30/11/2010 - 11h30
Barrado pela Ficha Limpa, Jader renuncia na Câmara
Fonte: Congresso em Foco
Edson Sardinha e Mário Coelho
O deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) renunciou há pouco ao mandato na Câmara. Jader entregou um ofício comunicando sua decisão à Secretaria-Geral da Mesa às 10h24. No documento, o peemedebista atribui sua renúncia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que barraram sua eleição ao Senado com base na Lei da Ficha Limpa.
No ofício, Jader se apresenta como um "político em dupla condição". Alega que foi considerado elegível pela Justiça eleitoral, que lhe concedeu o registro. Mas que essa mesma Justiça eleitoral e o Supremo "anularam" sua eleição. O deputado foi o segundo mais votado na disputa pelas duas vagas ao Senado pelo Pará. Ele recebeu 1,8 milhão de votos. "Fui declarado um cidadão híbrido", disse no documento.
Jader foi barrado porque renunciou ao mandato de senador em 2001 para escapar de um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, iniciado após denúncias de participação em esquema de desvio de recursos no Banpará e na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). No ano seguinte, ele se elegeu deputado com a maior votação de toda a bancada do Pará.
Ao julgar recurso apresentado pelo peemedebista, o STF confirmou a validade para este ano da Ficha Limpa, no caso de renúncia. O mesmo entendimento impede a eleição do terceiro colocado, o deputado Paulo Rocha (PT-PA). Com isso, assumirá a vaga no Senado a quarta colocada, Marinor Brito (Psol-PA).
Jader, o rei do "Valle de los Caídos"
Julgamento no Supremo
No dia 27 de outubro, após quase sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal negou o recurso extraordinário apresentado por Jader contestando decisão que barrou seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. Dessa maneira, a corte decidiu que as novas regras de inelegibilidade valem para as eleições de 2010. Assim, Jader perdeu definitivamente a chance de assumir o mandato de senador. Além disso, por ter sido considerado um processo de repercussão geral, todos os casos similares - ou seja, de candidato que renunciou a cargo eletivo para escapar de processo disciplinar - devem ser julgados da mesma maneira.
Para chegar ao resultado, os ministros tiveram que debater sobre uma forma de desempate, já que no mérito o julgamento terminou cinco a cinco.
As sugestões foram dadas pelo decano da corte, o ministro Celso de Mello. Ele listou como alternativas a espera pelo preenchimento da última vaga do Supremo (que permanece com dez ministros, um a menos que a sua composição integral), o voto de qualidade do presidente (que poderia desempatar a questão, até mesmo reiterando a sua posição contrária à aplicação imediata da lei) e a adoção por analogia do artigo 205 do regimento interno da corte. Ele prevê que "havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado" - no caso, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral pelo indeferimento da candidatura de Jader. Foi essa a decisão que prevaleceu no caso do peemedebista.
terça-feira, 30 de novembro de 2010
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
Chico Alencar, em discurso histórico
24/11/2010 - 11h55
Chico Alencar, em discurso histórico
Fonte: Congresso em Foco
Sylvio Costa
Ao receber o Prêmio Congresso em Foco, deputado defende a “política com arte, sonho, com ideal, da utopia, sem o que mandato, eleições perdem o sentido”
Destaque no combate à corrupção, Chico Alencar recebe prêmio do presidente da APCF, Hélio Buchmüller
Na entrega do Prêmio Congresso em Foco 2010, nenhum discurso foi tão aplaudido quanto o do deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Deputado federal mais votado pelos jornalistas e também pelos internautas, conquistou ainda o prêmio como o parlamentar de maior destaque no combate à corrupção.
Ao subir ao palco, fez um discurso emocionado e emocionante. Defendeu a “política com arte, sonho, com ideal, da utopia, que tem que mover todos nós sempre, sem o que mandato, eleições perdem o sentido”. Ao mesmo tempo em que homenageou os parlamentares presentes, todos também premiados, fez um apelo em favor da “grande política, com P maiúsculo, a política que é história”.
Para ver o vídeo, clique na imagem. Abaixo, alguns dos principais trechos do discurso.
