Lei proposta pelo Voto Consciente é sancionada pelo Prefeito de SP

Lei de iniciativa popular está em vigor, em São Paulo

A prefeitura de São Paulo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, além de todos os demais órgãos e autarquias públicas da cidade, serão obrigados a publicar na internet a relação de seus funcionários, incluindo os que ocupam cargos de confiança. A lei foi apresentada na Câmara pelo Movimento Voto Consciente, aprovada pelos vereadores e agora sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Como a prefeitura e a Câmara têm 30 dias para editar portarias com instruções a seus órgãos sobre como cumprir a determinação, é preciso ficar atento para que os prazos sejam cumpridos e o cidadão tenha seu direito garantido. A própria prefeitura tem em mãos lei aprovada pela Câmara e de autoria do seu líder no legislativo, vereador José Police Neto (PSDB), que já foi regulamentada, mas foi barrada pela burocracia e falta de responsabilidade. O grupo de trabalho formado por representantes das secretarias municipais não se reúne nem delibera sobre os índices e dados que deveriam estar divulgados na internet.

Recentemente, a Câmara aprovou outra lei de iniciativa popular, a que obriga os prefeitos a apresentarem plano de metas 90 dias após tomar posse.

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