Prezados Senhores,
O Movimento Voto Consciente Cotia, em conjunto com o Movimento Estudantil de Cotia (UESC), Marcha Mundial pela Paz (Mundo Sem Guerras e Sem Violência), Centro Cultural Popular a Arte de Fazer, Movimento em Defesa da Granja Carolina, Grupo Ecológico Calangos da Mata, Juventude Libre Liberdade e Revolução, Autonomia Libertária do Jardim Japão, Think Tank Pensar e Agir Granja Viana, Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (APEOESP de Cotia), Conselho de Segurança - CONSEG GRANJA VIANA, Movimento em Defesa da Granja Viana (MDGV), Pastoral da Juventude de Cotia (PJ), entidades religiosas e demais cidadãos cotianos não pertencentes a nenhum movimento ou ONG, estamos encabeçando um abaixo assinado para a aprovação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que dispõe sobre a Publicação em Sites Oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma relação contendo nome, cargo, unidade ou departamento e correio eletrônico, dos funcionários, empregados e servidores, da administração pública municipal. Esta medida visa dar transparência pública quanto a alocação dos recursos humanos nestes órgãos e possibilitar acompanhamento dos gastos pela população.
Acontece que a Lei Orgânica do Município de Cotia,em seu artigo 42º, diz:
§ 1º - “O Projeto, com a respectiva justificativa, conterá indicação do nome completo e do número, zona, e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pelo menos por uma entidade legalmente constituída no Município há mais de um ano, ou grupo de 30 (trinta) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.”
Por isso, gostaríamos de contar com o maior número possível de movimentos, associações de moradores, entidades civis e religiosas, representativas da sociedade e cidadãos comuns, como signatários do presente projeto, de forma a garantir a pluralidade de grupos, opiniões e representatividade de todos as regiões e grupos da cidade. O que facilitaria também o atingimento do total de assinaturas exigido, ou seja, 5% do eleitorado inscrito na última eleição (nas eleições de 2008 era de 124.729 eleitores), o que equivale a um total de 6.236 assinaturas a serem coletadas.
Contamos ainda, com a participação, apoio e assinatura de todos os cidadãos cotianos, independente de pertencer ou não a determinado movimento, para que seja aprovado pela Câmara Municipal de Cotia o presente Projeto de Lei.
Detalhe Importantíssimo: É necessário ser Eleitor no Município de Cotia para Assinar o Projeto (sujeito a checagem no site do TSE).
ABAIXO TEXTO DO PROJETO NA ÍNTEGRA:
PROJETO DE LEI Nº _____________ DE 2010.
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação no sitio oficial dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Cotia/SP, dos nomes, cargos, unidades ou departamentos e correio eletrônico, no respectivo endereço eletrônico, de seus funcionários, empregados e servidores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cotia DECRETA:
Art.1º Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer um dos Poderes do Município incluirão em seu sítio na “Internet” uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I – Nome completo;
II – Cargo que ocupa;
III – Unidade em que o cargo está lotado;
IV – Correio eletrônico, no respectivo endereço eletrônico, onde houver.
§ 1º A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º O Poder Público providenciará no sentido de dotar, progressivamente, todos servidores de um correio eletrônico individualizado.
Art.2º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no artigo 1º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotia/SP, 02 de fevereiro de 2010
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NA CIDADE DE COTIA
OBJETIVO: COLETAR ASSINATURAS DE ELEITORES PARA O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NOS RESPECTIVOS SITES (SÍTIOS), DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, DOS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA CIDADE DE COTIA/SP.
EMBASAMENTO JURÍDICO: Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Cotia, artigo 42º - “Respeitadas as hipóteses de iniciativas privativas previstas nesta Lei Orgânica, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem cinco por cento (5%) do eleitorado inscrito no Município a iniciativa de quaisquer projetos de lei.”
§ 1º - “O Projeto, com a respectiva justificativa, conterá indicação do nome completo e do número, zona, e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pelo menos por uma entidade legalmente constituída no Município há mais de um ano, ou grupo de 30 (trinta) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.”