Leia ainda: Prêmio celebra os melhores do Congresso
Tudo sobre o Prêmio Congresso em Foco
Chico Alencar protagonizou uma cena que remete à memória dos grandes oradores que exerceram ou exercem mandato no Congresso. Começou o discurso tratando da Revolta da Chibata, deflagrada exatamente cem anos antes (22 de novembro de 1910). Fez referências indiretas a clássicos da música brasileira: “glória a todas as lutas inglórias”, samba lindo de João Bosco e Aldir Blanc; “Acabou chorare”, de Moraes Moreira, que faria um show sensacional logo em seguida com o filho Davi Moraes. E silenciou o salão da casa de eventos Porto Vittoria, em Brasília, por qual passaram mais de 600 pessoas na noite de segunda-feira, com palavras como as abaixo reproduzidas:
“Esse prêmio é para que nós não nos omitamos. O abismo entre a sociedade e o Parlamento é enorme. E o que nós não podemos é fazer a pequena política. Joaquim Nabuco... Cristovam, pernambucano, sabe muito bem disso... dizia que queria fazer a grande política, com P maiúsculo, a política que é história. Esse prêmio que nós todos recebemos é nessa dimensão. Seja com a posição do Indio [da Costa, DEM-RJ, também premiado como um dos melhores parlamentares de 2010], que foi duro, que foi um radical de direita na campanha, embora ele talvez não aceite essa classificação, seja a esquerda muito conciliadora que muitas vezes aparece, seja a posição mais extremada, que vai mais à raiz das coisas, nós temos é que ter posição.
Temos que ter ideologia para viver, senão a gente morre. Senão o Parlamento, e daqui a pouco vamos ouvir isso num sentido positivo, vai ser o Brasil descendo a ladeira. E aí, olha, acabou chorare, não tem conversa. Portanto, eu recebo essa homenagem dividindo com todos os que estão aqui, que têm ideal político, qualquer que seja”.
Segundo mais votado no Rio de Janeiro nas eleições deste ano, com mais de 240 mil votos, o deputado do Psol manifestou apoio à indicação de José Eduardo Cardozo (“eu quero que ele esteja lá”) para o governo Dilma com a esperança de encontrar nele um colaborador para implantar uma reforma política que permita “acabar com eleições de mercado e eleições do milhão, porta da corrupção”.
“Façamos o Parlamento vivo e comprometido com um Brasil melhor, igualitário e fraterno. Vamos juntos”, concluiu, sob intensos aplausos. Muitos convidados e parlamentares de diversos partidos apontariam depois o discurso de Chico Alencar, do pequenino Psol (apenas quatro parlamentares no Congresso), como um dos momentos mais marcantes do evento realizado segunda-feira.
“Oscar dos parlamentares”
Também triplamente premiado (parlamentar de maior destaque na educação e senador mais votado tanto na internet quanto pelos jornalistas que cobrem o Congresso), Cristovam Buarque (PDT-DF) ressaltou em seu discurso o significado político da derrota do grupo político comandado pelo ex-governador Joaquim Roriz (PSC), uma das mais notórias vítimas da Lei da Ficha Limpa, para o conjunto de forças partidárias que possibilitou a vitória de Agnelo Queiroz (PT) para o governo local.
De acordo com o senador, o evento realizado na noite de segunda-feira é “uma espécie de Oscar dos parlamentares”, e “resgata a imagem do Congresso e dos parlamentares”.
Veja o discurso de Cristovam Buarque em vídeo:
Chico Alencar, em discurso histórico
Fonte: Congresso em Foco
Sylvio Costa
Ao receber o Prêmio Congresso em Foco, deputado defende a “política com arte, sonho, com ideal, da utopia, sem o que mandato, eleições perdem o sentido”
Destaque no combate à corrupção, Chico Alencar recebe prêmio do presidente da APCF, Hélio Buchmüller
Na entrega do Prêmio Congresso em Foco 2010, nenhum discurso foi tão aplaudido quanto o do deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Deputado federal mais votado pelos jornalistas e também pelos internautas, conquistou ainda o prêmio como o parlamentar de maior destaque no combate à corrupção.
Ao subir ao palco, fez um discurso emocionado e emocionante. Defendeu a “política com arte, sonho, com ideal, da utopia, que tem que mover todos nós sempre, sem o que mandato, eleições perdem o sentido”. Ao mesmo tempo em que homenageou os parlamentares presentes, todos também premiados, fez um apelo em favor da “grande política, com P maiúsculo, a política que é história”.
Para ver o vídeo, clique na imagem. Abaixo, alguns dos principais trechos do discurso.
