Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa

Prezadas/os, Pedimos que compartilhem esta mensagem com o maior número possível de pessoas. Há tempos está sendo disseminada pela web a informação falsa de que a Lei da Ficha Limpa foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Na verdade, a iniciativa popular foi convertida na Lei Complementar n. 135, de 7 de junho de 2010. Recentemente, o STF declarou a Lei da Ficha Limpa constitucional e assegurou sua aplicação a partir destas eleições de 2012. Precisamos desmentir essa informação falsa, que serve para confundir e enfraquecer a luta dos que mobilizam contra a corrupção política no Brasil.


Segue abaixo link lembrando a decisão favorável histórica do STF. Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa Sete ministros votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários.

Com a decisão, legislação valerá p ara a eleição municipal deste ano. http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/supremo-confirma-validade-da-lei-da-ficha-limpa.html

Site MCCE -Informação falsa sobre a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) http://www.mcce.org.br/node/711

Questões sociais dominam consulta pública em São Paulo

24/04/12 – Questões sociais dominam consulta pública em São Paulo Durante cinco horas, 63 participantes debateram com membros do MPF; pela internet, São Paulo registrou 20% das inscrições do País As questões sociais, como saúde, moradia, direito das minorias e acessibilidade dominaram o debate durante a Consulta Pública realizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, na última segunda-feira.

Durante cinco horas – uma a mais que o previsto – representantes da sociedade civil apresentaram dúvidas e sugestões sobre a atuação do órgão e dialogaram com os procuradores da república presentes ao evento. “Nosso objetivo é ouvir a sociedade civil, conhecer suas demandas e esclarecer a atuação do MPF”, afirmou a procuradora-chefe da PRR-3, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, na abertura da Consulta. “Todas as contribuições irão integrar o planejamento estratégico e ajudarão a remodelar o órgão”, esclareceu o procurador-chefe em exercício da Procuradoria da República em São Paulo, Áureo Marcus Makiyama Lopes. A Consulta Pública em São Paulo recebeu 213 contribuições pela internet, enviadas por 136 representantes da sociedade. Esse número representa cerca de 20% do total de inscrições recebidas pelo MPF em todo o País.

Durante a consulta, 63 participantes – além de pessoas que preferiram participar sem formalizar a inscrição – apresentaram suas contribuições. A transparência e o fácil acesso às informações mereceram atenção dos participantes. O cidadão Luiz Otávio da Rosa Borges, do Instituto Mãos Limpas Brasil, chegou a propor a criação de uma “sala do cidadão-fiscal”, onde pudessem ser realizadas consultas sobre a atuação do MPF, além de informações de suas próprias contas. “O foco é aproveitar o efeito exemplaridade que será gerado se o MPF tomar essa iniciativa”, argumentou. Para facilitar ainda mais o acesso dos cidadãos, o MPF está criando sua ouvidoria, um canal direto para o envio de críticas e sugestões da sociedade.

A questão da acessibilidade também mereceu atenção especial. Uma das sugestões apresentadas foi a de que engenheiros e arquitetos sejam responsabilizados por obras em que o acesso de deficientes físicos seja dificultado. A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues lembrou que a cultura da acessibilidade deve começar pelos órgãos públicos.

Na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão a acessibilidade é um dos temas mais recorrentes. Segundo o procurador Jefferson Aparecido Dias há uma preocupação de que todas as sedes do MPF, na capital e no interior, ofereçam acessibilidade. Ele também move ações para que outros órgãos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ofereçam acesso aos deficientes. Dias também move uma ação para que os filmes nacionais tenham legendas que permitam seu acompanhamento por pessoas com deficiência auditiva. Problemas na saúde municipal e dificuldades na atuação do Conselho Municipal da Saúde foram relatados durante a consulta.

Outro tema bastante discutido foi o fechamento de ruas, que são transformadas em condomínios fechados. Representantes de movimentos sociais levantaram temas como direito à moradia, dificuldades enfrentadas por moradores de rua, a questão indígena na cidade de São Paulo e dificuldades enfrentadas por imigrantes latinos, muitas vezes em situação de trabalho análogo ao de escravo. Muitas dessas questões são de responsabilidade de outros órgãos, como o Ministério Público Estadual e serão encaminhadas. Outras questões, mais pontuais, serão analisadas diretamente pelos gabinetes dos procuradores da República e poderão gerar inquéritos ou ações civis públicas.

