Em contrapartida não conseguimos perceber o retorno que estes deveriam dar na prestação de serviços a população, tais como: transparência dos gastos públicos da própria Câmara, aja vista a necessidade de termos que propor (Voto Consciente Cotia e demais movimentos de cidadãos) um Projeto de Iniciativa Popular pela Transparência Pública, para que sejam publicados no "sites" oficiais de Câmara e da Prefeitura, nomes, cargos e departamentos dos servidores municipais. Nem tão pouco a Câmara faz a fiscalização do Poder Executivo, que é seu papel constitucional, pois o prefeito tem 11 de 12 vereadores como sua base de governo na Câmara, e o único que se declara de oposição não se cansa de elogiar o atual prefeito, fazendo coro aos demais que são de sua base de apoio e nada contestam quando o assunto é o Poder Executivo.

O que dizer da realização de apenas uma sessão semanal?

Tão pouco realizam o que deveria ser obrigação de seu ofício, ou seja, sessões públicas de alto nível, com debate democrático dos temas relevantes e de interesse da cidade e de seus cidadãos. A CMC tem o dever de realizar apenas uma sessão por semana. No entanto, os vereadores não realizaram 75% das sessões previstas para o mês. Um dos motivos alegados, pasmem: o cansaço.

Só para se ter uma idéia da baixa e inexpressiva produtividade da Câmara Municipal de Cotia, veja o histórico das sessões que deveriam acontecer no mês de abril/2010:

Dia 06/04 - Não houve sessão - Motivo: Esgotado o prazo regimentar (atraso dos vereadores);
Dia 13/04 - A sessão aconteceu - Presença: 10 vereadores - Ausentes: Rogério Franco e Esquisito;
Dia 19/04 - Não houve sessão - Motivo: Vereadores estavam cansados por participarem de eventos da Prefeitura (veja aqui)
Dia 27/04 - Não houve sessão - Motivo: Esgotado o prazo regimentar (atraso dos vereadores);

Balanço do mês da Câmara de Cotia: apenas uma seção realizada, tendo como pauta principal a leitura de ofícios e requerimentos da Prefeitura e a concessão de título de cidadania. Uma produtividade muito baixa para quem se diz representante do povo, e que recebe salário, verbas de gabinete e representação, infraestrutura, recursos humanos e materiais, tudo pago às custas do dinheiro público, que sai do nosso bolso através dos impostos que pagamos.

Levando-se em consideração o orçamento de 2010, que prevê um gasto de R$ 13 milhões, o que representa um gasto mensal de R$ 1,083 milhões. Equivale dizer, utilizando-se como indicador de desempenho, o valor do orçamento mensal da CMC dividido pelo número de sessões realizadas, apenas uma, que o custo dessa sessão foi de mais de R$ 1 milhão. Com absoluta certeza este é o maior custo por sessão realizada de uma Câmara Municipal no Brasil.

Só temos a dizer mais uma vez aos nossos vereadores, pois já o dissemos pessoalmente.

Que falta transparência pública sobre a prestação de contas, a Câmara não divulga a Pauta prévia (no mínimo 48 horas) dos assuntos que serão tratados nas sessões, o Regimento Interno diz que as sessões devem ser realizadas às terças-feiras, 18 horas. No entanto, muitas vezes são transferidas para outros dias e horários a critério dos vereadores. Na condução dos trabalhos durante as sessões, os vereadores não se preocupam em se pronunciar de um forma clara para que os cidadãos presentes possam compreender o que está acontecendo. As leituras feitas são de difícil compreensão (inaudíveis), além disso, os poucos vereadores que se manifestam durante a sessão, na sua grande maioria não fazem uso dos microfones lá instalados para este fim.

Gostaríamos de saber de nossos vereadores o por quê de agirem assim? O povo quer saber! Não seria este o momento oportuno para se melhorar a qualidade do parlamento cotiano?

Vamos ficar atentos, pois as eleições 2010 se aproximam, e lembrem-se: "Votar não é o fim, é apenas o começo."

Manoel Santos e Rodolpho Mello
Voluntários do Voto Consciente Cotia

Veja ainda:
Câmara Municipal mais uma semana sem sessão!

Greenpeace em defesa das florestas brasileiras

O Greenpeace realiza uma petição on line, participe!