Leia ainda: Prêmio celebra os melhores do Congresso
Tudo sobre o Prêmio Congresso em Foco
Chico Alencar protagonizou uma cena que remete à memória dos grandes oradores que exerceram ou exercem mandato no Congresso. Começou o discurso tratando da Revolta da Chibata, deflagrada exatamente cem anos antes (22 de novembro de 1910). Fez referências indiretas a clássicos da música brasileira: “glória a todas as lutas inglórias”, samba lindo de João Bosco e Aldir Blanc; “Acabou chorare”, de Moraes Moreira, que faria um show sensacional logo em seguida com o filho Davi Moraes. E silenciou o salão da casa de eventos Porto Vittoria, em Brasília, por qual passaram mais de 600 pessoas na noite de segunda-feira, com palavras como as abaixo reproduzidas:
“Esse prêmio é para que nós não nos omitamos. O abismo entre a sociedade e o Parlamento é enorme. E o que nós não podemos é fazer a pequena política. Joaquim Nabuco... Cristovam, pernambucano, sabe muito bem disso... dizia que queria fazer a grande política, com P maiúsculo, a política que é história. Esse prêmio que nós todos recebemos é nessa dimensão. Seja com a posição do Indio [da Costa, DEM-RJ, também premiado como um dos melhores parlamentares de 2010], que foi duro, que foi um radical de direita na campanha, embora ele talvez não aceite essa classificação, seja a esquerda muito conciliadora que muitas vezes aparece, seja a posição mais extremada, que vai mais à raiz das coisas, nós temos é que ter posição.
Temos que ter ideologia para viver, senão a gente morre. Senão o Parlamento, e daqui a pouco vamos ouvir isso num sentido positivo, vai ser o Brasil descendo a ladeira. E aí, olha, acabou chorare, não tem conversa. Portanto, eu recebo essa homenagem dividindo com todos os que estão aqui, que têm ideal político, qualquer que seja”.
Segundo mais votado no Rio de Janeiro nas eleições deste ano, com mais de 240 mil votos, o deputado do Psol manifestou apoio à indicação de José Eduardo Cardozo (“eu quero que ele esteja lá”) para o governo Dilma com a esperança de encontrar nele um colaborador para implantar uma reforma política que permita “acabar com eleições de mercado e eleições do milhão, porta da corrupção”.
“Façamos o Parlamento vivo e comprometido com um Brasil melhor, igualitário e fraterno. Vamos juntos”, concluiu, sob intensos aplausos. Muitos convidados e parlamentares de diversos partidos apontariam depois o discurso de Chico Alencar, do pequenino Psol (apenas quatro parlamentares no Congresso), como um dos momentos mais marcantes do evento realizado segunda-feira.
“Oscar dos parlamentares”
Também triplamente premiado (parlamentar de maior destaque na educação e senador mais votado tanto na internet quanto pelos jornalistas que cobrem o Congresso), Cristovam Buarque (PDT-DF) ressaltou em seu discurso o significado político da derrota do grupo político comandado pelo ex-governador Joaquim Roriz (PSC), uma das mais notórias vítimas da Lei da Ficha Limpa, para o conjunto de forças partidárias que possibilitou a vitória de Agnelo Queiroz (PT) para o governo local.
De acordo com o senador, o evento realizado na noite de segunda-feira é “uma espécie de Oscar dos parlamentares”, e “resgata a imagem do Congresso e dos parlamentares”.
Veja o discurso de Cristovam Buarque em vídeo:
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Ficha limpa: a iniciativa legislativa do ano
22/11/2010 - 22h23
Ficha limpa: a iniciativa legislativa do ano
Fonte: Congresso em Foco
Rudolfo Lago
O juiz Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acaba de subir ao palco para receber o prêmio de Melhor Iniciativa Legislativa de 2010 para a Lei da Ficha Limpa. Lei de iniciativa popular, que chegou ao Congresso com o apoio de quase 2 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa mudou o cenário político eleitoral este ano. Políticos de renome, mas com problemas na Justiça, acabaram barrados por ela. Caso do ex-governador do DF Joaquim Roriz e do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).
"A lei trouxe esperança para nós e decepção para alguns", disse Márlon, que se referia àqueles que aguardavam um confronto entre a sociedade e os parlamentares. O juiz afirmou que houve um diálogo entre as partes que proporcionou o sucesso da lei.
Os dois relatores do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Índio da Costa (DEM-RJ), concordaram que o diálogo promove o avanço. Cardozo disse que a aprovação da ficha limpa mostra que a população pode e deve participar de outra proposta importante: a reforma política.
"É uma conquista e é um passo", disse Índio. Ele defendeu a aprovação de uma lei para complementar a ficha limpa. Em tramitação no Congresso, um projeto de Índio impede a candidatura de políticos que não cumpriram promessas de campanha nas eleições anteriores.
Por grande margem de votos, os internautas que participaram da votação do Prêmio Congresso em Foco escolheram a Lei da Ficha Limpa como a principal iniciativa legislativa do ano de 2010. O MCCE foi a principal entidade envolvida no recolhimento das assinaturas e na promoção da Lei da Ficha Limpa. Por essa razão, Márlon Reis foi o escolhido para receber o prêmio em nome de todos os que se envolveram na elaboração e concretização da lei. Os relatores do projeto também foram distinguidos. Subiram ao palco para falar sobre o prêmio os deputados Índio da Costa (DEM-RJ), relator no grupo de trabalho especial, e José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Câmara. O senador Demóstones Torres (DEM-GO), relator no Senado, não pôde comparecer.
