Por que será que os vereadores de Cotia decidiram antecipar a eleição para a presidência da Casa?
O que está em jogo na disputa de poder político na Câmara?
Quem será o novo presidente? Ele apoiará a posse dos 9 vereadores suplentes?
Será alguém que dialogará e priorizará os intereses dos cidadãos? Ou pensará apenas em seus próprios interesses e do grupo político que domina o poder na cidade de Cotia?
Vejamos!
Eleição na Câmara
Vereadores antecipam eleição para presidente
Fonte: www.cotiatododia.com.br
25/09/2009
Sonia Marques
A Câmara Municipal de Cotia se prepara para escolher o presidente para o ano de 2010. A eleição será na próxima terça-feira (29), às 10h. Ela foi antecipada por decisão da maioria dos vereadores na manhã desta sexta-feira (25), após longa discussão. A sessão ficou interrompida por mais de uma hora, até que os vereadores chegassem a um consenso. Para poder antecipar o processo eleitoral, os parlamentares alteraram a Lei Orgânica do Município que determinava no artigo 55 que a renovação da Mesa Diretora da Câmara só poderia ocorrer entre novembro e dezembro.
O estreante Marcos Nena (PPS), atual primeiro secretário, se declara candidato e deve apresentar a chapa na próxima segunda-feira (28), último dia de prazo. De acordo com o regimento interno, as chapas devem ser apresentadas até no máximo 24 horas antes da eleição. Marcos Nena preferiu não mencionar os demais participantes da chapa, mas adiantou que a composição deve mudar pouco em relação ao que acontece hoje com Rogério Franco, presidente, Arildo Gomes, vice, Marcos Nena, primeiro secretário e Paulinho Lenha, segundo secretário.
A tradição em Cotia é chapa única. A votação apenas referenda um acordo antecipado entre os vereadores. Mas o elemento surpresa nunca pode ser descartado. Toninho Kalunga (PT) ainda estuda a possibilidade de apresentar chapa independente. Segundo o vereador, uma das condições para participar da chapa da base de sustentação de Carlão Camargo seria o compromisso de conseguir emplacar projetos de sua autoria. Caso contrário, vai apresentar candidatura própria.
O motivo da antecipação
Embora ninguém admita, um dos fortes motivos para a antecipação da eleição da Mesa, fato que nunca ocorreu, é a aprovação da PEC dos Vereadores. A possibilidade de nove suplentes assumirem as vagas pode mudar completamente a estratégia dos atuais vereadores, que preferem não correr riscos.
Ocorre que entre os atuais vereadores existem três suplentes (Zeca Pamplona, Cabo Givaldo e Pelé) e se a PEC for cumprida, mesmo contra a vontade da maioria dos doze vereadores atuais, os hoje, suplentes, virariam titulares e possíveis concorrentes. Do jeito que está hoje, os novatos dominam, porque o regimento interno da Câmara assegura que somente vereador eleito e diplomado ocupe cargos na Mesa.
Ou seja, com mais vereadores e experientes, casos de Givaldo, Pelé e Saulo Carraro que também subiria, o jogo mudaria completamente. Logo, é melhor fazer a eleição sem contar com tanto elemento surpresa.
Posse dos Suplentes
Segundo Marcos Nena, apesar da incógnita sobre a posse dos novos vereadores ainda este ano, a Câmara já se prepara para recebê-los. Disse que a Mesa já se reuniu com vários suplentes que aguardam para assumir e que devem conversar com o Juiz Eleitoral de Cotia, Diógenes de Almeida nos próximos dias para saber como proceder
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Ainda Resta Uma Gota de Esperança!
Nem tudo está perdido!
Graças a uma emenda feita pelos vereadores à Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia, pelo menos por enquanto, fica impedida de dar posse aos 9 novos vereadores, que foram agraciados pela PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
No entanto, não podemos baixar a guarda!
Temos que fazer nossa parte e cobrarmos o presidente da Câmara de Cotia, Sr. Rogério Franco e os demais vereadores da Casa, para que estes não alterem a Lei Orgânica do Município com a finalidade de dar posse imediata aos ansiosos vereadores suplentes, que estão ávidos ao deleite das benesses do poder. Às custas dos recursos públicos, ou seja, de nosso dinheiro, oriúndo da alta carga de impostos que pagamos!
Vejamos!
PEC dos Vereadores
Lei impede aumento da Câmara de Cotia
24/09/2009
Fonte: www.cotiatododia.com.br
Sonia Marques
A aprovação da PEC dos Vereadores na madrugada de quarta-feira (23) pelo Congresso Nacional, trouxe uma dúvida: as mais de sete mil vagas no País - 9 em Cotia - serão ocupadas imediatamente ou só a partir das eleições de 2012?
A mudança pode demorar muito mais que os ansiosos suplentes imaginam. Depois da publicação da aprovação dos deputados no Diário Oficial da União, será a vez das câmaras de vereadores, que serão obrigadas a observar a lei orgânica do município. Muitas cidades terão de alterar a Lei.
Exemplo de Cotia. Em 2004, quando houve a determinação do Superior Eleitoral que reduziu o número de vereadores em todo o país, os próprios vereadores de Cotia aprovaram uma emenda que alterou o artigo 43 da Lei Orgânica do município, determinando que a cidade adotaria a partir daquela data um novo critério para estabelecer o número de representantes na Câmara da cidade, baseado exclusivamente no número de habitantes (ler quadro abaixo).
De acordo com a Lei municipal, Cotia só pode ter mais que 12 vereadores quando ultrapassar os 190 mil habitantes. Para que a PEC tenha efeito na cidade, será preciso mudar de novo a Lei Orgânica.
Rogério Franco, presidente da Câmara, se posicionou favorável ao aumento do número de vereadores, mas argumente que não há condições mínimas de agregar mais nove colegas imediatamente (Leia aqui). Disse que antes de qualquer decisão vai aguardar o pronunciamento da Justiça Eleitoral. Ao cotiatododia falou que pediu uma reunião com o Juiz eleitoral Diógenes Ribeiro, para tratar do assunto.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, já havia manifestado dúvidas sobre a possibilidade da posse imediata dos suplentes. A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF para evitar a posse, garante o presidente nacional da entidade, Cezar Britto. Ele sustenta que "a nova regra é um precedente gravíssimo".
Para o advogado Francisco Festa, especialista em Direito Eleitoral, o assunto é polêmico, " vai ser uma ‘guerra' entre o legislativo e o Supremo. Tudo vai depender de interpretações", diz. Entende que o Supremo tende a argumentar que a regra não pode ser alterada no meio do mandato. "Outra argumentação pode ser a falta de previsão orçamentária para as Câmaras".
O que diz a Lei Orgânica de Cotia
Emenda 17 - Artigo 43
Parágrafo 2º - A fixação do número de vereadores será feita por ato da mesa e obedecerá o seguinte critério:
12 vereadores para uma população de 182.858 a 190.476 habitantes;
13 vereadores para uma população de 190.477 a 238.095 habitantes;
14 vereadores para uma população de 238.096 a 285.714 habitantes;
15 vereadores para uma população de 285.715 a 333.333 habitantes;
16 vereadores para uma população de 333.334 a 380.952 habitantes;
17 vereadores para uma população de 380.953 a 428.571 habitantes;
18 vereadores para uma população de 482.472 a 476.190 habitantes;
19 vereadores para uma população de 476.191 a 523.809 habitantes;
Como ficaria a Câmara de Cotia obedecendo a PEC
Enquanto a polêmica não é resolvida os suplentes fazem planos. Em algumas cidades do Brasil até já fizeram gastos contanto com a verba extra.
