Senado aprova divulgação de candidatos-réus em eleições

Senado aprova divulgação de candidatos-réus em eleições

A divulgação será feita pela Justiça Eleitoral durante as propagandas eleitorais em rádio e TV. Para MCCE, a medida é positiva, mas não é suficiente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, 14 de maio, um projeto que torna obrigatória, durante as campanhas eleitorais, a divulgação dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar. A autoria do projeto, que tem caráter terminativo (ou seja, não vai a plenário), é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A divulgação será feita pela Justiça Eleitoral durante as propagandas eleitorais em rádio e TV. O projeto também determina que, ao iniciar e terminar o programa no qual o anúncio será feito, será informado aos eleitores que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou até que o órgão legislativo competente conclua o processo. Dessa forma, o direito do eleitor à informação é respeitado, e a presunção de inocência do candidato também.

Embora a aprovação traga aos eleitores melhores condições para escolher os candidatos a cargos eletivos, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) considera que ainda falta muito para que o eleitorado tenha de fato as melhores ferramentas para votar em candidatos éticos. Mais do que divulgar os nomes dos candidatos-réus em eleições, o MCCE defende, por meio de um projeto de iniciativa popular, a inelegibilidade de pessoas com pendências judiciais ou que renunciaram ao mandato para escapar de punições legais.

A exemplo da lei 9840, o novo projeto de iniciativa popular do MCCE está ganhando força com a coleta de assinaturas de eleitores e eleitoras de todo o País. "Nossa pressão já começa a surtir efeito", atesta o juiz eleitoral Márlon Reis, membro do MCCE. Porém, a seu ver, essa medida ainda não é suficiente. "Trata-se de um paliativo, pois não resolve o problema que o MCCE escolheu como o alvo principal das nossas ações neste ano".

O novo projeto de lei prevê que se tornem inelegíveis pessoas que respondem a processos criminais por fatos graves, como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Entre outras situações previstas pelo projeto, estão pessoas que renunciaram a cargos eletivos para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição, assim como as que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco revela que um em cada quatro deputados pré-candidatos a prefeito responde a algum tipo de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 114 parlamentares que pretendem disputar as eleições de outubro, 29 têm pendências judiciais na principal corte do país, onde tramitam os processos contra deputados e senadores.

www.lei9840.org.br