“Mudança impactante”
Presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos idealizadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor inicial do projeto que criou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis diz que a escolha da lei como melhor iniciativa legislativa do ano “não supreende”.
“A Lei da Ficha Limpa é imensamente impactante na cultura política brasileira”, diz ele. “A melhor prova da correção da sua elaboração é que ela acabou mesmo se dirigindo contra aqueles políticos que notoriamente tinham seus nomes vinculados a práticas antiéticas”, considera.
Outras iniciativas
Além da Lei da Ficha Limpa, os jornalistas destacaram outras iniciativas. As cinco mais citadas serão agora submetidas à apreciação dos internautas. Conhecida como PEC do Divórcio, a emenda constitucional que agiliza os processos de divórcio consensual é uma delas. Pelo texto, os casais que queiram se divorciar ficam livres da obrigação que havia antes de já estarem separados por mais de dois anos. A PEC é iniciativa do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Veja a íntegra da PEC do Divórcio
Outra iniciativa lembrada pelos parlamentares é a PEC da Maternidade. Essa emenda, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade, e o estende também para mães adotivas.
Veja a íntegra da PEC da Maternidade
Uma lei que levou quase 20 anos de tramitação para ser aprovada é mais uma das iniciativas eleitas pelos jornalistas. Trata-se da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A lei extingue, em médio prazo, os lixões e obriga as empresas a criarem programas de manejo e reciclagem de lixo, entre outras determinações.
Leia a íntegra da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A polêmica proposta que distribui nacionalmente os recursos de royalties pela exploração de petróleo também faz parte das iniciativas lembradas. O projeto provocou ruidosos protestos das autoridades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem a maior parte dos recursos dos royalties. No Rio, o governador Sergio Cabral chegou a fazer uma passeata contra a medida. O projeto define que os recursos de pagamento de royalties pela exploração do petróleo do pré-sal, em vez de ficarem concentrados apenas nos estados produtores, sejam distribuídos nacionalmente. A autoria do projeto é dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (DEM-MG), com modificação feita pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
O Prêmio Congresso em Foco tem o patrocínio da Ambev e da Petrobras e o apoio da da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Jornalistas do DF, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), do Movimento +Feliz, UOL, e ainda das empresas Dudu Camargo Restaurante e Marc Systems.
Ficha limpa: a iniciativa legislativa do ano
Fonte: Congresso em Foco
Rudolfo Lago
O juiz Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acaba de subir ao palco para receber o prêmio de Melhor Iniciativa Legislativa de 2010 para a Lei da Ficha Limpa. Lei de iniciativa popular, que chegou ao Congresso com o apoio de quase 2 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa mudou o cenário político eleitoral este ano. Políticos de renome, mas com problemas na Justiça, acabaram barrados por ela. Caso do ex-governador do DF Joaquim Roriz e do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).
"A lei trouxe esperança para nós e decepção para alguns", disse Márlon, que se referia àqueles que aguardavam um confronto entre a sociedade e os parlamentares. O juiz afirmou que houve um diálogo entre as partes que proporcionou o sucesso da lei.
Os dois relatores do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Índio da Costa (DEM-RJ), concordaram que o diálogo promove o avanço. Cardozo disse que a aprovação da ficha limpa mostra que a população pode e deve participar de outra proposta importante: a reforma política.
"É uma conquista e é um passo", disse Índio. Ele defendeu a aprovação de uma lei para complementar a ficha limpa. Em tramitação no Congresso, um projeto de Índio impede a candidatura de políticos que não cumpriram promessas de campanha nas eleições anteriores.
Por grande margem de votos, os internautas que participaram da votação do Prêmio Congresso em Foco escolheram a Lei da Ficha Limpa como a principal iniciativa legislativa do ano de 2010. O MCCE foi a principal entidade envolvida no recolhimento das assinaturas e na promoção da Lei da Ficha Limpa. Por essa razão, Márlon Reis foi o escolhido para receber o prêmio em nome de todos os que se envolveram na elaboração e concretização da lei. Os relatores do projeto também foram distinguidos. Subiram ao palco para falar sobre o prêmio os deputados Índio da Costa (DEM-RJ), relator no grupo de trabalho especial, e José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Câmara. O senador Demóstones Torres (DEM-GO), relator no Senado, não pôde comparecer.
“Mudança impactante”
Presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos idealizadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor inicial do projeto que criou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis diz que a escolha da lei como melhor iniciativa legislativa do ano “não supreende”.
“A Lei da Ficha Limpa é imensamente impactante na cultura política brasileira”, diz ele. “A melhor prova da correção da sua elaboração é que ela acabou mesmo se dirigindo contra aqueles políticos que notoriamente tinham seus nomes vinculados a práticas antiéticas”, considera.