Pelo texto aprovado na Câmara Federal, a Justiça Eleitoral teria de recalcular o quociente - resultado da divisão entre os números de votos válidos pelo número de vagas para o cargo. No caso de Cotia, este o número passaria de 8.760 para 4.720, segundo cálculos feitos por Chiquinho Machado, do Jornal ‘O Outro Lado', candidatos que tiveram votação inexpressiva poderiam assumir uma cadeira na Câmara. Caso por exemplo José Roberto da Silva, o popular "Fenemê", do PDT, que disputou as eleições pela coligação Trabalho e Respeito por Cotia e teve apenas 247 votos.
A projeção abaixo já levou em conta o fato de vereadores eleitos que assumiram secretarias, deixando as vagas para suplentes, casos de Almir Rodrigues (DEM), Sérgio Folha (PP), e Claudio Olores (PDT), substituídos por Pelé (DEM), Cabo Givaldo (DEM) e Zeca Pamplona (PSDB). Agora, os atuais suplentes seriam diplomados e três outros assumiriam. Já o ex-vereador Arnaldo Gonçalves, o Nadinho (PSDB), atualmente secretário adjunto de esportes, não assumiria porque teve a candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral.
E claro que a projeção ainda pode passar por novas alterações, uma vez que para assumir as vagas os possíveis vereadores terão que estar em dia, por exemplo, com a prestação de contas de campanha, que será analisado pela Justiça Eleitoral.
Arranjos políticos também não podem ser descartados neste caso. Vereadores que hoje estão em secretarias podem voltar para a Câmara. Candidato
- Candidato - Votos - Situação
1 - Rogério Franco - PMDB - 3018 votos - Eleito;
2 - Paulinho Lenha - PMDB - 2354 votos - Eleito;
3 - Joaquim Brechó - PMDB - 1873 votos - Era suplente e passa a ser titular;
4 - Lino da Saude - PMDB - 1780 votos - Era suplente e passa a ser titular;
5 - Arildo - PDT - 3162 votos - Eleito;
6 - Claudio Olores - PDT - 2771 votos - Eleito, atual sec. de Transp.;
7 - Dr. Cláudio Saraiva - PDT - 1743 votos - Era suplente, passou a titular, hoje é secretário de Saúde.;
8 - Zeca Pamplona - PSDB - 1346 votos - Era suplente, mas já ocupa vaga deixada por Saraiva, passa a ser titular;
9 - Nadinho - PSDB - 1293 votos - Candidatura foi impugnada pelo TSE, não poderia assumir, atual Sec adjunto de Esportes;
10 - Fenemê - PDT - 247 votos - Era suplente e passa a ser titular;
11 - Marcos Nena - PPS - 1822 votos - Eleito;
12 - Alcides (esquisito) - PRB - 1647 votos - Eleito;
13 - Bispo Sidinei - PPS - 1395 votos - Era suplente e passa a ser titular;
14 - Almir Rodrigues - DEM - 3586 votos - Eleito, hoje é secretário de Ind. Com;
15 - Sérgio Folha - PP - 2051 votos - Eleito, hoje é Sec. de Cultura;
16 - Pelé - DEM - 1447 votos - Era suplente, mas já ocupa a vaga deixada por Almir, passa a ser titular;
17 - Cabo Givaldo - DEM - 1346 votos - Era suplente, mas já ocupa a vaga deixada por Folha, passa a ser titular;
18 - Toninho Kalunga - PT - 1949 votos - Eleito;
19 - Serafim - PSB - 1154 votos - Eleito;
20 - Neto - PTB - 2232 votos - Eleito;
21 - Saulo Carraro - PTB - 1941 votos - Era suplente, passa a ser titular;
22 - Beto Rodovalho - PMN - 1018 votos - Eleito;
23 - Edson Silva - PMN - 771 votos - Era suplente, passa a ser titular;
24 - Toti - PC do B - 790 votos - Era suplente, passa a ser titular;
25 - Pedinha - PV - 1110 votos - Era suplente, passa a ser titular;
26 - Dito Pires - DEM - 1004 votos - Era suplente, passa a ser titular;
Diante desta realidade, Câmara de Cotia teria a seguinte composição:
(Quem seriam os eventuais vereadores contemplados pela PEC dos Vereadores?)
1 - Rogério Franco - PMDB;
2 - Paulinho Lenha - PMDB;
3 - Joaquim Brecho - PMDB;
4 - Lino da Saude - PMDB;
5 - Arildo - PDT;
6 - Zeca pamplona - PSDB;
7 - Dito Pires - DEM;
8 - Fenemê - PDT;
9 - Marcos Nena - PPS;
10 - Alcides (esquisito) - PRB;
11 - Bispo Sidinei - PPS;
12 - Pelé - DEM;
13 - Cabo Givaldo - DEM;
14 - Toninho Kalunga - PT;
15 - Serafim - PSB;
16 - Neto - PTB;
17 - Saulo Carraro - PTB;
18 - Beto Rodovalho - PMN;
19 - Edson Silva - PMN;
20 - Toti - PC do B;
21 - Pedinha - PV;
Graças a uma emenda feita pelos vereadores à Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Cotia, pelo menos por enquanto, fica impedida de dar posse aos 9 novos vereadores, que foram agraciados pela PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
No entanto, não podemos baixar a guarda!
Temos que fazer nossa parte e cobrarmos o presidente da Câmara de Cotia, Sr. Rogério Franco e os demais vereadores da Casa, para que estes não alterem a Lei Orgânica do Município com a finalidade de dar posse imediata aos ansiosos vereadores suplentes, que estão ávidos ao deleite das benesses do poder. Às custas dos recursos públicos, ou seja, de nosso dinheiro, oriúndo da alta carga de impostos que pagamos!
Vejamos!
PEC dos Vereadores
Lei impede aumento da Câmara de Cotia
24/09/2009
Fonte: www.cotiatododia.com.br
Sonia Marques
A aprovação da PEC dos Vereadores na madrugada de quarta-feira (23) pelo Congresso Nacional, trouxe uma dúvida: as mais de sete mil vagas no País - 9 em Cotia - serão ocupadas imediatamente ou só a partir das eleições de 2012?
A mudança pode demorar muito mais que os ansiosos suplentes imaginam. Depois da publicação da aprovação dos deputados no Diário Oficial da União, será a vez das câmaras de vereadores, que serão obrigadas a observar a lei orgânica do município. Muitas cidades terão de alterar a Lei.
Exemplo de Cotia. Em 2004, quando houve a determinação do Superior Eleitoral que reduziu o número de vereadores em todo o país, os próprios vereadores de Cotia aprovaram uma emenda que alterou o artigo 43 da Lei Orgânica do município, determinando que a cidade adotaria a partir daquela data um novo critério para estabelecer o número de representantes na Câmara da cidade, baseado exclusivamente no número de habitantes (ler quadro abaixo).
De acordo com a Lei municipal, Cotia só pode ter mais que 12 vereadores quando ultrapassar os 190 mil habitantes. Para que a PEC tenha efeito na cidade, será preciso mudar de novo a Lei Orgânica.
Rogério Franco, presidente da Câmara, se posicionou favorável ao aumento do número de vereadores, mas argumente que não há condições mínimas de agregar mais nove colegas imediatamente (Leia aqui). Disse que antes de qualquer decisão vai aguardar o pronunciamento da Justiça Eleitoral. Ao cotiatododia falou que pediu uma reunião com o Juiz eleitoral Diógenes Ribeiro, para tratar do assunto.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, já havia manifestado dúvidas sobre a possibilidade da posse imediata dos suplentes. A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF para evitar a posse, garante o presidente nacional da entidade, Cezar Britto. Ele sustenta que "a nova regra é um precedente gravíssimo".
Para o advogado Francisco Festa, especialista em Direito Eleitoral, o assunto é polêmico, " vai ser uma ‘guerra' entre o legislativo e o Supremo. Tudo vai depender de interpretações", diz. Entende que o Supremo tende a argumentar que a regra não pode ser alterada no meio do mandato. "Outra argumentação pode ser a falta de previsão orçamentária para as Câmaras".
O que diz a Lei Orgânica de Cotia
Emenda 17 - Artigo 43
Parágrafo 2º - A fixação do número de vereadores será feita por ato da mesa e obedecerá o seguinte critério:
12 vereadores para uma população de 182.858 a 190.476 habitantes;
13 vereadores para uma população de 190.477 a 238.095 habitantes;
14 vereadores para uma população de 238.096 a 285.714 habitantes;
15 vereadores para uma população de 285.715 a 333.333 habitantes;
16 vereadores para uma população de 333.334 a 380.952 habitantes;
17 vereadores para uma população de 380.953 a 428.571 habitantes;
18 vereadores para uma população de 482.472 a 476.190 habitantes;
19 vereadores para uma população de 476.191 a 523.809 habitantes;
Como ficaria a Câmara de Cotia obedecendo a PEC
Enquanto a polêmica não é resolvida os suplentes fazem planos. Em algumas cidades do Brasil até já fizeram gastos contanto com a verba extra.
Pelo texto aprovado na Câmara Federal, a Justiça Eleitoral teria de recalcular o quociente - resultado da divisão entre os números de votos válidos pelo número de vagas para o cargo. No caso de Cotia, este o número passaria de 8.760 para 4.720, segundo cálculos feitos por Chiquinho Machado, do Jornal ‘O Outro Lado', candidatos que tiveram votação inexpressiva poderiam assumir uma cadeira na Câmara. Caso por exemplo José Roberto da Silva, o popular "Fenemê", do PDT, que disputou as eleições pela coligação Trabalho e Respeito por Cotia e teve apenas 247 votos.
A projeção abaixo já levou em conta o fato de vereadores eleitos que assumiram secretarias, deixando as vagas para suplentes, casos de Almir Rodrigues (DEM), Sérgio Folha (PP), e Claudio Olores (PDT), substituídos por Pelé (DEM), Cabo Givaldo (DEM) e Zeca Pamplona (PSDB). Agora, os atuais suplentes seriam diplomados e três outros assumiriam. Já o ex-vereador Arnaldo Gonçalves, o Nadinho (PSDB), atualmente secretário adjunto de esportes, não assumiria porque teve a candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral.
E claro que a projeção ainda pode passar por novas alterações, uma vez que para assumir as vagas os possíveis vereadores terão que estar em dia, por exemplo, com a prestação de contas de campanha, que será analisado pela Justiça Eleitoral.
Arranjos políticos também não podem ser descartados neste caso. Vereadores que hoje estão em secretarias podem voltar para a Câmara. Candidato
- Candidato - Votos - Situação
1 - Rogério Franco - PMDB - 3018 votos - Eleito;
2 - Paulinho Lenha - PMDB - 2354 votos - Eleito;
3 - Joaquim Brechó - PMDB - 1873 votos - Era suplente e passa a ser titular;
4 - Lino da Saude - PMDB - 1780 votos - Era suplente e passa a ser titular;
5 - Arildo - PDT - 3162 votos - Eleito;
6 - Claudio Olores - PDT - 2771 votos - Eleito, atual sec. de Transp.;
7 - Dr. Cláudio Saraiva - PDT - 1743 votos - Era suplente, passou a titular, hoje é secretário de Saúde.;
8 - Zeca Pamplona - PSDB - 1346 votos - Era suplente, mas já ocupa vaga deixada por Saraiva, passa a ser titular;
9 - Nadinho - PSDB - 1293 votos - Candidatura foi impugnada pelo TSE, não poderia assumir, atual Sec adjunto de Esportes;
10 - Fenemê - PDT - 247 votos - Era suplente e passa a ser titular;
11 - Marcos Nena - PPS - 1822 votos - Eleito;
12 - Alcides (esquisito) - PRB - 1647 votos - Eleito;
13 - Bispo Sidinei - PPS - 1395 votos - Era suplente e passa a ser titular;
14 - Almir Rodrigues - DEM - 3586 votos - Eleito, hoje é secretário de Ind. Com;
15 - Sérgio Folha - PP - 2051 votos - Eleito, hoje é Sec. de Cultura;
16 - Pelé - DEM - 1447 votos - Era suplente, mas já ocupa a vaga deixada por Almir, passa a ser titular;
17 - Cabo Givaldo - DEM - 1346 votos - Era suplente, mas já ocupa a vaga deixada por Folha, passa a ser titular;
18 - Toninho Kalunga - PT - 1949 votos - Eleito;
19 - Serafim - PSB - 1154 votos - Eleito;
20 - Neto - PTB - 2232 votos - Eleito;
21 - Saulo Carraro - PTB - 1941 votos - Era suplente, passa a ser titular;
22 - Beto Rodovalho - PMN - 1018 votos - Eleito;
23 - Edson Silva - PMN - 771 votos - Era suplente, passa a ser titular;
24 - Toti - PC do B - 790 votos - Era suplente, passa a ser titular;
25 - Pedinha - PV - 1110 votos - Era suplente, passa a ser titular;
26 - Dito Pires - DEM - 1004 votos - Era suplente, passa a ser titular;
Diante desta realidade, Câmara de Cotia teria a seguinte composição:
(Quem seriam os eventuais vereadores contemplados pela PEC dos Vereadores?)
1 - Rogério Franco - PMDB;
2 - Paulinho Lenha - PMDB;
3 - Joaquim Brecho - PMDB;
4 - Lino da Saude - PMDB;
5 - Arildo - PDT;
6 - Zeca pamplona - PSDB;
7 - Dito Pires - DEM;
8 - Fenemê - PDT;
9 - Marcos Nena - PPS;
10 - Alcides (esquisito) - PRB;
11 - Bispo Sidinei - PPS;
12 - Pelé - DEM;
13 - Cabo Givaldo - DEM;
14 - Toninho Kalunga - PT;
15 - Serafim - PSB;
16 - Neto - PTB;
17 - Saulo Carraro - PTB;
18 - Beto Rodovalho - PMN;
19 - Edson Silva - PMN;
20 - Toti - PC do B;
21 - Pedinha - PV;
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
O Estrago Poderá Ser Muito Maior do Que Prevíamos!
Nós do Voto Consciente Cotia já tínhamos alertado sobre o problema que a aprovação da PEC 333/04 traria em termos de aumento dos gastos públicos, especificamente para a Câmara Municipal de Cotia.
Que recentemente mudou o horário das sessões das 17 para 10 horas da manhã, alegando para isso a redução dos gastos administrativos. No entanto, agora seu presidente, Sr. Rogério Franco, diz-se favorável ao aumento do número de vereadores.
Como poderemos entender isso? Quando é para oferecer um serviço básico aos cidadãos (realização de uma sessão semanal à noite) eles dizem que não há orçamento, agora quando é para aumentar o número de vereadores e os gastos públicos em véspera de ano eleitoral, consequentemente mais cabos eleitorais agraciados com as benesses do poder, graças a grande carga tributária que pagamos, tudo bem?
Nessa hora estes senhores não se importam com o quanto de recursos públicos estão sendo jogados fora, desperdiçados? Ou será que alguém em sã consciência acredita que há espaço ou algo que justifique a existência de 21 vereadores na cidade de Cotia?
O mínimo que se espera de nossos representantes políticos é coerência, mas não é isto que temos visto ultimamente!
O Voto Consciente Cotia fez as contas antecipadamente e alertou que a aprovação da PEC 333/04, pela Câmara dos Deputados, iria aumentar em 50% os gastos com a Câmara Municipal de Cotia, conforme demonstrado abaixo:
O orçamento da cidade de Cotia é de aproximadamente R$ 337 milhões, 5% deste total, conforme a Lei Orçamentária de 2009, poderá ser gasto com a Câmara Municipal, o que daria R$ 17 milhões anuais. No entanto, a própria Câmara Municipal reviu seu orçamento em Novembro de 2008, baixando-o para R$ 10 milhões anuais (o que representa 3% do orçamento municipal). Ainda assim é considerado um orçamento muito significativo, se considerado o número atual de vereadores (12). Cada vereador gastará em média, aproximadamente, R$ 830 mil anuais. Considerando-se ainda a aprovação da PEC 333/04 pelo Congresso Nacional (ocorrida na última semana), que aumenta o número de vereadores no Brasil. Cotia poderá ter 21 vereadores, com redução do orçamento da Câmara Municipal de 5 para 4,5%.
Numa conta simples é fácil perceber que o gasto municipal com a Câmara irá aumentar e não diminuir, como alegam os defensores da PEC 333/04 (Projeto de Emenda Constitucional). Então 4,5% do atual orçamento municipal, significará R$ 15 milhões anuais. Um aumento, portanto, de 50% sobre o orçamento atual da Câmara de Cotia, que é de R$ 10 milhões.
O Estrago Poderá Ser Muito Maior do Que Prevíamos!
Os cálculos e percentuais que demonstramos acima não são mais válidos, graças à aprovação das PECs 336/09 e 379/09 pelo plenário da Câmara Federal, que deveriam aumentar o número de vereadores, porém com redução dos gastos parlamentares. E conforme reportagem feita pelo Cotiatododia, o efeito será contrário, como já havíamos adiantado, com isso o orçamento da Câmara de Cotia poderá dobrar de tamanho, haveria um aumento de quase 100% em relação ao que é gasto hoje.
Como diria o Tass do CQC, "olhem isso"!
Nas cidades com até 200 mil habitantes, caso de Cotia, o gasto máximo com a Câmara Municipal passará a ser de 6% do Orçamento. Neste caso 6% de R$ 337 milhões, o que elevaria o orçamento da Câmara Municipal de Cotia para mais R$ 20 milhões anuais, um aumento de quase 100%!
Essa fábula de dinheiro público destinada aos parlamentares é oriunda da alta carga de impostos que pagamos no Brasil. No entanto, a mesma é utilizada de uma forma indiscriminada, sem responsabilidade e sem critérios justos por nossos representantes políticos!
Enquanto isso, serviços essenciais como Educação, Saúde, Segurança e Transportes ficam em segundo plano ou ainda relegados à precariedade. Quanto aos nossos vereadores, estes terão uma verba "gorda" de R$ 20 milhões/ano para serem gastos com seus próprios salários, de seus assessores e funcionários de confiança, além de verbas de gabinete e de representação e demais gastos administrativos da Câmara.
Em nossas contas, cada vereador (21 ao todo) gastará em média, R$ 1 milhão por ano.
Agora fica uma pergunta que não quer calar! Por que será que tem tanta gente querendo seguir carreira na política?
Será que se não tivesse toda essa verba, alguém estaria disposto a assumir o mandato político, motivado apenas pelo compromisso cívico e pelo serviço que prestaria para a melhoria de vida da coletividade de cidadãos e não apenas em benefício próprio?
Temos que questionar quais são as reais intenções dos políticos que temos e dos que iremos eleger nas próximas eleições, do contrário, estaremos contribuindo para que este tipo de abuso com o dinheiro público se perpetue em nosso país!
E nós cidadãos, não deveríamos nos manifestar para que essa medida não seja implementada na cidade de Cotia?
Reflitamos!
MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE COTIA
Movimento Cívico, Voluntário e Apartidário
Visitem-nos no Twitter e acompanhe nossos voluntários nas sessões da CMC:
http://twitter.com/conscientecotia
Que recentemente mudou o horário das sessões das 17 para 10 horas da manhã, alegando para isso a redução dos gastos administrativos. No entanto, agora seu presidente, Sr. Rogério Franco, diz-se favorável ao aumento do número de vereadores.
Como poderemos entender isso? Quando é para oferecer um serviço básico aos cidadãos (realização de uma sessão semanal à noite) eles dizem que não há orçamento, agora quando é para aumentar o número de vereadores e os gastos públicos em véspera de ano eleitoral, consequentemente mais cabos eleitorais agraciados com as benesses do poder, graças a grande carga tributária que pagamos, tudo bem?
Nessa hora estes senhores não se importam com o quanto de recursos públicos estão sendo jogados fora, desperdiçados? Ou será que alguém em sã consciência acredita que há espaço ou algo que justifique a existência de 21 vereadores na cidade de Cotia?
O mínimo que se espera de nossos representantes políticos é coerência, mas não é isto que temos visto ultimamente!
O Voto Consciente Cotia fez as contas antecipadamente e alertou que a aprovação da PEC 333/04, pela Câmara dos Deputados, iria aumentar em 50% os gastos com a Câmara Municipal de Cotia, conforme demonstrado abaixo:
O orçamento da cidade de Cotia é de aproximadamente R$ 337 milhões, 5% deste total, conforme a Lei Orçamentária de 2009, poderá ser gasto com a Câmara Municipal, o que daria R$ 17 milhões anuais. No entanto, a própria Câmara Municipal reviu seu orçamento em Novembro de 2008, baixando-o para R$ 10 milhões anuais (o que representa 3% do orçamento municipal). Ainda assim é considerado um orçamento muito significativo, se considerado o número atual de vereadores (12). Cada vereador gastará em média, aproximadamente, R$ 830 mil anuais. Considerando-se ainda a aprovação da PEC 333/04 pelo Congresso Nacional (ocorrida na última semana), que aumenta o número de vereadores no Brasil. Cotia poderá ter 21 vereadores, com redução do orçamento da Câmara Municipal de 5 para 4,5%.
Numa conta simples é fácil perceber que o gasto municipal com a Câmara irá aumentar e não diminuir, como alegam os defensores da PEC 333/04 (Projeto de Emenda Constitucional). Então 4,5% do atual orçamento municipal, significará R$ 15 milhões anuais. Um aumento, portanto, de 50% sobre o orçamento atual da Câmara de Cotia, que é de R$ 10 milhões.
O Estrago Poderá Ser Muito Maior do Que Prevíamos!
Os cálculos e percentuais que demonstramos acima não são mais válidos, graças à aprovação das PECs 336/09 e 379/09 pelo plenário da Câmara Federal, que deveriam aumentar o número de vereadores, porém com redução dos gastos parlamentares. E conforme reportagem feita pelo Cotiatododia, o efeito será contrário, como já havíamos adiantado, com isso o orçamento da Câmara de Cotia poderá dobrar de tamanho, haveria um aumento de quase 100% em relação ao que é gasto hoje.
Como diria o Tass do CQC, "olhem isso"!
Nas cidades com até 200 mil habitantes, caso de Cotia, o gasto máximo com a Câmara Municipal passará a ser de 6% do Orçamento. Neste caso 6% de R$ 337 milhões, o que elevaria o orçamento da Câmara Municipal de Cotia para mais R$ 20 milhões anuais, um aumento de quase 100%!
Essa fábula de dinheiro público destinada aos parlamentares é oriunda da alta carga de impostos que pagamos no Brasil. No entanto, a mesma é utilizada de uma forma indiscriminada, sem responsabilidade e sem critérios justos por nossos representantes políticos!
Enquanto isso, serviços essenciais como Educação, Saúde, Segurança e Transportes ficam em segundo plano ou ainda relegados à precariedade. Quanto aos nossos vereadores, estes terão uma verba "gorda" de R$ 20 milhões/ano para serem gastos com seus próprios salários, de seus assessores e funcionários de confiança, além de verbas de gabinete e de representação e demais gastos administrativos da Câmara.