JUSTIFICATIVA: Considerando-se que, consultando informalmente a atual Mesa Diretora, percebemos que não existe por parte dos representantes do Legislativo Municipal pré-disposição em aprovar um projeto de lei dessa envergadura. Nós cidadãos, eleitores residentes no Município de Cotia, decidimos tomar a iniciativa e pleitear que seja aprovado o presente projeto, em prol da transparência e do direito conferido aos cidadãos quanto ao acesso à informação no tocante aos atos públicos dos administradores municipais, assegurado pelo Artigo 5º, Inciso XXXIII da Constituição Federal (regulamentado pela Lei Federal nº11.111/2005) –“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
COMO PARTICIPAR DESTE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR?
- Imprimindo o formulário “Lei de Iniciativa Popular.pdf” e coletando o máximo possível de assinaturas em seu bairro, local de trabalho, Igreja, associação de moradores, escola, clube ou grupo de amigos/convivência.
Lembrando que a Coleta de assinaturas tem como objetivo debater o tema com a sociedade. Por isso, você pode organizar reuniões e encontros para conversar sobre o projeto de lei e sobre a importância da participação popular no fortalecimento da democracia.
PARTICIPE!
Veja abaixo a lista dos Movimentos Populares e Associações/Entidades Civis e cidadãos que apóiam o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular e são responsáveis pelos trabalhos de coleta e checagem das assinaturas:
N - NOME - MOVIMENTO/ASSOCIAÇÃO/ENTIDADE - CARGO/STATUS;
1 - EDENEIA RIPPEL ZEFERINO - UESC - UNIÃO ESTUDANTIL DE COTIA - PRESIDENTE;
2 - TERESINHA PALOSCHI - VOTO CONSCIENTE COTIA - MEMBRO;
3 - WESLLEN COSME DE SOUZA - JUVENTUDE LIBRE - LIBERDADE E REVOLUÇÃO - PRESIDENTE;
4 - JOSÉ RODOLPHO M. DE MELLO - VOTO CONSCIENTE COTIA - COORDENADOR;
5 - ADILIO BERNARDO BARBOSA - NAÇÃO HIP HOP BRASIL - COORDENADOR;
6 - EZEQUIEL PEREIRA MACIEL - CENTRO CULTURAL POPULAR A ARTE DE FAZER - COORDENADOR;
7 - JEFERSON NATURAL DE SOUZA - UESC - UNIÃO ESTUDANTIL DE COTIA - MEMBRO;
8 - MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS - VOTO CONSCIENTE COTIA - COORDENADOR;
9 - WANDERLEY MOUTINHO DE JESUS - CIDADÃO - MEMBRO;
10 - ROBERTO FERRARI DE ULHÔA CINTRA - THINK TANK PENSAR E AGIR GRANJA VIANA - PRESIDENTE;
11 - BERNADETTE SIQUEIRA ABRÃO - ASSOC. DOS MORADORES E AMIGOS DO PQ. RINCÃO - PRESIDENTE;
12 - CRISTINA MARCONDES FOWLER - CONSEG GRANJA VIANA - PRESIDENTE;
13 - MARILIA GRUENWALDT DA CUNHA - GRUPO ECOLÓGICO CALANGOS DA MATA - SECRETÁRIA;
14 - JOSE CARLOS DA SILVA - GRUPO ECOLÓGICO CALANGOS DA MATA - PRESIDENTE;
15 - JOSE FRANCISCO SANTOS FILHO - CENTRO CULTURAL POPULAR A ARTE DE FAZER - MEMBRO;
16 - MARCELO DA CUNHA - AUTONOMIA LIBERTÁRIA DO JD. JAPÃO - PRESIDENTE;
17 - STENIO MATHEUS DE MORAIS LIMA - APEOESP DE COTIA E VARGEM GRANDE - PRESIDENTE;
18 - EREMILTON BARBOSA SANTOS - VOTO CONSCIENTE COTIA - MEMBRO;
19 - Pe. GILMAR RAIMUNDO DE SANTANA - PARÓQUIA SANTO ANTONIO E N. SRA. DO CARMO - PÁROCO;
20 - MOACIR SILVA DE CASTRO - PASTORAL DA JUVENTUDE DE COTIA - COORDENADOR;
21 - EDLAINE FERNANDA ARAGON DE SOUZA - PASTORAL DA JUVENTUDE DE COTIA - COORDENADORA;
22 - SERGIO MONTEIRO RODRIGO RODRIGUES - CENTRO CULTURAL POPULAR A ARTE DE FAZER - MEMBRO;
23 - DELIA MARIA MARCONDES COSTA - MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA VIANA (MDGV) - MEMBRO;
24 - SELMA SUELI MARTINS - MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA VIANA (MDGV) - MEMBRO;
25 - MARIA SALETE SAVORDELLI DE ABREU - MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA VIANA (MDGV) - MEMBRO;
26 - EUGÊNIO MACHADO RIBEIRO - CONSEG GRANJA VIANA - VICE-PRESIDENTE;
27 - MARIO ROGERIO SEVILIO - MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA CAROLINA - MEMBRO;
28 - JEAN PAULO PALADINO - GRUPO ECOLÓGICO CALANGOS DA MATA - MEMBRO;
29 - MARCIA PRADO VIEIRA - MOVIMENTO HUMANISTA - COORDENADORA;
30 - PABLO MARIANO GONZALEZ ECHEVESTE - MUNDO SEM GUERRAS E SEM VIOLÊNCIA - COORDENADOR;
Se você também quer fazer parte deste Projeto de Iniciativa Popular, coletando assinaturas e conscientizando a população sobre a necessidade da transparência pública em nosso município, envie um e-mail para: votoconscientecotia-mpc@yahoo.com.br, que lhes daremos mais informações e orientações.