Outras iniciativas
Além da Lei da Ficha Limpa, os jornalistas destacaram outras iniciativas. As cinco mais citadas serão agora submetidas à apreciação dos internautas. Conhecida como PEC do Divórcio, a emenda constitucional que agiliza os processos de divórcio consensual é uma delas. Pelo texto, os casais que queiram se divorciar ficam livres da obrigação que havia antes de já estarem separados por mais de dois anos. A PEC é iniciativa do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Veja a íntegra da PEC do Divórcio
Outra iniciativa lembrada pelos parlamentares é a PEC da Maternidade. Essa emenda, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade, e o estende também para mães adotivas.
Veja a íntegra da PEC da Maternidade
Uma lei que levou quase 20 anos de tramitação para ser aprovada é mais uma das iniciativas eleitas pelos jornalistas. Trata-se da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A lei extingue, em médio prazo, os lixões e obriga as empresas a criarem programas de manejo e reciclagem de lixo, entre outras determinações.
Leia a íntegra da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A polêmica proposta que distribui nacionalmente os recursos de royalties pela exploração de petróleo também faz parte das iniciativas lembradas. O projeto provocou ruidosos protestos das autoridades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem a maior parte dos recursos dos royalties. No Rio, o governador Sergio Cabral chegou a fazer uma passeata contra a medida. O projeto define que os recursos de pagamento de royalties pela exploração do petróleo do pré-sal, em vez de ficarem concentrados apenas nos estados produtores, sejam distribuídos nacionalmente. A autoria do projeto é dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (DEM-MG), com modificação feita pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
O Prêmio Congresso em Foco tem o patrocínio da Ambev e da Petrobras e o apoio da da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Jornalistas do DF, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), do Movimento +Feliz, UOL, e ainda das empresas Dudu Camargo Restaurante e Marc Systems.
Conheça o Plano Municipal de Saúde de Cotia
"Administração"
Conheça o Plano Municipal de Saúde de Cotia
23/11/2010
Fonte: Cotiatododia
Da Redação
Com quase dois anos de atraso, a Secretaria de Saúde de Cotia apresentou, na manhã desta segunda-feira (22), o Plano Municipal de Saúde, prevendo ações até 2013, com prioridade para o fortalecimento da capacidade de gestão municipal, com destaque para: Acesso e qualidade dos serviços; Eficiência e qualidade na assistência farmacêutica; Gestão da Educação e do Trabalho; Controle de Riscos, Doenças e Agravos Prioritários; Saúde para população mais vulnerável ou com necessidades específicas; Participação da comunidade e do Controle Social.
Na verdade, o plano, não trouxe nada de novo. A impressão que se tinha era de que a Secretaria estava começando tudo do zero, embora o secretário Toninho Melo diga que muitas das ações que foram apresentadas como para futuro, já estão em andamento no município como Programa de Saúde da Familia (PSF) e controle de riscos e doenças e atendimento básico à saúde.
Além de capacitação de funcionários e melhora na qualidade dos serviços prestados, uma das metas do plano é ampliar o acesso dos moradores aos serviços de saúde.
O plano, foi apresentado a profissionais da área e membros do Conselho Municipal de Saúde. A íntegra do Plano Municipal de Saúde pode ser lida no link.
Conheça o Plano Municipal de Saúde de Cotia
23/11/2010
Fonte: Cotiatododia
Da Redação
Com quase dois anos de atraso, a Secretaria de Saúde de Cotia apresentou, na manhã desta segunda-feira (22), o Plano Municipal de Saúde, prevendo ações até 2013, com prioridade para o fortalecimento da capacidade de gestão municipal, com destaque para: Acesso e qualidade dos serviços; Eficiência e qualidade na assistência farmacêutica; Gestão da Educação e do Trabalho; Controle de Riscos, Doenças e Agravos Prioritários; Saúde para população mais vulnerável ou com necessidades específicas; Participação da comunidade e do Controle Social.
Na verdade, o plano, não trouxe nada de novo. A impressão que se tinha era de que a Secretaria estava começando tudo do zero, embora o secretário Toninho Melo diga que muitas das ações que foram apresentadas como para futuro, já estão em andamento no município como Programa de Saúde da Familia (PSF) e controle de riscos e doenças e atendimento básico à saúde.
Além de capacitação de funcionários e melhora na qualidade dos serviços prestados, uma das metas do plano é ampliar o acesso dos moradores aos serviços de saúde.
O plano, foi apresentado a profissionais da área e membros do Conselho Municipal de Saúde. A íntegra do Plano Municipal de Saúde pode ser lida no link.
sábado, 20 de novembro de 2010
40 mil pedem a Lula solução sobre Ficha Limpa
"Já estamos com mais de 52 mil!"