Em nossas contas, cada vereador (21 ao todo) gastará em média, R$ 1 milhão por ano.
Agora fica uma pergunta que não quer calar! Por que será que tem tanta gente querendo seguir carreira na política?
Será que se não tivesse toda essa verba, alguém estaria disposto a assumir o mandato político, motivado apenas pelo compromisso cívico e pelo serviço que prestaria para a melhoria de vida da coletividade de cidadãos e não apenas em benefício próprio?
Temos que questionar quais são as reais intenções dos políticos que temos e dos que iremos eleger nas próximas eleições, do contrário, estaremos contribuindo para que este tipo de abuso com o dinheiro público se perpetue em nosso país!
E nós cidadãos, não deveríamos nos manifestar para que essa medida não seja implementada na cidade de Cotia?
Reflitamos!
MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE COTIA
Movimento Cívico, Voluntário e Apartidário
Visitem-nos no Twitter e acompanhe nossos voluntários nas sessões da CMC:
http://twitter.com/conscientecotia
Gastos da Câmara de Cotia podem dobrar
PEC dos Vereadores
Gastos da Câmara de Cotia podem dobrar
23/09/2009
Fonte: www.cotiatododia.com.br
Sonia Marques
O presidente da Câmara Municipal de Cotia, Rogério Franco (PMDB), revelou ao cotiatododia na manhã desta quarta-feira (23), logo após saber da aprovação da PEC - Proposta de Emenda à Constituição - pela Câmara dos Deputados aumentando o número de vereadores nos municípios, que ainda está estudando que medidas tomar, caso a posse dos novos parlamentares seja imediata.
O texto da PEC afirma que os efeitos se estendem à eleição de 2008. Existem dúvidas jurídicas, no entanto, quanto à legalidade da posse dos suplentes. Pelo texto aprovado na Câmara Federal, a Justiça Eleitoral teria de recalcular o quociente - resultado da divisão entre os números de votos válidos pelo número de vagas para o cargo - , e diplomar os novos vereadores. Alguns deputados, porém, acreditam que a Justiça Eleitoral pode se recusar a tomar esta ação. Independente da vontade dos deputados e da atitude do STE, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Cezar Britto, adiantou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja dada posse aos suplentes.
Rogério Franco é a favor do aumento de vereadores, mas argumenta que a Câmara de Cotia não está preparada para receber mais 9 colegas imediatamente. "Não há estrutura mínima para isto", diz. "Mas vamos cumprir o que for determinado pela Justiça Eleitoral", completa o vereador.
O primeiro problema que terá de ser solucionado é de "estrutura e logística da Casa", prevê o presidente. A Câmara passou por uma reforma recentemente e já teria que passar por outra para acomodar os novos ocupantes. Serão mais nove gabinetes, mais nove vagas no plenário, mais nove vagas na garagem...
Efeito contrário: Orçamento pode dobrar
A PEC aprovada determina redução de orçamento nas Câmaras. Mas em Cotia o efeito será contrário, haveria aumento de quase 100% em relação ao que é gasto hoje.
Atualmente, o repasse de recursos para manutenção dos vereadores varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes por cidade. A PEC aprovada na noite de terça-feira (22) instituiu diminuição nos gastos de 3,5% a 7%. Em cidades com até 200 mil habitantes, caso de Cotia, por exemplo, o repasse que antes era de até 7% deverá ser de no máximo 6%.
No entanto, num projeto aprovado no final do ano passado, os próprios vereadores estabeleceram teto de 3,5% do orçamento municipal para os gastos da Câmara. Agora, para receber os novos vereadores, Rogério Franco alerta que terá que refazer o orçamento, aumentando para 6%. Ou seja, a proposta de reduzir gastos, terá efeito contrário na cidade.
Gastos da Câmara de Cotia podem dobrar
23/09/2009
Fonte: www.cotiatododia.com.br
Sonia Marques
O presidente da Câmara Municipal de Cotia, Rogério Franco (PMDB), revelou ao cotiatododia na manhã desta quarta-feira (23), logo após saber da aprovação da PEC - Proposta de Emenda à Constituição - pela Câmara dos Deputados aumentando o número de vereadores nos municípios, que ainda está estudando que medidas tomar, caso a posse dos novos parlamentares seja imediata.
O texto da PEC afirma que os efeitos se estendem à eleição de 2008. Existem dúvidas jurídicas, no entanto, quanto à legalidade da posse dos suplentes. Pelo texto aprovado na Câmara Federal, a Justiça Eleitoral teria de recalcular o quociente - resultado da divisão entre os números de votos válidos pelo número de vagas para o cargo - , e diplomar os novos vereadores. Alguns deputados, porém, acreditam que a Justiça Eleitoral pode se recusar a tomar esta ação. Independente da vontade dos deputados e da atitude do STE, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Cezar Britto, adiantou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja dada posse aos suplentes.
Rogério Franco é a favor do aumento de vereadores, mas argumenta que a Câmara de Cotia não está preparada para receber mais 9 colegas imediatamente. "Não há estrutura mínima para isto", diz. "Mas vamos cumprir o que for determinado pela Justiça Eleitoral", completa o vereador.
O primeiro problema que terá de ser solucionado é de "estrutura e logística da Casa", prevê o presidente. A Câmara passou por uma reforma recentemente e já teria que passar por outra para acomodar os novos ocupantes. Serão mais nove gabinetes, mais nove vagas no plenário, mais nove vagas na garagem...
Efeito contrário: Orçamento pode dobrar
A PEC aprovada determina redução de orçamento nas Câmaras. Mas em Cotia o efeito será contrário, haveria aumento de quase 100% em relação ao que é gasto hoje.
Atualmente, o repasse de recursos para manutenção dos vereadores varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes por cidade. A PEC aprovada na noite de terça-feira (22) instituiu diminuição nos gastos de 3,5% a 7%. Em cidades com até 200 mil habitantes, caso de Cotia, por exemplo, o repasse que antes era de até 7% deverá ser de no máximo 6%.
No entanto, num projeto aprovado no final do ano passado, os próprios vereadores estabeleceram teto de 3,5% do orçamento municipal para os gastos da Câmara. Agora, para receber os novos vereadores, Rogério Franco alerta que terá que refazer o orçamento, aumentando para 6%. Ou seja, a proposta de reduzir gastos, terá efeito contrário na cidade.
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
Presidente do TSE critica reforma eleitoral
Presidente do TSE critica reforma eleitoral
Da Agencia Estado
Qui, 17 Set, 06h30
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou hoje a decisão da Câmara dos Deputados de equiparar a Internet ao rádio e à TV na campanha do próximo ano. "Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a Internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da Internet com mídias que dependem da concessão do Poder Público, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.
A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na Internet devem seguir as mesmas restrições existentes para as emissoras de rádio e televisão. No rádio e na TV, que são concessões públicas, passou a ser obrigatório fazer o convite para participação nos debates aos candidatos dos partidos com representação na Câmara.
As críticas de Ayres Britto não se restringiram às restrições impostas aos debates na Internet. Ele disse que a Justiça Eleitoral não foi contemplada "na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas".
Para o presidente do TSE, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", afirmou.
Caixa dois
Ayres Britto também não gostou do plano de arrecadação de recursos. "Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e a respectiva prestação de contas, o trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", disse.
Segundo ele, "continua faltando transparência". "O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso, mas no plano da possibilidade o veto é viável", afirmou.
Internet livre
Apesar de ter feito várias críticas, Ayres Britto disse que ocorreram avanços em relação à Internet. "Houve avanço na Internet. Nós não queríamos que a Internet passasse por censura prévia. Ou que a Internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do País", disse.
Outro ponto positivo da reforma, segundo Ayres Britto, foi que "o Poder Legislativo saiu da inércia".
Da Agencia Estado
Qui, 17 Set, 06h30
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou hoje a decisão da Câmara dos Deputados de equiparar a Internet ao rádio e à TV na campanha do próximo ano. "Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a Internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da Internet com mídias que dependem da concessão do Poder Público, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.
A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na Internet devem seguir as mesmas restrições existentes para as emissoras de rádio e televisão. No rádio e na TV, que são concessões públicas, passou a ser obrigatório fazer o convite para participação nos debates aos candidatos dos partidos com representação na Câmara.
As críticas de Ayres Britto não se restringiram às restrições impostas aos debates na Internet. Ele disse que a Justiça Eleitoral não foi contemplada "na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas".
Para o presidente do TSE, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", afirmou.
Caixa dois
Ayres Britto também não gostou do plano de arrecadação de recursos. "Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e a respectiva prestação de contas, o trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", disse.
Segundo ele, "continua faltando transparência". "O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso, mas no plano da possibilidade o veto é viável", afirmou.
Internet livre
Apesar de ter feito várias críticas, Ayres Britto disse que ocorreram avanços em relação à Internet. "Houve avanço na Internet. Nós não queríamos que a Internet passasse por censura prévia. Ou que a Internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do País", disse.
Outro ponto positivo da reforma, segundo Ayres Britto, foi que "o Poder Legislativo saiu da inércia".
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
A Saúde da População e a Farda dos Policiais
Artigo enviado por Marta Lopes
É impressionante como a máquina administrativa se refuta e ignora cumprir uma emenda tão importante sendo que ela já define valores irrisórios (12% e 15%) da receita para investimento em saúde. Agora vejam só como para criar imposto novo eles se organizam rapidamente? O lobby é imediato.... A falta de ética e artifícios enganosos que são usados para justificar o mau uso dos nosso dinheiro é algo que choca.
Marta Lopes, cidadã, Cotia/SP
Editorial do Jornal Valor Econômico: A saúde da população e a farda dos policiais
O Congresso vem reiteradamente empurrando com a barriga a regulamentação da Emenda 29.
A emenda, aprovada no ano 2000, teoricamente obriga os Estados a gastar 12% de seus Orçamentos, e os municípios, 15% de suas receitas, com o setor. Apenas teoricamente.
Sem regulamentação, o texto constitucional virou apenas brincadeira para criança. Segundo relatório do Ministério da Saúde divulgado na edição de segunda-feira da "Folha de S. Paulo", 16 Estados deixaram de aplicar os 12% de seus Orçamentos na Saúde em 2007, o que significa que deixaram de ser gastos no setor, apenas naquele ano, R$ 3,6 bilhões. O Estado que menos investiu foi o Rio Grande do Sul, que destinou 3,75% para a Saúde. Foi o mais atingido pelo vírus da Influenza A (H1N1), a popular gripe suína: 165 mortes computadas até ontem, desde o início da pandemia.
A Emenda 29 situa-se no terreno do faz-de-conta desde que foi aprovada.
Na falta de regulamentação, simplesmente foi ignorada pelos Estados e municípios.
Em 2002, iniciou-se a tramitação de um projeto de lei regulamentando a mudança constitucional, que define quais são as despesas que podem ser consideradas na rubrica "Saúde" e as punições para os governadores e prefeitos que não cumprirem a determinação. Uma vez aprovado, o projeto permitiria à União reter as verbas dos Estados que não cumprissem a norma constitucional e, em caso extremo, até a intervir nos entes federados.
Os governadores, pela proposta, poderiam responder por crime de responsabilidade a essa insubordinação. Enquanto o projeto dormia no buraco negro do Congresso, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tentou outro caminho para cobrar obediência dos Estados e municípios à emenda: baixou uma resolução que, sem força de lei, virou outra letra morta. Os entes federados, aí incluído o próprio Executivo federal, continuam definindo seus próprios critérios de gastos com a Saúde, os tribunais de contas respectivos engolem o pacote e, assim, continuam a se desenrolar situações absurdas.
A matéria da "Folha de S. Paulo" relata maquiagens inacreditáveis nos gastos com a Saúde.
O Estado do Rio declarou como gasto com o setor o financiamento de restaurantes populares e o projeto de despoluição da Baía da Guanabara.
No Paraná, entraram na rubrica os uniformes de policiais militares e a merenda escolar.
Em Minas, financiamento de moradia.
Em Goiás, a ampliação do rádio, da televisão e da gráfica estaduais.
Da mesma forma, compuseram a conta da Saúde, nos mais diversos Estados, tratamento de esgoto, planos de saúde, aposentadorias de servidores da área de Saúde, alimentação de presidiários e programas de transferência de renda.
Às dificuldades de regulamentação óbvias da Emenda 29 - aliás, basta a má vontade de governadores para que nada aconteça - soma-se a tentativa de colocar, no mesmo pacote, a nova versão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), derrubada pelo Congresso em dezembro de 2007.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, começou a mobilizar setores ligados à saúde para um lobby destinado a aprovar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), com uma alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Bem menor que a CPMF, que também nasceu para financiar os gastos do setor e tinha uma alíquota de 0,38%, a tentativa, no entanto, desconhece uma decisão já tomada pelo Congresso contra o imposto - o que pode também acarretar sérios problemas com o Supremo Tribunal Federal (STF) - e promete dar um pretexto para os legisladores empurrarem ainda mais no tempo a regulamentação da Emenda 29, e na prática a obediência ao preceito constitucional de gastos mínimos com a Saúde.
Sem regulamentação, a Emenda 29 vai continuar na lista das ficções constitucionais do país: o Ministério da Saúde finge que fiscaliza e cobra dos Estados os gastos que eles dizem que são feitos com o setor; e os Estados contra-argumentam, sem nenhum temor da mentira, que o uniforme de policial militar é algo fundamental para a saúde da população.
Os tribunais de contas, na ausência de regulamentação, aceitam subterfúgios e os governantes cumprem seus mandatos, sem serem importunados pela maçante obrigação de cumprir um preceito constitucional.
Valor Econômico - SP (16/09/2009)
É impressionante como a máquina administrativa se refuta e ignora cumprir uma emenda tão importante sendo que ela já define valores irrisórios (12% e 15%) da receita para investimento em saúde. Agora vejam só como para criar imposto novo eles se organizam rapidamente? O lobby é imediato.... A falta de ética e artifícios enganosos que são usados para justificar o mau uso dos nosso dinheiro é algo que choca.
Marta Lopes, cidadã, Cotia/SP
Editorial do Jornal Valor Econômico: A saúde da população e a farda dos policiais
O Congresso vem reiteradamente empurrando com a barriga a regulamentação da Emenda 29.
A emenda, aprovada no ano 2000, teoricamente obriga os Estados a gastar 12% de seus Orçamentos, e os municípios, 15% de suas receitas, com o setor. Apenas teoricamente.
Sem regulamentação, o texto constitucional virou apenas brincadeira para criança. Segundo relatório do Ministério da Saúde divulgado na edição de segunda-feira da "Folha de S. Paulo", 16 Estados deixaram de aplicar os 12% de seus Orçamentos na Saúde em 2007, o que significa que deixaram de ser gastos no setor, apenas naquele ano, R$ 3,6 bilhões. O Estado que menos investiu foi o Rio Grande do Sul, que destinou 3,75% para a Saúde. Foi o mais atingido pelo vírus da Influenza A (H1N1), a popular gripe suína: 165 mortes computadas até ontem, desde o início da pandemia.
A Emenda 29 situa-se no terreno do faz-de-conta desde que foi aprovada.