Mais uma vez, o Código Florestal, corpo de leis que protege as florestas brasileiras desde 1934, está ameaçado. Assine a petição para não permitir que a bancada da motosserra desfigure nosso Código Florestal.

Ajude a impedir que as nossas florestas continuem a ser devastadas.

A bancada ruralista está tentando mudar o código florestal, o que permitirá
verdadeiros crimes ambientais.
Neste link do Greenpeace você poderá enviar um pedido ao Dep. Aldo Rebelo para
que isso não aconteça.

É fácil e rápido, acesse:

http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Participe/Ciberativista/Aldo-Rebelo-deixe-as-florestas-em-paz/

O planeta agradece!

Greenpeace

Portal Transparência Brasil - Cotia/SP

O Portal Transparência Brasil disponibiliza informações sobre as verbas liberadas para cidade de Cotia pelo Governo Federal, vejam abaixo o link, e cobrem de nossos governantes a correta aplicação dos recursos para os fins que foram liberados:


Cotia (SP) - Transparência Pública
http://sp.transparencia.gov.br/Cotia

O que é?
A consulta "Transparência nos Estados e Municípios" é o novo espaço do Portal da Transparência, que fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios, permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais, além de dar transparência aos valores para que todo brasileiro interessado possa ter acesso a eles.

Com isso, a CGU oferece mais um serviço que contribui para o incremento da transparência pública e atende dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009, que trata da publicação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Orientações:
Para dar agilidade à publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, a partir de 09/12/2009, páginas na internet, com dados de cada ente federativo, sobre transferências de recursos do governo federal e cadastro de convênios.

As páginas criadas pela CGU integram o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), mas cada estado e município, e também o DF, passam a ter um endereço eletrônico (URL) específico, que segue o seguinte modelo:


No caso de interesse do ente ou que ainda não tenha um site específico, a CGU disponibiliza todos os dados, o layout e o código-fonte do sítio padrão para que os interessados possam usar essas informações para iniciar a construção de seus próprios sites. Esse material também poderá ser fornecido aos entes que já têm site de Transparência e que desejem inserir as informações como parte integrante do conteúdo do site, ao invés de apenas publicar um banner.

INSTRUÇÕES
Para aderir ao serviço, em qualquer das duas modalidades, os entes interessados precisam observar as seguintes instruções:

1. Para divulgar as informações do estado/município a partir dos dados do Portal da Transparência do Governo Federal, é importante que a entidade/instituição esteja comprometida com ações voltadas ao combate e à prevenção da corrupção e à promoção da ética e da transparência pública.

2. O ente deverá entrar em contato com a CGU, enviando e-mail para transparencia-estados@cgu.gov.br ou transparencia-municipios@cgu.gov.br para tratativas de obtenção de dados e arquivos conforme a modalidade de adesão desejada.

3. O ente deverá entrar em contato com a CGU, enviado e-mail para transparencia-estados@cgu.gov.br ou transparencia-municipios@cgu.gov.br para solicitar a inclusão de links, no subsite do ente no Portal da Transparência do Governo Federal, que apontem para sites de transparência pública sob seu domínio.

4. O banner, que ficará disponível no site do ente, será fornecido gratuitamente pela CGU e direcionará o usuário para o respectivo subsite do Portal da Transparência do Governo Federal.

5. Para acompanhar o desenvolvimento das parcerias, a CGU solicita ao responsável pelo site do ente a gentileza de enviar e-mail para transparencia-estados@cgu.gov.br ou transparencia-municipios@cgu.gov.br, informando o endereço eletrônico do site em que o banner se encontra.

6. A CGU e o Portal da Transparência do Governo Federal não possuem qualquer vínculo ou responsabilidade pelas informações veiculadas nos sites próprios dos entes.

7. O usuário que identificar divulgação de material ofensivo, ilegal ou atentatório à moral e aos bons costumes em algum dos sites parceiros poderá comunicar o fato à coordenação do Portal da Transparência do Governo Federal pelo e-mail portaltransparencia@cgu.gov.br. A partir daí, será realizada a devida apuração e, se for o caso, será solicitada a retirada do banner.


http://sp.transparencia.gov.br/Cotia

Pela aprovação imediata do PL da Ficha Limpa!

Prezado Deputado,


Entendemos que a coleta de 1,6 milhões de assinaturas por parte da Campanha Ficha Limpa deixou claro o posicionamento da sociedade brasileira favorável à aprovação deste mecanismo de prevenção e combate à corrupção e à impunidade.

A sociedade brasileira acompanha atenta a tramitação do Ficha Limpa, envolvendo-se em notícias de um projeto capaz de marcar o fim de uma longa série de impunidades na política nacional. Indo além, mantém a esperança de poder contar com as suas instituições legislativas e representativas nessa luta pela manutenção da ética e da transparência.


Os membros dessa CCJ encontram-se, portanto, com a oportunidade de se posicionarem como aliados desses cidadãos, podendo criar um marco na democracia brasileira, além de um exemplo de que com firmeza e vontade política é possível combater a corrupção.


É esta a sua responsabilidade em apresentar ao plenário e a toda a sociedade um projeto de lei que não desvirtue suas expectativas e esperanças para o futuro da política brasileira.


É com base nesses argumentos que eu aderi a essa carta da ABRACCI para solicitar, a cada deputado da Comissão de Constituição e Justiça, que sejam mantidos os requerimentos da sociedade civil, expressos no substitutivo do PL 518/09, encaminhado ao plenário no último dia 7 de abril de 2010.


A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI – que congrega uma rede de 73 entidades distribuídas pelo território nacional, com a missão de contribuir para uma cultura de superação da corrupção e contra a impunidade, com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária, vem a publico manifestar o seu apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa.

Atenciosamente,


MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE COTIA
Movimento Cívico, Voluntário e Apartidário

Observação: Participe da Campanha pela aprovação imediata do PL da Ficha Limpa, enviando esse e-mail para os deputados federais que compõem a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara), colocando o seu nome completo ao final do texto acima citado.

Abaixo a relação dos e-mails dos deputados que fazem parte da CCJ e que analisam o PL da Ficha Limpa, é só copiar e colar no campo de destinatários de seu e-mail:

dep.alexandresilveira@camara.gov.br,
dep.antoniocarlospannunzio@camara.gov.br,
dep.aracelydepaula@camara.gov.br,
dep.augustofarias@camara.gov.br,
dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br,
dep.carlosbezerra@camara.gov.br,
dep.chicoalencar@camara.gov.br,
dep.cironogueira@camara.gov.br,
dep.colbertmartins@camara.gov.br,
dep.colbertmartins@camara.gov.br,
dep.edmarmoreira@camara.gov.br,
dep.eduardocunha@camara.gov.br,
dep.efraimfilho@camara.gov.br,
dep.eliseupadilha@camara.gov.br,
dep.ernandesamorim@camara.gov.br,
dep.fabioramalho@camara.gov.br,
dep.felipemaia@camara.gov.br,
dep.fernandocoruja@camara.gov.br,
dep.flaviodino@camara.gov.br,
dep.franciscotenorio@camara.gov.br,
dep.gersonperes@camara.gov.br,
dep.gonzagapatriota@camara.gov.br,
dep.indiodacosta@camara.gov.br,
dep.joaocampos@camara.gov.br,
dep.joaopaulocunha@camara.gov.br,
dep.josecarlosaleluia@camara.gov.br,
dep.joseeduardocardozo@camara.gov.br,
dep.josegenoino@camara.gov.br,
dep.josemaiafilho@camara.gov.br,
dep.jutahyjunior@camara.gov.br,
dep.luizcouto@camara.gov.br,
dep.magela@camara.gov.br,
dep.marcalfilho@camara.gov.br,
dep.marcelocastro@camara.gov.br,
dep.marceloguimaraesfilho@camara.gov.br,
dep.marceloitagiba@camara.gov.br,
dep.marceloortiz@camara.gov.br,
dep.marciofranca@camara.gov.br,
dep.marciomarinho@camara.gov.br,
dep.marcosmedrado@camara.gov.br,
dep.mauricioquintellalessa@camara.gov.br,
dep.maurobenevides@camara.gov.br,
dep.mendesribeirofilho@camara.gov.br,
dep.mendoncaprado@camara.gov.br,
dep.nelsontrad@camara.gov.br,
dep.osmarserraglio@camara.gov.br,
dep.paeslandim@camara.gov.br,
dep.paulomagalhaes@camara.gov.br,
dep.paulomaluf@camara.gov.br,
dep.regisdeoliveira@camara.gov.br,
dep.robertomagalhaes@camara.gov.br,
dep.rodovalho@camara.gov.br,
dep.rogeriolisboa@camara.gov.br,
dep.romulogouveia@camara.gov.br,
dep.sandrarosado@camara.gov.br,
dep.sergiobarradascarneiro@camara.gov.br,
dep.vicentearruda@camara.gov.br,
dep.vicpiresfranco@camara.gov.br,
dep.vilsoncovatti@camara.gov.br,
dep.wilsonsantiago@camara.gov.br,
dep.wilsonsantiago@camara.gov.br,
dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br,
dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br,
falecom@josepimentel.com.br

Vejam também!
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,aliados-trabalham-contra-ficha-limpa,536844,0.htm

Voto Consciente apresenta projeto de lei a favor da transparência na publicidade

O novo projeto de lei apresentado pelo Movimento Voto Consciente propõe que toda a comunicação oficial da cidade de São Paulo mencione, obrigatoriamente, o seu custo. Isso significa que cada propaganda, comunicado, campanha institucional ou ato oficial realizado pelos políticos deverá informar a quantidade de dinheiro público empregado em sua realização. "A ideia é que a população fique sabendo quanto custou aquela publicidade que acabou de ouvir em uma rádio, por exemplo", explica Sonia Barboza, coordenadora dos trabalhos do Movimento Voto Consciente na Câmara Municipal de São Paulo. "A Câmara aprovou uma verba de R$ 36 milhões para comunicação. Nada mais justo que a população fique sabendo como esse dinheiro todo será utilizado", completa ela.

O projeto, apresentado em, 7/4/2010, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, foi baseado na Lei n. 10.358, aprovada este ano no município de São José do Rio Preto, no interior de SP. Ele abrange as propagandas realizadas por membros da Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Empresas Públicas, Tribunal de Contas do Município e as concessionárias de serviço público.



Confira o projeto de lei na íntegra.

PROJETO DE LEI – Divulgação dos Custos de Publicidade e Comunicação / 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo das comunicações oficias do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Paulo resolve:

Art. 1º - Toda comunicação oficial do Poder Público do Município de São Paulo, inclusive da Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Empresas Públicas e o Tribunal de Contas do Município, bem assim as concessionárias de serviço público, deverá conter, obrigatoriamente, menção expressa do valor total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente lei.

§ 1º - Para efeito desta lei, entende-se por comunicação oficial toda divulgação de propagandas e atos oficiais, comunicados de utilidade pública, e campanhas institucionais.

§ 2º - A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica à comunicação oficial veiculada em meio eletrônico digital de acesso público – Internet.

Art. 2º - A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes normas:
I – ser publicada no mínimo com corpo 10 (dez) e fonte Arial ou Times New Roman, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;

II – em caso de mensagem radiofônica, tal menção deverá ser clara e objetiva, de modo a propiciar a perfeita compreensão do público. No caso da veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da comunicação, e, no caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma.

Art. 3º - A menção prevista no artigo 1º da presente lei deverá constar em toda comunicação oficial, veiculada em qualquer mídia, impressa, falada, televisionada, cinematográfica e etc.

Parágrafo único - No caso da comunicação impressa, exceto em jornais diários, além da menção do valor total de seu custo ao erário público, fica o Poder Público obrigado a mencionar também a quantidade de exemplares ou de inserções e o número desta lei.

Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de processo licitatório pela Administração Centralizada e Descentralizada, cujo custo deverá estar incluído no custo total mencionado em cada comunicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, ......................2010

JUSTIFICATIVA

Submetemos à preciação dos Nobres Vereadores paulistanos o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Município e dá outras providências.

A presente proposição visa estabelecer que toda comunicação oficial do Município seja acompanhada de mensagem esclarecedora de seu custo total ao erário público.

Com a presente medida pretende-se possibilitar as condições necessárias para que a sociedade formule sua avaliação acerca da eficácia dos expedientes de comunicação adotados pela Administração Municipal e assim habilitar - se a exercer a sua cidadania.

Matéria semelhante a esta foi recentemente adotada no Município de São José do Rio Preto, através da Lei nº 10.358 e é ora sugerida à Câmara Municipal de São Paulo pelo Movimento Voto Consciente com o apoio das ONGs Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de SP, Policidania, Matra, AMARRIBO e Movimento Nossa São Paulo, por seu relevante conteúdo.