18/11/2010 - 16h47
40 mil pedem a Lula solução sobre Ficha Limpa
Fonte: Congresso em Foco
Rudolfo Lago
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciou nova mobilização pela internet para pressionar o presidente Lula a indicar o 11º ministro do Supremo Tribunal Federal para resolver o impasse com relação à Lei da Ficha Limpa. Desde ontem, o movimento colocou uma carta no site Avaaz pedindo a Lula que escolha "um ministro para o STF que tenha um histórico comprovado anticorrupção". A carta também sugere a Lula que, na hora da escolha, "escute o povo brasileiro e resista à pressão dos corruptos".
De ontem até hoje, mais de 40 mil já haviam aderido ao movimento. A ideia é que cada uma das pessoas que entrarem no site envie uma cópia da carta a Lula, pressionando-o a tomar uma decisão. No texto de apresentação da carta, o movimento lembra que o presidente está sendo da mesma forma pressionado "por partidos, por políticos corruptos e interesses particulares" para designar um ministro que vote contra a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. "Não temos tempo a perder. Vamos reagir a enviar ao gabinete de Lula uma enxurrada de mensagens pedindo que ele escolha um ministro do Supremo que tenha integridade e sólido currículo anticorrupção", conclui o movimento.
Leia a íntegra da carta que está sendo enviada a Lula:
"Excelentíssimo Presidente Lula,
Por favor aponte um Ministro para o STF que tenha um histórico comprovado anticorrupção. A Ficha Limpa nos deu esperança de um governo mais responsável e ético, livre da corrupção que há tanto tempo assola o nosso país. Escute o povo brasileiro e resista à pressão de corruptos ao tomar esta importante decisão.
Atenciosamente,"
Para enviar também a carta ao presidente, clique aqui
18/11/2010 - 16h47
40 mil pedem a Lula solução sobre Ficha Limpa
Fonte: Congresso em Foco
Rudolfo Lago
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciou nova mobilização pela internet para pressionar o presidente Lula a indicar o 11º ministro do Supremo Tribunal Federal para resolver o impasse com relação à Lei da Ficha Limpa. Desde ontem, o movimento colocou uma carta no site Avaaz pedindo a Lula que escolha "um ministro para o STF que tenha um histórico comprovado anticorrupção". A carta também sugere a Lula que, na hora da escolha, "escute o povo brasileiro e resista à pressão dos corruptos".
De ontem até hoje, mais de 40 mil já haviam aderido ao movimento. A ideia é que cada uma das pessoas que entrarem no site envie uma cópia da carta a Lula, pressionando-o a tomar uma decisão. No texto de apresentação da carta, o movimento lembra que o presidente está sendo da mesma forma pressionado "por partidos, por políticos corruptos e interesses particulares" para designar um ministro que vote contra a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. "Não temos tempo a perder. Vamos reagir a enviar ao gabinete de Lula uma enxurrada de mensagens pedindo que ele escolha um ministro do Supremo que tenha integridade e sólido currículo anticorrupção", conclui o movimento.
Leia a íntegra da carta que está sendo enviada a Lula:
"Excelentíssimo Presidente Lula,
Por favor aponte um Ministro para o STF que tenha um histórico comprovado anticorrupção. A Ficha Limpa nos deu esperança de um governo mais responsável e ético, livre da corrupção que há tanto tempo assola o nosso país. Escute o povo brasileiro e resista à pressão de corruptos ao tomar esta importante decisão.
Atenciosamente,"
Para enviar também a carta ao presidente, clique aqui
quarta-feira, 17 de novembro de 2010
Mais uma terça sem sessão na Câmara Municipal de Cotia
"Semana sim, semana não"
Mais uma terça sem sessão na Câmara Municipal de Cotia
17/11/2010
Fonte: Cotiatododia
Sonia Marques
De novo..., de novo. Mais uma sessão em branco na Câmara de vereadores de Cotia. A justificativa já virou rotina: Falta de quórum, forçada pelos vereadores. O horário oficial para início da sessão ordinária é 18h - em ponto. E o regimento interno diz que bastam quatro vereadores presentes para início dos trabalhos. Mas um tempo máximo de espera de 15 minutos, ou seja, 18h15. E aí, no caso de atraso é necessário número mínimo de 7 vereadores.
A reportagem do cotiatododia apurou que ontem às 18 horas havia quórum para abrir a sessão. Pelo menos quatro vereadores estavam na ante sala do plenário. Mas, de novo, acabaram "perdendo a hora" e por isso não conseguiram abrir a sessão. O jeito, então, foi esperar até as 18h15, na expectativa que mais colegas chegassem. Como os demais vereadores não ‘chegaram a tempo', lamentavelmente a sessão não ocorreu.