Na falta de regulamentação, simplesmente foi ignorada pelos Estados e municípios.
Em 2002, iniciou-se a tramitação de um projeto de lei regulamentando a mudança constitucional, que define quais são as despesas que podem ser consideradas na rubrica "Saúde" e as punições para os governadores e prefeitos que não cumprirem a determinação. Uma vez aprovado, o projeto permitiria à União reter as verbas dos Estados que não cumprissem a norma constitucional e, em caso extremo, até a intervir nos entes federados.
Os governadores, pela proposta, poderiam responder por crime de responsabilidade a essa insubordinação. Enquanto o projeto dormia no buraco negro do Congresso, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tentou outro caminho para cobrar obediência dos Estados e municípios à emenda: baixou uma resolução que, sem força de lei, virou outra letra morta. Os entes federados, aí incluído o próprio Executivo federal, continuam definindo seus próprios critérios de gastos com a Saúde, os tribunais de contas respectivos engolem o pacote e, assim, continuam a se desenrolar situações absurdas.
A matéria da "Folha de S. Paulo" relata maquiagens inacreditáveis nos gastos com a Saúde.
O Estado do Rio declarou como gasto com o setor o financiamento de restaurantes populares e o projeto de despoluição da Baía da Guanabara.
No Paraná, entraram na rubrica os uniformes de policiais militares e a merenda escolar.
Em Minas, financiamento de moradia.
Em Goiás, a ampliação do rádio, da televisão e da gráfica estaduais.
Da mesma forma, compuseram a conta da Saúde, nos mais diversos Estados, tratamento de esgoto, planos de saúde, aposentadorias de servidores da área de Saúde, alimentação de presidiários e programas de transferência de renda.
Às dificuldades de regulamentação óbvias da Emenda 29 - aliás, basta a má vontade de governadores para que nada aconteça - soma-se a tentativa de colocar, no mesmo pacote, a nova versão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), derrubada pelo Congresso em dezembro de 2007.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, começou a mobilizar setores ligados à saúde para um lobby destinado a aprovar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), com uma alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Bem menor que a CPMF, que também nasceu para financiar os gastos do setor e tinha uma alíquota de 0,38%, a tentativa, no entanto, desconhece uma decisão já tomada pelo Congresso contra o imposto - o que pode também acarretar sérios problemas com o Supremo Tribunal Federal (STF) - e promete dar um pretexto para os legisladores empurrarem ainda mais no tempo a regulamentação da Emenda 29, e na prática a obediência ao preceito constitucional de gastos mínimos com a Saúde.
Sem regulamentação, a Emenda 29 vai continuar na lista das ficções constitucionais do país: o Ministério da Saúde finge que fiscaliza e cobra dos Estados os gastos que eles dizem que são feitos com o setor; e os Estados contra-argumentam, sem nenhum temor da mentira, que o uniforme de policial militar é algo fundamental para a saúde da população.
Os tribunais de contas, na ausência de regulamentação, aceitam subterfúgios e os governantes cumprem seus mandatos, sem serem importunados pela maçante obrigação de cumprir um preceito constitucional.
Valor Econômico - SP (16/09/2009)
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Senado aprova Minirreforma Eleitoral
Caros seguidores do Blog Voto Consciente Cotia! Vejam abaixo as medidas aprovadas pelo Senado Federal que poderão valer para as Eleições 2010!
Gostaríamos de saber a opinião de vocês sobre essa minirreforma:
- Qual a avaliação que você faz? É ótima? É boa? É ruim? É péssima?
- Quais aspectos lhe chamam mais atenção, que mereçam essa avaliação?
Desde já agradecemos pela contribuição!
Atenciosamente,
Movimento Voto Consciente Cotia
Senado aprova Minirreforma Eleitoral
O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira a votação do projeto de minirreforma eleitoral. Entre os destaques estão a derrubada das restrições à cobertura das eleições na internet e a liberação da propaganda de candidatos à Presidência da República. As mudanças agora precisam ser votadas na Câmara dos Deputados. Para ter validade ainda no pleito de 2010, a minirreforma precisa ser sancionada pelo presidente Lula até o dia 3 de outubro, data que marca um ano antes do primeiro turno. Veja as principais possíveis mudanças nas regras eleitorais:
Internet
Atualmente: Não há regras específicas sobre a cobertura das eleições por sites. O texto aprovado na Câmara previa que portais de internet não poderiam veicular opinião sobre candidatos, partidos ou coligações.
Como fica: O Senado aprovou a emenda determinando que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores" e "outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica". A proposta assegura o direito de resposta e diz que as representações pela utilização indevida da rede "serão apreciadas na forma da lei".
Campanha paga na web
Atualmente: Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que os candidatos façam campanha apenas por meio de um site destinado para as eleições, sob o domínio ".can.br".
Como fica: Segundo a decisão do Senado, os candidatos à Presidência da República poderão fazer propagandas em sites jornalísticos, como fazem em jornais e revistas, desde que a publicidade seja paga e que o anúncio tenha no máximo um oitavo da página. Além disso, o número de propagandas que poderão ser inseridas por cada candidato deverá ser limitado em 24 por campanha.
Sites de candidatos
Atualmente: Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que os candidatos façam campanha apenas por meio de um site destinado para as eleições, sob o domínio ".can.br". Além disso, estabelece que os candidatos devem retirar sua página do ar dois dias antes das eleições até 24 horas depois do pleito.
Como fica: Emenda aprovada pelo Senado acaba com o artigo que estabelece a retirada das páginas dos candidatos do ar dois dias antes das eleições (48 horas) até 24 horas depois da eleição. Os candidatos também terão liberdade total na internet ao utilizarem blogs, mensagens instantâneas e sites de redes sociais. Pela proposta, fica permitida ainda a propaganda de candidato, partido político ou coligação e fica autorizado também o chamado tratamento "privilegiado" ou "diferencial" em blogs ou páginas semelhantes que sejam assinadas por pessoa física.
Políticos cassados
Atualmente: Entendimento do TSE estabelece que quando o político cassado foi eleito em primeiro turno se faz eleição direta. No entanto, se estiver no fim do mandato (dois últimos anos), se realiza eleição indireta. Quando o político cassado não teve mais da metade dos votos (geralmente em caso de segundo turno), se anula os votos do cassado e se faz um cálculo dos votos válidos, se o segundo colocado obtiver mais da metade dos votos, ele assume.
Como fica: A escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais deverá ser feita por meio de eleições diretas, independentemente de quando ocorra a cassação.
Doações online
Atualmente: As doações só podem ser feitas através de depósitos em dinheiro identificados, cheques nominais ou transferência eletrônica de depósitos.
Como fica:O Senado autorizou a doação eleitoral via internet ou telefone. As transações poderão ser feitas online com cartões de crédito ou débito e por telefone, por meio de boleto bancário ou de cobrança na conta telefônica.
"Doação oculta"
Atualmente: A prática da doação oculta já funciona como praxe em campanhas políticas, embora não seja regulamentada. Pela legislação hoje em vigor, as doações para candidatos esbarram em 12 restrições, não podendo ser feitas, entre outros, por concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público. No caso de os recursos serem repassados a agremiações políticas, no entanto, as ressalvas caem para quatro, liberando contribuições de templos religiosos e times de futebol, por exemplo.
Como fica: Ao rejeitar emendas, o Senado permitiu que pessoas físicas e jurídicas façam repasses de forma irrestrita a partidos políticos para que essas agremiações, por sua vez, encaminhem para os candidatos. As contribuições feitas dessa forma possibilitam que igrejas, agremiações esportivas e organizações não-governamentais (ONGs), por exemplo, enviem indiscriminadamente recursos aos partidos e esses repassem a verba para os políticos, burlando as restrições que atualmente impedem que essas entidades encaminhem contribuições diretamente aos candidatos.