Diante do exposto, convidamos os nobres Vereadores para que somemos esforços no sentido de aprovarmos este Projeto de Lei tornando, assim, a Administração Pública Municipal mais transparente e democrática.

Movimento Voto Consciente

Sonia Barboza
Diretora de área

Celina Marrone
Diretora Presidente

Reunião do Voto Consciente Cotia - 14/04 - Quarta-feira - 20h

Convocamos a todos os cidadãos e cidadãs para a reunião do Voto Consciente Cotia, que acontecerá no dia 14/04 (Quarta-feira), as 20 horas. Local: Igreja Santo Antônio do Portão (Sala 2), próximo a Pró-Cotia.

Pauta Prévia da Reunião:

1) Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela Transparência Pública na cidade de Cotia;
(Esclarecer objetivos do Projeto de Lei e Organizar Mutirão para Coleta de assinaturas)

2) Orientações sobre como acompanhar e fiscalizar o Processo Eleitoral;
(Curso de Técnicas das Representações Eleitorais - Ministério Público Federal)

3) O problema da falta de Fiscalização quanto ao uso dos veículos oficiais da Câmara de Cotia pelos vereadores e funcionários de Gabinete;
(Bons exemplos de Transparência Pública adotados pela Câmara Municipal de Campinas - e - Ações movidas pelo Ministério Público em cidades que faziam má gestão dos recursos públicos)

4) Questionamentos a serem feitos aos vereadores de Cotia:
- O que aconteceu com a Lei da Câmara Itinerante?
- Aconteceu uma única vez em Caucaia do Alto (22/10/2009) e nunca mais?
- Quais foram os resultados práticos da Câmara Itinerante realizada em Caucaia?
- Quando os vereadores voltarão a Caucaia para dar retorno das solicitações feitas pelos populares, conforme prevê o parágrafo VII?
- Quando e onde será realizada a próxima Câmara Itinerante?


Contamos com a sua presença e de todos aqueles que acreditam que ainda é possível fazer alguma coisa pelo bem comum e pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em nossa cidade.

Cotia conta com mais uma Zona Eleitoral

Extraído de: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 19 de Março de 2010

Foi instalada hoje (19/03/10) a 286ª Zona Eleitoral de Cotia.

O cartório foi criado a partir do desmembramento da 227ª Zona Eleitoral do município, que tinha aproximadamente 160 mil eleitores inscritos.

O cartório eleitoral prestará atendimento ao público das 11h às 18h, na Avenida Joaquim Barreto, 710, Granja Carolina. Os principais bairros de Cotia abrangidos pela zona são Atalaia, Morro Grande e a região de Caucaia. A zona atenderá também toda a população do município de Vargem Grande Paulista.

O eleitor que precisar se alistar ou fazer transferência em virtude de alteração de endereço deve procurar o cartório até dia 5 de maio, término do prazo para o alistamento eleitoral. Mais informações podem ser obtidas no cartório eleitoral através do telefone 4614-5265.

Assessoria de Comunicação Social

Câmara recua e votação da ficha limpa é adiada para maio

07/04/2010 - 14h59

Câmara recua e votação da ficha limpa é adiada para maio

Michel Temer remete projeto para a Comissão de Constituição e Justiça e, assim, ganha tempo, apesar da pressão popular


Nem 1,6 milhão de assinaturas pressiona os parlamentares. Temer adia votação do ficha limpa para maio
Rodolfo Torres

Mesmo com a pressão de 1,6 milhão de assinaturas, não será desta vez que a Câmara vai votar o projeto da ficha limpa (que torna inelegíveis candidatos com condenações na Justiça).

Após reunião com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), os líderes decidiram que a proposta, inicialmente pautada hoje, será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá até o dia 29 de abril para debatê-la. Dessa forma, a votação da matéria em plenário ficou para a primeira semana de maio.

A manobra foi antecipada em reportagem publicada nesta quarta-feira (7) pelo Congresso em Foco.

O líder do PT, Fernando Ferro (PT), adiantou que apresentará emenda no sentido de permitir que o candidato condenado em segunda instância possa recorrer e se candidatar. Pela proposta atual, qualquer candidato condenado por órgão colegiado está inelegível. Para ele, os tribunais regionais eleitorais são marcados “por uma história de prevalência do ambiente político”.