Contamos com a participação de todos!
Atenciosamente,
Manoel Santos e Rodolpho Mello
Coordenação do Movimento Voto Consciente Cotia
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4 comentários:
Quando olhei o Projeto de Lei pensei: ótimo, finalmente um "Contas Abertas" para Cotia! Mas a proposta não é essa, apenas contempla publicação da lista de servidores.
Por que não incluiu a abertura das contas públicas? Qual a estratégia?
De qualquer forma, tenho interesse em assiná-la.
Marcelo Couto
mcouto@gmail.com
Olá Marcelo, tudo bem?
Que bom receber a sua manifestação de apoio a iniciativa popular pela Transparência na cidade de Cotia:
- Com relação a sua sugestão de termos um "Contas Abertas" acho muito válida e vem a calhar com os propósito deste grupo de movimentos cidadãos. No entanto, temos muito a fazer para alcançarmos esse patamar de conscientização e fiscalização dos gastos públicos e dos políticos, como faz o "Contas Abertas". Seria nosso sonho de consumo, diria!
Em Cotia, existem muitos movimentos, entidades, associações, porém não existe uma sintonia clara de ação, cada um age conforme a sua orientação e muitas vezes não chegam a lugar algum. Nosso primeiro desafio, acreditamos, é fazer com que esses movimentos, associações e entidades conversem e debatam a questão da transparência pública na cidade.
Por isso, focamos num objetivo "mais fácil", entre aspas, que é o de mostrar aos políticos de plantão que os movimentos têm força e podem mobilizar a cidade inteira em busca da transparência. Os casos de nepotismo na cidade de Cotia são inúmeros, funcionários fantasmas, número excessivo de funcionários de confiança, e por aí vai ...!!!
É claro que a lei já existe no tocante a transparência pública, no entanto ela não é respeitada, e quem deveria ser Fiscalizador do Executivo, por lei é a Câmara de Vereadores. No entanto, não existe independência dos poderes. A Câmara é o quintal do Sr. prefeito, é ele quem define a pauta das sessões. São os vereadores quem inauguram quadras esportivas, liberam caixão para defunto, distribuem cestas básica, tudo às custas do Poder Executivo (dinheiro público). Têm mais poderes que as Secretarias Municipais. Contanto que não contrariem a vontade do Prefeito sobre qualquer assunto. E isso eles cumprem à risca!
Neste quadro, vejo que a única saída é mobilizar a população, é só com o povo participando que poderá haver mudanças significativas na cidade.
Esperamos contar com a sua assinatura no presente Projeto de Lei e engajamento na luta por cidade mais democrática e transparente!
Um abraço e aguardo retorno do e-mail!
Manoel Santos
Depoimento dos apoiadores do Projeto de Iniciativa Popular:
"Prezado amigo Manoel Santos,
Parabéns por esse movimento tão oportuno na vida da cidade.
Sim, o Think Tank Pensar e Agir Granja Viana vota sim ao seu justo pleito.
Penso que a transparência é dado essencial na democracia moderna.
Vá em frente e conte com o Think Tank.
Abraços e sucesso,
Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra
pelo Think Tank Pensar e Agir Granja Viana"
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