Debates
Atualmente: A legislação assegura a participação de candidatos a cargos majoritários em debates de partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados, sendo facultada a ida dos demais ao programa.
Como fica: Debates transmitidos por rádio, TV ou internet garantem a participação de candidatos de partidos que tenham ao menos dez deputados federais em exercício.
Pesquisas com dados do IBGE
Atualmente: A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, obriga os institutos de pesquisa a registrar as informações coletadas na Justiça Eleitoral, mas não especifica a fonte de dados populacionais a ser utilizada.
Como fica: Uma emenda aprovada pelo Senado obriga os institutos de pesquisas eleitorais a utilizar os dados populacionais levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Obras
Atualmente: A Lei 9.504/97 proíbe que candidatos a cargos do Poder Executivo participem de inauguração de obras três meses antes do pleito.
Como fica: Candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras ou lançamentos de pedra fundamental quatro meses antes das eleições. Inicialmente, o Senado pretendia estipular prazo de seis meses, que foi reduzido.
Mulheres
Atualmente: A legislação prevê que sejam oferecidas pelo menos 30% das vagas de candidatos para mulheres.
Como fica: Os partidos serão obrigados a preencher 30% de suas vagas com mulheres. Também devem assegurar que 5% do montante que recebem do Fundo Partidário sejam utilizados para a capacitação de mulheres e reservar 10% do total do tempo de propaganda política a que têm direito todos os anos - e não apenas nos anos eleitorais - para as mulheres. Caso esses percentuais não sejam cumpridos, deverão ser aumentados, como forma de punição.
Com informações da Agência Senado.
Gostaríamos de saber a opinião de vocês sobre essa minirreforma:
- Qual a avaliação que você faz? É ótima? É boa? É ruim? É péssima?
- Quais aspectos lhe chamam mais atenção, que mereçam essa avaliação?
Desde já agradecemos pela contribuição!
Atenciosamente,
Movimento Voto Consciente Cotia
Senado aprova Minirreforma Eleitoral
O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira a votação do projeto de minirreforma eleitoral. Entre os destaques estão a derrubada das restrições à cobertura das eleições na internet e a liberação da propaganda de candidatos à Presidência da República. As mudanças agora precisam ser votadas na Câmara dos Deputados. Para ter validade ainda no pleito de 2010, a minirreforma precisa ser sancionada pelo presidente Lula até o dia 3 de outubro, data que marca um ano antes do primeiro turno. Veja as principais possíveis mudanças nas regras eleitorais:
Internet
Atualmente: Não há regras específicas sobre a cobertura das eleições por sites. O texto aprovado na Câmara previa que portais de internet não poderiam veicular opinião sobre candidatos, partidos ou coligações.
Como fica: O Senado aprovou a emenda determinando que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores" e "outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica". A proposta assegura o direito de resposta e diz que as representações pela utilização indevida da rede "serão apreciadas na forma da lei".
Campanha paga na web
Atualmente: Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que os candidatos façam campanha apenas por meio de um site destinado para as eleições, sob o domínio ".can.br".
Como fica: Segundo a decisão do Senado, os candidatos à Presidência da República poderão fazer propagandas em sites jornalísticos, como fazem em jornais e revistas, desde que a publicidade seja paga e que o anúncio tenha no máximo um oitavo da página. Além disso, o número de propagandas que poderão ser inseridas por cada candidato deverá ser limitado em 24 por campanha.
Sites de candidatos
Atualmente: Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que os candidatos façam campanha apenas por meio de um site destinado para as eleições, sob o domínio ".can.br". Além disso, estabelece que os candidatos devem retirar sua página do ar dois dias antes das eleições até 24 horas depois do pleito.
Como fica: Emenda aprovada pelo Senado acaba com o artigo que estabelece a retirada das páginas dos candidatos do ar dois dias antes das eleições (48 horas) até 24 horas depois da eleição. Os candidatos também terão liberdade total na internet ao utilizarem blogs, mensagens instantâneas e sites de redes sociais. Pela proposta, fica permitida ainda a propaganda de candidato, partido político ou coligação e fica autorizado também o chamado tratamento "privilegiado" ou "diferencial" em blogs ou páginas semelhantes que sejam assinadas por pessoa física.
Políticos cassados
Atualmente: Entendimento do TSE estabelece que quando o político cassado foi eleito em primeiro turno se faz eleição direta. No entanto, se estiver no fim do mandato (dois últimos anos), se realiza eleição indireta. Quando o político cassado não teve mais da metade dos votos (geralmente em caso de segundo turno), se anula os votos do cassado e se faz um cálculo dos votos válidos, se o segundo colocado obtiver mais da metade dos votos, ele assume.
Como fica: A escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais deverá ser feita por meio de eleições diretas, independentemente de quando ocorra a cassação.
Doações online
Atualmente: As doações só podem ser feitas através de depósitos em dinheiro identificados, cheques nominais ou transferência eletrônica de depósitos.
Como fica:O Senado autorizou a doação eleitoral via internet ou telefone. As transações poderão ser feitas online com cartões de crédito ou débito e por telefone, por meio de boleto bancário ou de cobrança na conta telefônica.
"Doação oculta"
Atualmente: A prática da doação oculta já funciona como praxe em campanhas políticas, embora não seja regulamentada. Pela legislação hoje em vigor, as doações para candidatos esbarram em 12 restrições, não podendo ser feitas, entre outros, por concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público. No caso de os recursos serem repassados a agremiações políticas, no entanto, as ressalvas caem para quatro, liberando contribuições de templos religiosos e times de futebol, por exemplo.
Como fica: Ao rejeitar emendas, o Senado permitiu que pessoas físicas e jurídicas façam repasses de forma irrestrita a partidos políticos para que essas agremiações, por sua vez, encaminhem para os candidatos. As contribuições feitas dessa forma possibilitam que igrejas, agremiações esportivas e organizações não-governamentais (ONGs), por exemplo, enviem indiscriminadamente recursos aos partidos e esses repassem a verba para os políticos, burlando as restrições que atualmente impedem que essas entidades encaminhem contribuições diretamente aos candidatos.
Debates
Atualmente: A legislação assegura a participação de candidatos a cargos majoritários em debates de partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados, sendo facultada a ida dos demais ao programa.
Como fica: Debates transmitidos por rádio, TV ou internet garantem a participação de candidatos de partidos que tenham ao menos dez deputados federais em exercício.
Pesquisas com dados do IBGE
Atualmente: A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, obriga os institutos de pesquisa a registrar as informações coletadas na Justiça Eleitoral, mas não especifica a fonte de dados populacionais a ser utilizada.
Como fica: Uma emenda aprovada pelo Senado obriga os institutos de pesquisas eleitorais a utilizar os dados populacionais levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Obras
Atualmente: A Lei 9.504/97 proíbe que candidatos a cargos do Poder Executivo participem de inauguração de obras três meses antes do pleito.
Como fica: Candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras ou lançamentos de pedra fundamental quatro meses antes das eleições. Inicialmente, o Senado pretendia estipular prazo de seis meses, que foi reduzido.
Mulheres
Atualmente: A legislação prevê que sejam oferecidas pelo menos 30% das vagas de candidatos para mulheres.
Como fica: Os partidos serão obrigados a preencher 30% de suas vagas com mulheres. Também devem assegurar que 5% do montante que recebem do Fundo Partidário sejam utilizados para a capacitação de mulheres e reservar 10% do total do tempo de propaganda política a que têm direito todos os anos - e não apenas nos anos eleitorais - para as mulheres. Caso esses percentuais não sejam cumpridos, deverão ser aumentados, como forma de punição.
Com informações da Agência Senado.
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