O DEM, partido do relator da proposta, Índio da Costa (RJ), não conseguiu as 257 assinaturas suficientes para garantir o regime de urgência à proposta; o que levaria a matéria ao plenário e evitaria seu retorno à CCJ.

De acordo com ele, apenas a oposição (DEM, PSDB e PPS), além do PV, Psol e PHS assinaram a urgência. Contudo, o líder do partido, Paulo Bornhausen (SC), afirmou que continuará coletando assinaturas. Até o momento, são 166.

Por sua vez, o presidente da Câmara assegurou que os líderes do PMDB e o PT “assinarão de imediato a urgência” caso a análise da proposta na seja concluída na CCJ até o dia 29 de abril.

Para o líder do PP, João Pizzolatti (SC), é preciso que a proposta seja melhor debatida na Câmara. De acordo com o deputado catarinense, o projeto precisa ser melhorado, uma vez que aplica a mesma pena para crimes distintos.


janciron (07/04/2010 - 17h19)

Os políticos brasileiros gostam de aprovar, é de emendas e leis, que eles mesmos criaram para lhes favorecer, e os colocam acima da lei que a população é obrigada a respeitar!

ribeiro (07/04/2010 - 16h56)

A maioria dos congressistas é de desonestos, corruptos e bandidos, esse projeto não será aprovado por marginais, a única saída é limpar o atual congresso. Não votem nesses bandidos que estão aí, todos são cara de pau, poucos se salvam. ABAIXO OS BANDIDOS DO CONGRESSO!!!!

João Guilherme (07/04/2010 - 15h41)

Se não houver uma outra mobilização popular esses caras-de-pau, irão engavetar esse projeto. Vocês acham que eles irão legislar contra eles .


http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32484

O que podemos fazer pela aprovação da Ficha Limpa?

Prezad@s,

O substitutivo que trata das inelegibilidades, baseado no PLP 518/09, da Ficha Limpa, será apresentado ao Plenário do Câmara dos Deputados e deverá ser votado na próxima quarta-feira, dia 7 de abril.

Para que ele seja aprovado imediatamente, sem novas alterações, e possa valer ainda para as eleições deste ano, a pressão popular continua sendo fundamental.

O que você pode fazer agora, até a aprovação final do Projeto Ficha Limpa:


1. Envie cartas, via correio, e/ou petições online para os deputados federais de seu Estado pedindo para que o projeto seja votado e aprovado no dia 7 de abril de 2010 (acesse o link para participar da nova campanha organizada pela ONG Avaaz; envie também para para seus amigos: http://www.avaaz.org/po/vote_ficha_limpa/?mcce).


2. Divulgue o dia da votação em sua cidade, bairro, entre seus amigos. Acompanhe a transmissão da sessão (que deverá iniciar às 16h) pela TV Câmara.

3. Monte em sua cidade, em lugares públicos, um painel para registrar os votos dos deputados. É uma forma de mostrar a eles que a população dará ampla divulgação ao resultado da votação.

4. Continue a coleta de assinaturas em apoio ao projeto, reforçando a adesão da sociedade (baixe a folha de assinatura para impressão: http://www.lei9840.org.br/formulario.pdf). Envie assim que possível as folhas preenchidas para a Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, em Brasília (SAS, Quadra 05, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília-DF - CEP: 70.438-900 - Tel: 61. 2193 9746);


5. Realize atos públicos e debates sobre o Projeto Ficha Limpa;


6. Inclua um banner da Campanha Ficha Limpa na página principal de seu site/blog, e/ou vídeos e spots em áudio, acompanhado do slogan “Aprovação Já!”. Entre no site do MCCE (http://www.mcce.org.br) e acesse o material de divulgação;


7. Participe de uma comunidade virutal de apoio à Campanha Ficha Limpa:

Orkut

Twitter
Facebook

Ning


8. Repasse esta mensagem para suas redes sociais.




APROVAÇÃO JÁ!


Obrigada e um grande abraço,

Equipe de mobilização/divulgação
Campanha Ficha Limpa SP
campanhafichalimpasp.blogspot.com
campanhafichalimpasp@uol.com.br