Mais próximo – Muitas das questões enviadas pela internet e intervenções apresentadas durante a Consulta Pública revelaram que parte da sociedade ainda desconhece a abrangência do trabalho realizado pelo MPF. A dificuldade em identificar os limites de atuação entre os diversos ministérios públicos também ficou evidente.

Durante o evento foram distribuídos materiais sobre o funcionamento e a estrutura do MPF e folhetos explicativos sobre algumas de suas áreas de atuação, como na defesa da Constituição, no combate ao crime, na garantia dos povos e comunidades tradicionais, sobre o patrimônio cultura (veja aqui as versões digitalizadas dos fôlderes) além de uma cartilha de fiscalização de transferência de verbas públicas produzida pela PRR-3 e pela PRR-3. As perguntas, sugestões, elogios e as críticas trazidas para a Consulta Pública em São Paulo, além dos debates que ocorreram, serão organizados e encaminhados para a PGR e, posteriormente, divulgados nos sites da PRR-3 e da PR-SP. Para os procuradores presentes ao evento, aproximar a instituição da sociedade e esclarecer as várias faces de sua atuação será um dos grandes desafios. As consultas públicas, por exemplo devem se tornar anuais, garantindo um canal direto de comunicação.

Na busca de aproximação, um cidadão chegou a sugerir a criação de um Grupo de Trabalho envolvendo membros do MPF e representantes da sociedade civil para combater a corrupção.

O evento em São Paulo Também participaram da Consulta Pública os procuradores da Republica Carlos Renato Silva e Souza (Coordenador da área criminal da PR-SP), José Roberto Pimenta Oliveira (Coordenador da Tutela Coletiva da PR-SP) Inês Virgínia Prado Soares e o procurador regional Pedro Barbosa Pereira Neto, que também é o procurador eleitoral.

Mais informações para a imprensa em São Paulo: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S. Paulo (11) 3269-5168

Consocial Livre de Cotia

Realizamos o Consocial Livre de Cotia

http://www.consocial.cgu.gov.br/convocados/?tipo=Livre&uf=SP&id_cidade=4926

Data: 11/02/2012

Vejam abaixo as nossas propostas:

Sentimos a ausência das autoridades competentes no município de cotia!



Consocial Cotia

EIXO 1
Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

EIXO 2
Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

EIXO 3
A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

EIXO 4
Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção

Eixo - Prioridade - Proposta Priorizada - Esfera (Municipal - Estadual - Federal)

1 - 1 - Transparência na prestação das contas publicas, inclusive no caso de convênios, parcerias e repasses, com detalhamento nas informações, e amplo acesso as mesmas, nos três níveis de governo, seja, municipal, estadual e federal, bem como ampliação e detalhamento, contínuo, às informações contidas no Portal da Transparência, utilizando-se de linguagem simples, clara e formato aberto, com apoio de interfaces gráficas, para facilitação na visualização de leigos;

Municipal - Estadual - Federal

2 - 2 - Proteção efetiva aos cidadãos quem lutam contra corrupção, através da celeridade dos processos e denuncias efetivadas por esses membros, sem que os mesmos tenham que alterar suas identidades e mudar de cidades para sobreviver;

Federal

3 - 3 - Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social com membros representativos da sociedade civil, do governo e dos Conselhos Municipais, na paridade 60-30-10;

Municipal - Estadual - Federal

4 - 4 - Fim da Impunidade com Atualização do Código Penal com a Proposição de PL - Projeto de Lei onde Corrupção seja considerado Crime Hediondo, agravando-se a pena, se o desvio tiver relação com verbas destinadas a Saúde e Educação, e também que determine o fim do foro privilegiado;

Federal

4 - 5 Apoiar a aprovação de projeto de Emenda Constitucional, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que prevê o fim do voto secreto nos poderes legislativos;

Federal

4 - 6 Regras da Ficha Limpa para cargos públicos nos Três Poderes, e regras da Ficha Limpa para Cargos de Confiança que envolvem o Executivo em todas as pastas ministeriais, secretarias e órgãos de controle;

Municipal - Estadual - Federal

4 - 7 Alteração da legislação para por fim a prescrição de processo judicial, garantindo com isso o fim da impunidade. Muitos políticos que respondem processos acabam se livrando das regras da Lei de Ficha Limpa em razão da prescrição processual;