É a segunda vez, neste mês, que a Câmara de Cotia não tem sessão pelo mesmo motivo. Sem contar o período das eleições, quando pouquíssimas sessões foram realizadas em virtude do envolvimento dos vereadores nas campanhas de seus candidatos. Eles mudaram o horário para o período da manhã e mesmo assim não adiantou.
Esta situação de pouco trabalho dos vereadores não é novidade no legislativo de Cotia. Em 2008, a Câmara, presidida pelo atual vice-prefeito de Cotia, Moisés Cabrera, o Moisezinho, chegou a ficar quatro meses parada, período chamado pelos vereadores de "recesso branco". À época, o motivo da base governista boicotar as sessões era o medo da implantação de uma Comissão Especial de Inquérito, proposta pela oposição.
Desta vez nem isso ocorre. Os vereadores participam da sessão apenas quando há projeto enviado pelo Prefeito para ser votado, e neste caso, realizam até sessões extraordinárias.
Oposição
Toninho Kalunga (PT), em tese, oposição ao governo, por telefone, admitiu que estava na Câmara ontem, mas não saiu de seu gabinete. Para ele, a obrigação de realização da sessão é da base governista.
População se omite
Se é verdadeira a frase do filósofo francês Joseph De Maistre , "Cada povo tem o governo que merece", ela se encaixa perfeitamente em Cotia. Se os vereadores se comportam desta forma, não se preocupam em realizar nem mesmo a única sessão semanal a que tem obrigação, é porque têm o aval dos eleitores.
"O poder emana do povo e em seu nome é exercido", este é o princípio que norteia a Constituição Federal. No caso de Cotia, este poder, o povo transfere aos vereadores, que tem carta branca para agir como bem entendem. No caso, não agir. Cabe aos vereadores, além de produzir leis, fiscalizar o executivo. Ao eleitor, é direito e dever acompanhar e fiscalizar o trabalho do vereador que elegeu. Em nome deste povo também omisso, os vereadores aprovaram, no final de outubro, um orçamento de R$ 16 milhões para Câmara em 2011, ou seja, cada um deles vai custar para o nosso rico dinheirinho média de R$ 1,3 milhão por ano, pouco mais de R$ 100 mil por mês.
Com a palavra, você, eleitor.
Mais uma terça sem sessão na Câmara Municipal de Cotia
17/11/2010
Fonte: Cotiatododia
Sonia Marques
De novo..., de novo. Mais uma sessão em branco na Câmara de vereadores de Cotia. A justificativa já virou rotina: Falta de quórum, forçada pelos vereadores. O horário oficial para início da sessão ordinária é 18h - em ponto. E o regimento interno diz que bastam quatro vereadores presentes para início dos trabalhos. Mas um tempo máximo de espera de 15 minutos, ou seja, 18h15. E aí, no caso de atraso é necessário número mínimo de 7 vereadores.
A reportagem do cotiatododia apurou que ontem às 18 horas havia quórum para abrir a sessão. Pelo menos quatro vereadores estavam na ante sala do plenário. Mas, de novo, acabaram "perdendo a hora" e por isso não conseguiram abrir a sessão. O jeito, então, foi esperar até as 18h15, na expectativa que mais colegas chegassem. Como os demais vereadores não ‘chegaram a tempo', lamentavelmente a sessão não ocorreu.
É a segunda vez, neste mês, que a Câmara de Cotia não tem sessão pelo mesmo motivo. Sem contar o período das eleições, quando pouquíssimas sessões foram realizadas em virtude do envolvimento dos vereadores nas campanhas de seus candidatos. Eles mudaram o horário para o período da manhã e mesmo assim não adiantou.
Esta situação de pouco trabalho dos vereadores não é novidade no legislativo de Cotia. Em 2008, a Câmara, presidida pelo atual vice-prefeito de Cotia, Moisés Cabrera, o Moisezinho, chegou a ficar quatro meses parada, período chamado pelos vereadores de "recesso branco". À época, o motivo da base governista boicotar as sessões era o medo da implantação de uma Comissão Especial de Inquérito, proposta pela oposição.
Desta vez nem isso ocorre. Os vereadores participam da sessão apenas quando há projeto enviado pelo Prefeito para ser votado, e neste caso, realizam até sessões extraordinárias.
Oposição
Toninho Kalunga (PT), em tese, oposição ao governo, por telefone, admitiu que estava na Câmara ontem, mas não saiu de seu gabinete. Para ele, a obrigação de realização da sessão é da base governista.
População se omite
Se é verdadeira a frase do filósofo francês Joseph De Maistre , "Cada povo tem o governo que merece", ela se encaixa perfeitamente em Cotia. Se os vereadores se comportam desta forma, não se preocupam em realizar nem mesmo a única sessão semanal a que tem obrigação, é porque têm o aval dos eleitores.
"O poder emana do povo e em seu nome é exercido", este é o princípio que norteia a Constituição Federal. No caso de Cotia, este poder, o povo transfere aos vereadores, que tem carta branca para agir como bem entendem. No caso, não agir. Cabe aos vereadores, além de produzir leis, fiscalizar o executivo. Ao eleitor, é direito e dever acompanhar e fiscalizar o trabalho do vereador que elegeu. Em nome deste povo também omisso, os vereadores aprovaram, no final de outubro, um orçamento de R$ 16 milhões para Câmara em 2011, ou seja, cada um deles vai custar para o nosso rico dinheirinho média de R$ 1,3 milhão por ano, pouco mais de R$ 100 mil por mês.
Com a palavra, você, eleitor.
terça-feira, 16 de novembro de 2010
Cláudio Olores tem contas rejeitadas de novo
“Ficha Suja? “
Cláudio Olores tem contas rejeitadas de novo
16/11/2010
Fonte: Cotiatododia
Gilmar de Almeida e Sonia Marques
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não aceitou pedido de recurso do ex-presidente da Câmara, Cláudio Domingues Salgado Olores, e o condenou a devolver o dinheiro pago, a mais, aos outros vereadores no ano de 2006, em decisão assinada pelo conselheiro Edgar de Camargo Rodrigues.
Cláudio Olores presidiu a Câmara de Cotia neste período e repassou cerca de R$ 3 mil mensais a cada vereador como "auxílio de encargos gerais de gabinete", a conhecida verba de gabinete. A Segunda Câmara do Tribunal "julgou irregulares as contas" no início de junho de 2009 e "determinou" a devolução do dinheiro aos cofres da Prefeitura de Cotia.
De acordo com o relatório final do TCE, a "decisão transitou em julgado". O resultado torna Claudio Olores, no terceiro mandato, inelegível. Ele garante, no entanto, que vai até a última instância para reverter a situação. O próximo passo, segundo o vereador, será entrar com novo recurso no Superior Tribunal de Justiça - STF.
Olores reage contra a decisão final do TCE e garante que "não houve falha, porque toda a prestação de contas foi apresentada" e prossegue: "o valor pago aos vereadores foi feito mediante comprovante de gastos". Ele lembra que outros ex-presidentes da Câmara de Cotia foram condenados a devolver dinheiro, exatamente, pelo fato de não possuírem comprovantes de despesas, diferente da situação dele.
O Tribunal de Contas, por sua vez, não aceitou os comprovantes de despesas apresentados por Cláudio Olores com a seguinte justificativa: "Um breve passar d'olhos na documentação anexada já põe por terra toda a alegação defensória, como por exemplo, as despesas referentes a gastos em Churrascaria, Restaurante Japonês e outras refeições, sucos e doces, sem que se discrimine os beneficiados e tão pouco qualquer menção à Câmara Municipal".
Vereador Claudio Olores diz que irá até a última instância para reverter situação
O relatório traz ainda que a maioria dos gastos refere-se à despesas com alimentação, telefonia e combustível, realizados no próprio município, o que não se justifica, porque os vereadores possuem bases políticas e moram na cidade.
Outro fator que contribuiu para a reprovação das contas foi o dinheiro pago aos vereadores na época, R$ 3 mil por gabinete. Segundo a assessoria técnica do TCE, os valores ultrapassaram o limite previsto de R$ 2 mil por gabinete de vereador e até R$ 4 mil para o gabinete do presidente.
Sem considerar os juros e correção monetária, o valor real pago indevidamente, segundo o Tribunal de Contas é de R$ 505.032,09.
O Tribunal de Contas encerrou o último julgamento afirmando que a responsabilidade pela fiscalização da devolução do dinheiro é da Prefeitura de Cotia, com a ressalva que até o momento da decisão não havia sido verificada a recomposição dos danos aos cofres públicos.
Situação irreversível
Um especialista em direito público e eleitoral, ouvido pelo cotiatododia não acredita na possibilidade do vereador Cláudio Olores reverter a situação. Ele alega que o caso já foi transitado e julgado e por isso não cabe mais recurso.
O especialista faz uma ressalva, afirmando que há uma remotíssima possibilidade para o caso. "Apenas uma ação cautelar na época da eleição pode dar a ele uma chance de reverter a situação, mas a chance de sucesso é quase nula". E ele ainda adverte que este é um caso transitado e julgado por um colegiado, o que deve enquadrar o vereador na Lei Ficha Limpa.
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