Federal

3 - 8 Proposição de PL- Projeto de Lei que estabeleça vedação da presença de familiares, consangüíneos ou por afinidade, até o 3º grau, de agentes políticos ou ocupantes de cargos comissionados e seus parentes nos assentos reservados à sociedade civil em conselhos de políticas públicas, na esfera municipal, estadual ou federal;

Municipal - Estadual - Federal

4 - 9 Proposição de PL- Projeto de Lei que crie o tipo penal para aumento injustificado de patrimônio, a exemplo do que já existe em outros países; bem como determinando a indisponibilidade dos bens e posterior confisco, àquele que não provar a origem dos bens e seus valores, e, não havendo comprovação da origem lícita dos bens e valores do cidadão investigado, o Estado será autorizado confiscá-los, mediante procedimento célere, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório insertos na Constituição Federal;

Federal

4 - 10 Proposição de PL- Projeto de Lei que crie proibição as empresas, em realizar doações a partidos e candidatos políticos, e limitação de doações feitas por pessoas físicas;

Federal

4 - 11 Proposição de PL -Projeto de Lei de alteração da Lei nº 8666/93(Lei de Licitações) que determine o tempo mínimo de existência e de efetivo exercício de empresa, para a participação em processos licitatórios e, para recebimento de qualquer transferência de recursos públicos, incluindo convênios, contratos de repasse e termos de parceria;

Municipal / Federal

1 - 12 Projeto de Lei garantindo a perpetuação de dados e arquivos públicos, pois e seu desaparecimento constitui crime; são considerados patrimônios do Poder Público

Municipal - Estadual - Federal

2 - 13 Desenvolver, com a participação do Ministério da Educação, de especialistas da área e de representantes da sociedade civil, material educativo sobre ética pública e cidadania, tendo por base as diretrizes curriculares para o ensino fundamental e ensino médio, se necessário, atualizadas para serem trabalhadas, a partir do ano de 2012, em todas as escolas públicas, estimulando também as escolas privadas a fazer o mesmo, e consequentemente ser criada a semana da “ética e cidadania”

Municipal

3 - 14 Criar, com participação da sociedade civil o Conselho Nacional de Regulamentação e Fiscalização do Processo Eleitoral, que regulamente, no município, dentre outras ações o impedimento de servidores públicos servirem simultaneamente ao Executivo e ocuparem cargo de vereador. Deverá se licenciar da atividade publica para atuar no Legislativo para evitar conflito de interesse.

Municipal - Estadual - Federal

2 - 15 Audiências Públicas deverão ser convocadas pelo Executivo e Legislativo com prazos mínimos de 15 dias, com ampla divulgação em todos os meios de comunicações locais reconhecidos, e serem realizadas em dias que a maioria da população tem condições em comparecer;

Municipal

4 - 16 Proposição de PL - Projeto de lei que altere as legislações transformando as ações coletivas (mandado de segurança coletiva, ação civil pública e ação popular) em prioridade absoluta, à exemplo das ações de pensão alimentícias, réu preso, idosos, lei Maria da Penha, etc., vez que tais ações representam o interesse público, bem como a defesa do patrimônio público.

Municipal - Estadual - Federal

1 - 17 Representantes do Ministério Público que não fizerem abertura de processos, mediante denúncias cidadãs, após esgotadas todas as instancias, devem ter a obrigatoriedade de informar ao denunciante, no prazo de 15 dias, os motivos que evidenciaram a decisão da não abertura do processo;

Federal

2 - 18 Recall – instrumento jurídico de impeachment dos que não cumprirem propostas de campanha, lei de metas, transparência ou probidade;

Federal

1 - 19 Ampla gama de indicadores de qualidade, gerenciados, monitorados e com plena divulgação pelo Poder Publico nas três esferas de governo;

Municipal - Estadual - Federal

3 - 20 Participação da sociedade civil em Conselho de Acompanhamento e Monitoramento dos Recursos destinados para fins de redução de emissões e mudanças climáticas;


Responsáveis:

Rodolpho Mello - Movimento Voto Consciente Cotia

Lucila Moura - Ipioca Embu

Micheael Haraadom

Mauro



Floresta dos Unicornios

Estrada otelo Zeloni, 96, Cep 06351170, Granja Viana, Carapicuiba/SP

Km 22,8 da Rod. Raposo Tavares = E-mail: contato@florestadosunicornios.com.br

Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos.